A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento de Goiás delibera 26 processos aptos para votação na sessão remota desta terça-feira, 29, com dez matérias para distribuição e 26 habilitadas à votação dos parlamentares integrantes do colegiado. A reunião tem início às 14 horas e poderá ser acompanhada pela TV Assembleia, em seu canal no Youtube.
Três processos da deputada Lêda Borges (PSDB) constam da pauta com parecer favorável da relatoria. Dois desses processos são pertinentes a situações provocadas pela pandemia de covid-19. O processo nº 2526/20 trata da criação do programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de transporte alternativo, por aplicativos, taxistas e motoristas de transportes escolares.
No texto relatado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), a autora da propositura explica que, com a suspensão de diversas atividades, principalmente as aulas nas escolas públicas e privadas em todo Estado, os serviços de transportes foi um dos setores mais atingidos pela escassez de passageiros.
“Embora exista programa de âmbito federal que pode contemplar parte da categoria, por certo que o valor do benefício não será suficiente para atender as necessidades desses trabalhadores, vez que em sua grande maioria possuem despesas fixas com mensalidades de financiamento do veículo de trabalho, impostos e manutenção”, assinala a parlamentar tucana.
Segundo a deputada, a criação de um programa específico de complementação e transferência de renda para essa categoria profissional é urgente, uma vez que o impacto econômico é flagrante em razão das medidas de isolamento social proferidas em Goiás.
No processo nº 2965/20, a deputada buscar garantir suporte emocional aos doentes e seus familiares, em decorrência da pandemia, com a implantação da Central Psicológica de Apoio ao Enfrentamento da Covid-19. No texto, também relatado por Cabral, a deputada retrata o efeito do número de mortes, a letalidade e fácil propagação do coronavírus, ao assustar a todos e deixar muitas pessoas desesperadas. “Com isso, vem surgindo um outro grave problema de saúde, a mental”, argumenta Lêda, ao assinalar a existência no serviço público de saúde estadual a oferta de atendimento psicológico para a população. “Portanto, não se está criando um serviço, apenas propondo mais uma forma de atendimento, além da presencial”, enuncia.
Já no processo nº 4028/20, a deputada propõe a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos, umavez que está nessa faixa etária o maior porcentual de vítimas de estelionato, submetidos às mais diversas estratégias dos golpistas em abordagens nas proximidades de caixas eletrônicos, ou nas armações conhecidas como bilhete premiado ou baluda.
“A campanha destina-se ao desenvolvimento de ações educativas, voltadas a proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando a prevenção, repressão e proteção e auxílio às vítimas (idosos) de golpes financeiros”, explica a parlamentar no texto também relatado por Cabral.
Confira lista completa dos processos
Distribuição
Processo nº 4304/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária de Goiás.
Processo nº 4305/20 – Deputado Bruno Peixoto – Trata do uso obrigatório da bandeira do Brasil nos uniformes das escolas públicas em Goiás.
Processo nº 4306/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para empresas que recontratarem funcionários durante a pandemia.
Processo nº 4308/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui no calendário do Estado de Goiás, o dia estadual de conscientização do combate à violência contra a pessoa idosa.
Processo nº 4309/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui no calendário do Estado de Goiás, o dia estadual do idoso.
Processo nº 4310/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui, no calendário oficial do Estado de Goiás, o dia 21 de junho como o dia do capelão evangélico civil e militar.
Processo nº 4311/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Trata da garantia de atendimento prioritário ao cuidador familiar.
Processo nº 4312/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Voltado a instituir o Selo Amigo do Idoso, destinado a entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar em Goiás.
Processo nº 4313/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos em Goiás.
Processo nº 4314/20 – Deputado Karlos Cabral – Determina a possibilidade do afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto n° 9.653, de 19 de abril de 2020.
Favorável
Processo nº 2526/20 – Deputada Lêda Borges – Cria o programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de transporte alternativo, por aplicativos, taxistas e motoristas de transportes escolares. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4028/20 – Deputada Lêda Borges – Dispões sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3045/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispensa às pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências do uso obrigatório de máscara. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2965/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a Central Psicológica de Apoio ao enfrentamento da covid-19. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3807/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Trata do processo e julgamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Relatado pelo deputado Major Araújo.
Processo nº 4026/20 – Deputado Karlos Cabral -Visa obrigar os hospitais públicos e particulares de Goiás, a disponibilizarem o prontuário médico dos pacientes. Relatado pelas Lêda Borges.
Processo nº 3669/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o acesso ao número da regulação do paciente, no complexo regulador estadual da rede de saúde pública de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3498/20 – Deputado Diego Sorgatto – Proíbe a participação em licitações e celebração com o poder público estadual, empresas que não cumprem com contratos ativos. Deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3793/20 – Deputado Diego Sorgatto – Trata da obrigatoriedade de todas as empresas fabricantes de caixas d’água, a escreverem aviso nas tampas e laterais das caixas, a fim de que as mesmas sejam mantidas devidamente fechadas, a fim de evitar a propagação do mosquito da dengue. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2032/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a exibição de filmes ou peças publicitárias do serviço disque 100 e disque 180 antes das sessões em todas as salas de cinema, para denúncia de violência contra criança e adolescente, violência contra a pessoa idosa, violência doméstica e violência contra a mulher em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3762/20 – Deputado Diego Sorgatto – Proíbe venda de seringas descartáveis a menores de 18 anos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 2961/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para emissão de 2° via de documento que tenha sido roubado ou furtado. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3766/20 – Deputado Diego Sorgatto – Trata da publicação de fotografias e informações de pessoas desaparecidas nos sítios eletrônicos da administração pública estadual. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3080/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre prazos para planos de assistência médica privada autorizarem exames e procedimentos médicos que exijam análise prévia em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3055/20 – Deputado Diego Sorgatto – Institui o Dia Estadual em Memória das Vítimas da Covid-19. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Contrário
Processo nº 3111/20 – Deputado Dr. Antonio – Obriga os hospitais públicos e privados de Goiás a comunicarem às delegacias de polícia, quando ocorrem atendimento atendimento em suas unidades, de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
