A reunião remota dos deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás, desta quinta-feira, 13, às 14 horas, terá 49 processos aptos à deliberação. Desse total, dois são vetos; 47 são proposituras de parlamentares, dentre as quais, 43 com parecer favorável e quatro contrário.
De autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), o processo nº 2962/20, com parecer pela aprovação, do relator deputado Helio de Sousa (PSDB), visa tornar obrigatória a higienização de prédios ou condomínios, como medida de combate à covid-19. Conforme o texto, “é oportuno lembrar que a higienização é uma das melhores formas de combate à doença, vírus que tem alto índice de proliferação”.
“Do ponto de vista legislativo, é cediço que os bancos, como prestadores de serviços estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que legitima o parlamentar a legislar sobre o tema. Lado outro, deve-se reconhecer que o Estado tem competência para legislar sobre a matéria, uma vez que cuida-se de tema relacionado ao Direito a proteção e defesa da saúde, ao qual a Constituição atribuiu competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre o assunto (art. 24, XII, da Constituição)”, assinala Meirelles.
Por sua vez, o deputado Diego Sorgatto (DEM), propõe no processo nº 2429/20, a isenção do pagamento de prestações e tributos dos mutuários de programas habitacionais durante a pandemia da covid-19. O texto prevê prazo de 120 dias ou quando se encerrar a crise do novo coronavírus, o restabelecimento da cobrança de prestações e tributos referentes aos mutuários de programas habitacionais.
Sorgatto assinala que a situação é extremamente grave para toda população em função da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus e pelos impactos que a quarentena tem acarretado na economia. “Entretanto, existe um grupo de pessoas de baixa renda para o qual a situação é desesperadora. São milhões de brasileiros que atuam na informalidade, que estão desempregados ou que perderam seus empregos e não têm perspectiva de renda nesse momento. É preciso buscar soluções conscientes em relação ao momento”, propõe o democrata.
Confira a lista completa:
PARECER FAVORÁVEL
Processo nº 1191/19 – Deputado Karlos Cabral – Altera a Lei nº 16.499, de 10 de fevereiro de 2009, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Helio de Sousa
Processo nº 2962/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Torna obrigatória a higienização periódica de edifícios ou condomínios, em razão das medidas de combate ao novo coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Helio de Sousa
Processo nº 7771/19 – Deputado Cláudio Meirelles – Altera as Leis n°s 14.629, de 24 de dezembro de 2003, e 19.075, de 27 de outubro de 2015, para dispor sobre prioridade das pessoas com deficiência para vagas em escola pública mais próxima de sua residência. Relatado pelo deputado Helio de Sousa
Processo nº 2849/20 – Deputada Lêda Borges – Estabelece o uso de máscaras acessíveis por no mínimo 5% dos funcionários de estabelecimentos que realizem atendimento ao público durante o período de calamidade pública advindo da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa
Processo nº 2308/20 – Deputado Rubens Marques – Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Conservação das nascentes de água. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 1940/20 – Deputada Lêda Borges – Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Karlos Cabral.
Processo nº 2420/20 – Deputada Lêda Borges – Cria a bolsa alimentação para alunos da rede pública de ensino durante a suspensão temporária e emergencial das aulas para prevenção de contágio pela covid-19. Relatado pelo deputado Vinicius Cirqueira
Processo n° 5577/19 – Deputado Coronel Adailton e outros – Concede Título Honorífico de cidadania a Silvio Vasconcelos Nunes. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 2350/20 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pelo coronavírus na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), em caso inexistência de vaga na rede pública. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 2429/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a isenção do pagamento de prestações e tributos dos mutuários de programas habitacionais durante a pandemia da covid-19. Relatada pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 2352/20 – Deputado Wilde Cambão – Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados a notificarem a Polícia Civil da internação de paciente que não possua identificação. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 2355/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 2539/20 – Deputado Coronel Adailton – Institui como Política Pública no âmbito do Estado de Goiás, o Programa de Conscientização e Auxílio na Prevenção a Propagação do Coronavírus junto a Famílias Carentes. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 1001/20 – Deputado Tião Caroço – Institui o Programa Maria da Penha vai à Escola, a fim de sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda divulgar a Lei Maria da Penha. Relatada pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 2438/20 – Deputada Lêda Borges – Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção da covid-19. Relatado pelo deputado Lucas Calil
Processo nº 2351/20 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes públicos coletivos, terminais, rodoviárias e aeroportos. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 997/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 1000/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a Política Estadual de Qualificação Social e Profissional. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 2451/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de multas, juros e encargos do valor das mensalidades da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante o plano de contingência do Estado de Goiás para infecção humana pelo novo coronavírus (covid- 19). Relatada pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 993/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a criação de Política de Fisioterapia para Idosos (Fisioterapia Geriátrica) em toda rede Pública Estadual de Saúde. Relatada pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 1002/20 – Deputado Tião Caroço – Institui o Programa Estadual de incentivo ao cultivo de hortas domésticas em áreas urbanas e rurais do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 2010/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a transferência inter hospitalar e demais unidades de saúde, realizada por meio de ambulâncias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 7769/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Acrescenta dispositivo à Lei n° 18.969, de 22 de julho de 2015, que aprova o plano estadual de educação, para o decênio 2015/2025. Relatada pelo deputado Lêda Borges
Processo nº 3110/20 – Deputado Karlos Cabral – Autoriza o Poder Executivo a reduzir 80 % do ICMS que incide nas contas de água, luz e telefone dos hospitais filantrópicos de Goiás enquanto durarem os efeitos de calamidade pública estadual nº 9.633, de 13 de março de 2020. Relatada pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3082/20 – Deputado Helio de Sousa – Garante o acesso gratuito à internet banda larga pelos alunos e professores da rede pública estadual de ensino, na situação e nos locais que especifica. Relatada pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 1235/20 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera o anexo I da lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Relatada pelos deputados Antônio Gomide e Álvaro Guimarães.
Processo nº 992/20 – Deputado Paulo Trabalho e outros – Concede título de cidadã goiana a Rúbia Pinheiro Fernandes de Sousa. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Álvaro Guimarães.
Processo nº 972/20 – Deputada Lêda Borges – Estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informação falsa. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 989/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o programa estadual de animais de estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações no âmbito do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Antônio Gomide.
Processo nº 6572/19 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a entidade Centro Social Rural de Orizona, com sede no município de Orizona (GO). Relatado pelo deputado Antônio Gomide.
Processo nº 1485/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Antônio Gomide.
Processo nº 5368/19 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a lei n° 20.531 de 19 de julho de 2019 que institui a Política Estadual de Prevenção à violência contra profissionais da educação e alunos, e estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência; revoga as Leis N°S 17.294, de 25 de abril de 2011, 17.144, de 10 de setembro de 2010, e 16.295, de 02 de julho de 2008. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.
Processo nº 2636/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a instalação de aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física, nas academias ao ar livre em parques e locais públicos, em Goiás. Relatado deputado Virmondes Cruvinel
Processo nº 2534/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais, no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 2357/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de venda de combustíveis inflamáveis para menores de dezoito anos, nos postos de abastecimento de veículos, no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 2356/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota técnica contendo informações sobre telas e redes de proteção instaladas, em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 2329/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a busca imediata de pessoas vulneráveis desaparecidas, no Estado de Goiás. Relatado deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 2311/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo Virmondes Cruvinel.
Processo nº 2292/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso das concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, antes da efetiva interrupção dos serviços, disponibilizando equipamentos para recebimento do pagamento através de cartão de débito ou crédito. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 2148/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei N° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 1240/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o aproveitamento de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização. Relatado pelo deputado Diego Sorgatto.
Processo nº 7585/19 – Deputado Júlio Pina – Dispõe sobre o curso de preparação para aposentadoria, para contribuintes previdenciários no âmbito do estado de Goiás. Relatada deputado Karlos Cabral.
PARECER CONTRÁRIO
Processo nº 7773/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a regulamentação do serviço remunerado de aluguel de equipamentos de mobilidade individual elétricos ou de propulsão humana no Estado de Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 2018/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o tombamento dos pit dogs como Patrimônio Histórico do Estado de Goiás. Relatado pelo Álvaro Guimarães.
Processo nº 2964/20 – Deputada Lêda Borges – Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona. Relatado deputado Karlos Cabral.
Processo nº 2435/20 – Deputada Lêda Borges – Garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
VETOS
REJEIÇÃO
Processo nº 2575/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 15, de 29 de abril de 2020. Trata do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2864/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 25, de 19 de maio de 2020. Autoria do deputado Chico KGL. Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães.
