Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano se reúnem nesta quinta-feira, 10, às 14 horas para deliberações referentes a 42 processos. Do total, 22, assinados por parlamentares, estão habilitados à distribuição, outros 19, aptos à votação; 17 com parecer favorável da relatoria e um com decisão contrária da relatoria. Ainda consta do rol de processos, um veto, de autoria do Executivo estadual, com parecer pela rejeição.
Na pauta da reunião, constam duas proposituras assinadas pela deputada Lêda Borges (PSDB) em que a parlamentar visa garantir providências no que tange à propagação da covid-19. O processo nº 3696/20, é voltado à disponibilização de exames sorológicos para detecção da doença nos doadores de sangue, que contribuírem para os bancos de sangue mantidos por órgão estatal ou paraestatal ou por entidade com a qual o Estado tenha convênio.
No texto, Lêda argumenta a necessidade da precaução a fim de que os doadores se sintam mais seguros para o procedimento. Ela pontua que, conforme informações do Hemocentro-GO, desde o início do isolamento social, no mês de março, por meio de decreto do estado de calamidade pública em face do novo coronavírus, as doações de sangue caíram em cerca de 15%. Isso deixou os estoques em situação crítica, na medida em que as cirurgias cardíacas, bem como os procedimentos oncológicos e os casos de urgência continuam aparecendo, e necessitam do material.
“Diante deste quadro tal medida irá contribuir para o aumento do número de doadores de sangue, repondo os estoques e regularizando o serviço, bem como irá proporcionar o aumento de doadores de plasma sanguíneo, que será utilizado no tratamento de pessoas contaminadas com a covid-19, tratamento este que se mostra deveras eficaz”,argumenta a deputada tucana na propositura relatada pelo deputado Helio de Sousa (PSDB).
Lêda prossegue ao ressaltar que outra vantagem do procedimento, é que o aumento do número de testes também servirá para que Goiás tenha mais e melhores informações sobre o número de contágio pela covid-19. “O procedimento irá facilitar a adoção de medidas para o combate ao novo coronavírus”, garante.
Já no processo nº 2674/20, a deputada trata da instalação de pontos de fiscalização para evitar a propagação da infecção viral e preservar a saúde da população contra a covid-19. Também relatada por Sousa, a propositura tem como justificativa que nesse momento de pandemia, Goiás vem se destacando como referência em ações de contenção e combate ao novo coronavírus. “Sendo assim, faz-se necessária medida mais rigorosas para frear a disseminação do vírus e manter o estado entre aqueles com menor incidência de casos de contaminação”, ressalta Lêda.
Veja lista completa de processos:
Distribuição
Processo nº 1234/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 5095/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado (PAE) para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem como: dislexia, disgrafia e discalculia, nas instituições de ensino.
Processo nº 5096/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a Lei n°. 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).
Processo nº 5097/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre diretrizes para a Prevenção e Redução de Mortalidade Materno, Infantil e Fetal durante o período da Pandemia de covid-19.
Processo nº 5098/20 – Deputado Diego Sorgatto – Trata da disposição das vagas em colégios da Polícia Militar e cívico militares.
Processo nº 5099/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), no que dispõe sobre a administração penitenciária.
Processo nº 5100/20 – Deputado Karlos Cabral – Altera a Lei n° 11.475, de 4 de julho de 1991.
Processo nº 5101/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Declara de utilidade pública a Associação Instituto Gigantes da Fé (IGF), com sede em Goiânia (GO).
Processo nº 5129/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a comercialização obrigatória de bebidas/alimentos dietéticos em eventos culturais, recreativos e esportivos.
Processo nº 5130/20 – Deputado Talles Barreto – Trata da disponibilização obrigatória de número de telefone nas placas sinalizadoras para que os usuários de vagas especiais possam fazer denúncias de ocupação indevida.
Processo nº 5131/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Mês Estadual Dezembro Verde, dedicado à sensibilização e conscientização ao não abandono de animais.
Processo nº 5132/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), no que dispõe sobre a administração penitenciária.
Processo nº 5133/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a adoção de medidas pelas empresas de segurança privada para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência por parte dos seus funcionários.
Processo nº 5134/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Assegura o atendimento médico prioritário às crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares.
Processo nº 5135/20 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).
Processo nº 5136/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos.
Processo nº 5137/20 – Deputado Chico KGL e outros – Concede Título de Cidadania a Carlos Vieira.
Processo nº 5138/20 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a transferência e remanejamento de vagas sem anuência dos pais em creches e escolas públicas para as pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Processo nº 5173/20 – Deputada Lêda Borges – Institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais.
Processo nº 5175/20 – Deputado Paulo Trabalho – Trata da Política de combate ao abigeato (furto de gado) e aos crimes em áreas rurais.
Processo nº 5176/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação do Observatório de Proteção Integral à Juventude.
Processo nº 5177/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Parecer favorável
Processo nº 3275/19 – Deputado Antônio Gomide – Susta os dispositivos que impõe sigilo às informações e dados da administração pública, do Decreto n° 9.423, de 10 de abril de 2019. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 2415/18 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera dispositivo da Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.
Processo nº 4633/20 – Deputado Diego Sorgatto – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede Padre Bernardo (GO). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 4548/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a criação da rede de atenção às pessoas com esquizofrenia. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4455/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de
velocidade de conexão à internet móvel. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3964/20 – Deputado Talles Barreto – Altera o nome do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (FICA), para o nome do jornalista Washington Novaes. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3966/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Determina que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 2905/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público estadual. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 3792/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Trata do sigilo dos dados relativos à servidora pública estadual amparada por medida protetiva. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2443/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o processo de adoção e utilização de livros didáticos e/ou apostilas no ensino fundamental e médio nas redes públicas e privadas de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4979/20 – Deputado Iso Moreira – Dá denominação à ponte sobre o Rio
Santa Maria na Rodovia GO-236, de Francisco Jacintho da Silveira. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3774/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a campanha de incentivo à doação de celulares, notebooks e tablets a alunos da rede pública de ensino. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2701/20 – Deputado Cairo Salim – Trata da compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3954/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara utilidade pública a Associação Estadual de Apoio à Saúde – Organização Cláudio Brandão, com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3696/20 – Deputada Lêda Borges – Trata da disponibilização de exames sorológicos para detecção da covid-19 aos doadores de sangue que contribuírem para os bancos de sangue mantidos por órgão estatal ou paraestatal ou por entidade com a qual o Estado tenha convênio. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2674/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização para evitar a propagação da infecção viral e preservar a saúde da população contra a covid-19. Relatado pelo deputado Hélio de Sousa.
Processo nº 4248/20 – Deputado Talles Barreto – Trata da inclusão do teste de covid-19, no rol de exames indispensáveis para doação de sangue. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Parecer contrário
Processo nº 2635/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a atividade operacional de policiais civil e militar, bombeiro militar, agente penitenciário, agente socioeducativo ou policial técnico-científico quando gestante ou lactante. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 3502/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Susta o Decreto n° 9.685, de 29 de junho de 2020. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Veto
Rejeição
Processo nº 4620/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 118,
de 15 de setembro de 2020, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
