A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada nesta quinta-feira, 13, por meio de sistema remoto, apreciou um total de 47 projetos de lei e dois vetos da Governadoria. A reunião foi presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB).
Foi aprovado o projeto de nº 1191/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que prevê a criação de bancos de dados de informações públicas, de acesso restrito, e não públicas já existentes, de caráter sigiloso e interno, inclusive com o código de DNA, para possibilitar às autoridades competentes, informações essenciais para facilitar as investigações. A proposta estipula, ainda, que os hospitais, clínicas e albergues, públicos e privados, entidades religiosas, comunidades alternativas e demais sociedades que admitam pessoas sob qualquer pretexto, são obrigadas a informar, às autoridades públicas, o ingresso e/ou cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências. A matéria em questão foi aprovada pela comissão com emenda aditiva apresentada em Plenário pelo deputado Humberto Teófilo (PSL).
A CCJ aprovou também 2489/20, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que estabelece o uso de máscaras acessíveis por, no mínimo 5%, dos funcionários de estabelecimentos que realizem atendimento ao público durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do novo coronavírus. O relator da proposta foi o deputado Helio de Sousa (PSDB), que deu parecer favorável.
Também foi aprovada a instituição do Programa “Maria da Penha vai à Escola” que visa sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e ainda divulgar a Lei Maria da Penha. A proposta, que tramita sob nº 1001/20, é de iniciativa do deputado Tião Caroço (PSDB) e recebeu parecer favorável do relator Lucas Calil (PSD).
A reunião desta quinta-feira também rejeitou dois vetos da Governadoria. O primeiro, de nº 2575/20, veta parcialmente o autógrafo de lei que trata do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). O relatório do deputado Álvaro Guimarães (DEM), pela rejeição do veto, foi acolhido na CCJ.
Outra matéria, a de nº 2864/20, veta parcialmente o autógrafo de lei que altera o Código Tributário de Goiás. O parecer pela rejeição do veto, do deputado Álvaro Guimarães (DEM), também foi aprovado.
Veja outras matérias apreciadas na CCJ desta quinta-feira.
Com pedido de Vista:
Processo nº 2962/2020 – Deputado Cláudio Meirelles (PTC) – Torna obrigatória a higienização periódica de edifícios ou condomínios, em razão das medidas de combate ao novo coronavírus, na forma que especifica, e dá outras providências.
Processo nº 2350/20 – Coronel Adailton (PP) – Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pelo novo coronavírus na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde – SUS, em caso inexistência de vaga na rede pública.
Processo nº 2355/2020 – Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Processo nº 1235/2020 – Deputado Amauri Ribeiro (Patriota) – Altera o anexo I da Lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019.
Processo nº 1485/2020 – Deputada Adriana Accorsi (PT) – Dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Processo nº 2357/2020 – Deputado Diego Sorgatto (DEM) – Dispõe sobre a proibição de venda de combustíveis inflamáveis para menores de dezoito anos, nos postos de abastecimento de veículos, em Goiás e dá outras providências.
Processo nº 2311/2020 – Deputado Diego Sorgatto (DEM) – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Processo nº 2148/2020 – Deputado Diego Sorgatto (DEM) – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Processo nº 7585/19 – Deputado Julio Pina (PRTB)- Dispõe sobre o curso de preparação para aposentadoria, para contribuintes previdenciários em Goiás.
Processo nº 7773/19 – Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) – Dispõe sobre a regulamentação do serviço remunerado de aluguel de equipamentos de mobilidade individual elétricos ou de propulsão humana em Goiás.
Rejeitados:
Processo nº 2018/2020 – Deputado Delegado Eduardo Prado (DC) – Dispõe sobre o tombamento dos pitdogs como Patrimônio Histórico do Estado de Goiás dá outras providências.
Processo nº 2964/2020 – Deputada Lêda Borges (PSDB) – Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona.
Processo nº 2435/2020 – Deputada Lêda Borges (PSDB) – Garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto do novo coronavírus.
Aprovados:
Processo nº 7771/2019 – Deputado Cláudio Meirelles (PTC) – Altera as Leis n°s 14.629, de 24 de dezembro de 2003, e 19.075, de 27 de outubro de 2015, para dispor sobre prioridade das pessoas com deficiência para vagas em escola pública mais próxima de sua residência.
Processo nº 2420/2020 – Deputada Lêda Borges (PSDB) – Cria a bolsa alimentação para alunos da rede pública de ensino durante a suspensão temporária e emergencial das aulas para prevenção de contágio pela covid-19.
Processo nº 5577/19 – Coronel Adailton e Outros – Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. (Sílvio Vasconcelos Nunes).
Processo nº 2352/2020 – Deputado Wilde Cambão (PSD – ) Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados a notificarem a Polícia Civil da internação de paciente que não possua identificação, em Goiás e dá outras providências.
Processo nº 2539/2020 – Coronel Adailton (Progressistas) – Institui como política pública no âmbito do Estado de Goiás o Programa de Conscientização e Auxílio na Prevenção a Propagação do Coronavírus junto a Famílias Carentes, na forma que especifica.
Processo nº 2438/2020 – Deputada Lêda Borges (PSDB) – Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus covid-19.
Processo nº 2351/2020 – Deputado Charles Bento (PRTB) – Dispõe Sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes públicos coletivos, terminais, rodoviárias e aeroportos, de Goiás.
Processo nº 997/2020 – Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) – Institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social e dá outras providências.
Processo nº 1000/2020 – Deputada Lêda Borges (PSDB) – Dispõe sobre a Política Estadual de Qualificação Social e Profissional.
Processo nº 2451/2020 – Deputada Lêda Borges (PSDB) – Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de multas, juros e encargos do valor das mensalidades da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante o Plano de Contingência do Estado de Goiás para infecção humana pelo novo coronavírus.
Processo nº 993/2020 – Deputado Bruno Peixoto (MDB) – Dispõe sobre a criação de Política de Fisioterapia para Idosos (Fisioterapia Geriátrica) em toda rede pública estadual de saúde, e dá outras providências.
Processo nº 1002/2020 – Deputado Tião Caroço (PSDB) – Institui o programa estadual de incentivo ao cultivo de hortas domésticas em áreas urbanas e rurais de Goiás, e dá outras providenciais.
Processo nº 2010/2020 – Deputado Diego Sorgatto (DEM) – Dispõe sobre a transferência interhospitalar e demais unidades de saúde, realizada por meio de ambulâncias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
Processo nº 7769/19 – Virmondes Cruvinel (Cidadania) – Acrescenta dispositivo à Lei n° 18.969, de 22 de julho de 2015, que aprova o plano estadual de educação, para o decênio 2015/2025 e dá outras providências.
Processo nº 3110/2020 – Karlos Cabral (PDT) – Autoriza o Poder Executivo a reduzir 80 % (oitenta) por cento do ICMS que incide nas contas de água, luz e telefone dos hospitais filantrópicos de Goiás enquanto durarem os efeitos de Calamidade Pública Estadual nº 9.633.
Processo nº 3082/2020 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) – Garante o acesso gratuito à internet banda larga pelos alunos e professores da rede pública estadual de ensino, na situação e nos locais que especifica.
Processo nº 992/2020 – Deputado Paulo Trabalho e outros -Concede Título de Cidadã Goiana à pessoa da Sra. Rúbia Pinheiro Fernandes de Sousa.
Processo nº 972/2020 – Deputada Lêda Borges (PSDB) – Estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informação falsa e dá outras providências.
Processo nº 989/2020 – Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) – Dispõe sobre o programa estadual de animais de estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações em Goiás.
Processo nº 6572/19 – Deputado Karlos Cabral (PDT) – Declara de utilidade pública o Centro Social Rural de Orizona.
Processo nº 5368/19 – Deputado Paulo Trabalho (PSL) – Altera a Lei n° 20.531 de 19 de julho de 2019 que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Profissionais da Educação e Alunos e estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência; revoga as Leis nºs 17.294, de 25 de abril de 2011, 17.144, de 10 de setembro de 2010, e 16.295, de 02 de julho de 2008, e dá outras providências.
Processo nº 2636/2020 – Deputado Diego Sorgatto (DEM) – Dispõe sobre a instalação de aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física, nas academias ao ar livre em parques e locais públicos, em Goiás.
Processo nº 2534/2020 – Deputado Diego Sorgatto (DEM) – Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais, em Goiás.
Processo nº 2356/2020 – Deputado Diego Sorgatto (DEM) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota técnica contendo informações sobre telas e redes de proteção instaladas, em Goiás.
Processo nº 2329/2020 – Deputado Diego Sorgatto (DEM) – Dispõe sobre a busca imediata de pessoas vulneráveis desaparecidas, em Goiás.
Processo nº 2292/2020 – Deputado Diego Sorgatto (DEM) – Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso das concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, antes da efetiva interrupção dos serviços, disponibilizando equipamentos para recebimento do pagamento através de cartão de debito ou crédito, em Goiás.
Processo nº 1240/2020 – Delegado Eduardo prado (DC) – Dispõe sobre o aproveitamento de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização.
Diligência:
Processo nº 2308/2020 – Deputado Rubens Marques (Pros) – Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Conservação das nascentes de água.
Apensamento:
Processo nº 1940/2020 – Deputada Lêda Borges (PSDB) – Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
