Durante reunião remota realizada na tarde desta terça-feira, 16, os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação colocaram em votação 34 projetos, sendo que 27 foram aprovados e sete receberam pedidos de vista. Dos projetos aprovados, um é de autoria do Governo e o restante é de iniciativa de parlamentares.
Um dos projetos de parlamentares aprovados foi o de nº 2465/20, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), relatado pela deputada Lêda Borges (PSDB). A matéria propõe a criação do Programa de Auxílio Emergencial para os trabalhadores do setor de transporte escolar enquanto durar a pandemia da covid-19.
Conforme justificativa do parlamentar, os profissionais do setor de transporte escolar tiveram a renda diretamente afetada em virtude da pandemia do novo coronavírus. “Os motoristas denunciam a ausência de políticas públicas para a categoria e essa matéria poderá trazer mais segurança financeira aos trabalhadores desse segmento, que foi afetado pelas consequências necessárias do isolamento social, com a redução drástica de seus passageiros e ausência de alternativas’’, enfatiza o deputado.
Com a aprovação do projeto, caso venha a ser sancionado pelo Governo, os trabalhadores, regularmente inscritos e cadastrados nos órgãos reguladores responsáveis, terão direito de receber o valor de R$ 836,00, o equivalente a 80% do salário mínimo.
Os parlamentares também votaram, nessa tarde, a matéria relativa a veto da Governadoria relativo a proposta parlamentar. Trata-se do autógrafo de lei nº 389, de 04 de dezembro de 2019, referente a projeto de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que institui a Política Pública para pós-graduação “lato sensu” em Goiás. O relator da matéria foi o deputado Álvaro Guimarães (DEM), cujo parecer foi pela manutenção do veto. Durante a votação da matéria, Virmondes fez uso da palavra para destacar a importância de sua proposta, mas o resultado da votação acompanhou o voto do relator.
Confira abaixo a pauta de projetos aprovados na reunião de hoje da CCJ.
Projeto do governo (veto)
PROCESSO Nº 218/20 – Governadoria do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 389, de 04 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Assunto: Institui a Política Pública para pós graduação “lato sensu” em Goiás. Relator é o deputado Álvaro Guimarães. (Aprovada a manutenção do veto).
Projetos de parlamentares (parecer favorável)
PROCESSO Nº 2465/2020 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe, em Goiás, sobre o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de transportes escolares. Relatora – Dep. Lêda Borges.
PROCESSO Nº 2648/2020 – Deputado Lissauer Vieira – Institui a Política Estadual Dê uma Força para Goiás”, no prazo que especifica, em Goiás.
PROCESSO Nº 2425/2020 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a precedência na matrícula elou transferência de vagas na rede de escolas públicas de ensino às crianças e adolescentes, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica elou familiar em Goiás. Relator – Dep. Virmondes Cruvinel.
PROCESSO Nº 2660/2020 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a precedência e celeridade na tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial civil ou militar, bombeiro militar, agente penitenciário ou agente socioeducativo, falecido em serviço ou em razão de suas funções. Relator – Dep. Amilton Filho.
PROCESSO Nº 2659/2020 – Deputado Del. Humberto Teófilo – Concede anistia às multas aplicadas em razão da pandemia do novo coronavírus, covid-19. Relator – Dep. Amilton Filho.
PROCESSO Nº 2651/2020 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local específico, à disposição do consumidor, placa de identificação com destaque dos produtos produzidos em Goiás. Relatora – Dep. Lêda Borges.
PROCESSO Nº 2653/2020 – Deputada Del. Adriana Accorsi – Dispõe sobre a permissão, na hipótese de enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 501, de 250 de março de 2020, em decorrência da pandemia da covid-19, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente, idosos e pessoas com deficiência possam ocorrer por meio da internet. Relatora – Dep. Lêda Borges.
PROCESSO Nº 2655/2020 – Deputada Del. Adriana Accorsi – Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados em Goiás a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência domésticas e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Relatora – Dep. Lêda Borges.
PROCESSO Nº 2529/2020 – Deputado Del. Eduardo Prado – Dispõe sobre a inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Relatora – Dep. Lêda Borges.
PROCESSO Nº 1364/2020 – Deputado Henrique Arantes – Revoga as leis n. 6.595 de 12 de junho de 1967,13.468 de 27 de julho de 1999,.7.308 de 07 dee maio de 1971, 19.766 de 18 de julho de 2017. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2453/2020 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a impossibilidade de negativa da rematrícula aos alunos da rede privada de ensino superior e pós-graduação que eventualmente estiverem inadimplentes em razão do Plano de Contingência do Estado de Goiás para infecção humana pelo novo coronavírus – covid-19. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2437/2020 – Deputada Lêda Borges –Dispõe sobre a possibilidade de trancamento da matrícula em faculdades da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante o Plano de Contingência do Estado de Goiás para infecção humana pelo novo coronavírus – covid 19. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 1233/2020 – Deputado Tião Caroço – Dá denominação ao público que especifica. (Professora Aurelice Gomes da Fonseca a Escola Estadual situada Distrito de Santa Rosa, município de Formosa – GO). Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2535/2020 – Deputada Lêda Borges – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a UFG para a produção de Equipamentos de Proteção Individual para os profissionais de saúde de Goiás. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 7388/19 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede título de cidadania que especifica. (Juraci Pereira Araújo). Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 1354/2020 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas unidades de terapia intensiva – UTI’s – de Goiás, adulto, neonatal e pediátrico. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 1378/2020 – Deputado Henrique Arantes – Institui o procedimento de notificação compulsória de recém-nascidos portadores de deficiência. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 1324/2020 – Deputado Del. Eduardo Prado – Dispõe sobre a criação do Programa de Orientação Vocacional para alunos das escolas públicas estaduais. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 1827/2020 – Deputado Gustavo Sebba – Institui a semana de incentivo à adoção tardia. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2002/2020 – Deputado Wagner Camargo Neto – Disciplina procedimentos para inspeção fitossanitária nos pomares de mamão, maracujá, banana e melancia. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2456/2020 – Deputado Paulo Trabalho – Denomina-se a Policlínica estadual da cidade de Posse-Goiás de “Santa Dulce dos Pobres”. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 1927/2020 – Deputada Del. Adriana Accorsi – Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo N° 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19. Relator – Dep. Helio de Sousa
PROCESSO Nº 1825/2020 – Deputado Gustavo Sebba – Institui a campanha continuada de conscientização e prevenção da Síndrome do Pensamento Acelerado em Goiás. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO N° 2025/2020 – Deputada Del. Adriana Accorsi – Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comenda de Mérito Legislativo José Porfírio de Souza, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relator – Dep. Karlos Cabral.
PROCESSO Nº 2844/2020 – Deputado Zé Carapô – Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Melhor Idade de Aporé – AMIA, com sede em Aporé – GO).
PROCESSO N° 2808/20 – Deputado Zé Carapô – Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Beneficente Coração Solidário – “Luiz Ferreira”, com sede no município de Goiânia). Relator – Álvaro Guimarães (DEM).
PROCESSO N° 2844/20 – Deputado Zé Carapô – Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Melhor Idade de Aporé (Amia), com sede no município de Aporé).
