Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás deliberam processos de autoria dos deputados e oriundos do Executivo estadual nesta terça-feira, 1º, às 14 horas. Dentre as 53 matérias de autoria dos deputados, 17 estão aptas à distribuição e outros 32 para votação, desses 29 com parecer favorável, e três contrário; além de quatro vetos da Governadoria, três para distribuição e um com parecer pela manutenção. Do rol de processos, em trâmite na Casa com parecer favorável da relatoria, quatro são de autoria da deputada tucana Lêda Borges.
A parlamentar defende no processo nº 4389/20, a garantia de que estudantes possam optar pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada a vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19. No texto relatado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), Lêda ressalta haver muita dúvida e apreensão com a aproximação de eventual retomada das atividades presenciais nas escolas. “Teme-se que os estudantes sejam obrigados a uma exposição perigosa, o que poderia colocar em risco sua própria saúde e a de seus familiares ou até mesmo suscitar nova onda de contágio comunitário”, alerta a legisladora.
A fim de garantir que docentes e discentes não sejam prejudicados, caso se sintam inseguros para frequentar as escolas, antes que se tenha alcançado uma vacina ou medicamento verdadeiramente eficaz no combate à covid-19, a deputada se adianta com a apresentação da propositura.
Também é de autoria de Lêda, o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (Peaaf). Em sua justificativa, a parlamentar garante que a proposição é de grande relevância para a economia goiana, já que que possui objetivos fundamentais com sensível impacto socioeconômico, dentre eles: incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica e social; fomentar a modernização da produção e do escoamento de tais produtos.
Economia solidária
O texto do processo nº 2704/20, também relatado por Cabral, prevê ainda a compra institucional de alimentos provenientes da agricultura familiar e economia solidária, a fim de que esses sejam adquiridos pelos órgãos públicos estaduais; e ainda o incentivo ao consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis. Lêda garante ainda que, em meio à crise decorrente da pandemia do coronavírus, a proposta lança bases importantes de fomento à economia local. No entendimento da deputada, “a aquisição, inclusive pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, certamente ainda representará a redução das despesas governamentais com a aquisição de produtos similares”, defende.
Lista completa de matérias:
Distribuição
Processo nº 5041/20 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre isenção de tributos estaduais incidentes aos produtos componentes da cestas básica.
Processo nº 5042/20 – Deputada Lêda Borges – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Processo nº 5043/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Processo nº 5044/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante.
Processo nº 5045/20 – Deputado Cairo Salim – Trata do direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
Processo nº 5046/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Mês Estadual Novembro Roxo, dedicado à sensibilização, conscientização e enfrentamento da prematuridade.
Processo nº 5047/20 – Deputado Amilton Filho – Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural.
Processo nº 5048/20 – Deputado Helio de Sousa – Declara de Utilidade Pública a Associação Adonai, situada em Rialma (GO).
Processo nº 5049/20 – Deputado Wagner Camargo Neto e outros – Concede título de cidadania a Denis Lima Bonfim.
Processo nº 5056/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa Nenhum Estudante a Menos, caracterizado pelo regime de colaboração entre o Estado e os municípios.
Processo nº 5057/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre o Programa Casas de Passagem, em auxílio ao cidadão goiano que necessite de tratamento médico hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio.
Processo nº 5058/20 – Deputado Chico KGL – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).
Processo nº 5059/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 12.121, de 5 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue, de medula óssea e de órgãos.
Processo nº 5060/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a Campanha – Doe Sangue, a fim de aumentar os estoques de sangue, nos bancos de sangue de Goiás.
Processo nº 5061/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Veda a vacinação obrigatória sem o consentimento do cidadão.
Processo nº 5063/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Determina a obrigação das empresas de segurança a darem formação antirracista a seus agentes de segurança e demais colaboradores de modo a evitar atos de agressão aos cidadãos.
Processo nº 5064/20 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza a municipalização do trecho urbano da GO-480.
Parecer Favorável
Processo nº 3499/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Autoriza a municipalização do ginásio de esportes, localizado no setor Norte, no município de Planaltina (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4389/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada a vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4027/20 – Deputada Lêda Borges – Trata da realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais públicos da rede estadual de saúde de Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4314/20 – Deputado Karlos Cabral – Determina a possibilidade do afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto n° 9.653, de 19 de abril de 2020. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 2704/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (Peaaf) e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar e economia solidária. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3684/20 – Deputado Gustavo Sebba – Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrências de casos de maus-tratos a animais. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3955/20 – Deputado Humberto Aidar – Garante o direito à presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3765/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a proibição de adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 4310/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui, no calendário oficial de Goiás, o dia 21 de junho, como o Dia do Capelão Evangélico Civil e Militar. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3543/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3687/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o aipim para produção de cerveja, com uso da fécula como matéria-prima. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4073/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dá denominação ao próprio público Hrillner Braga Ananias, em Goiânia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4071/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Certificado de Registro e Licenciamento Anual em guias independentes. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4758/20 – Deputado Helio de Sousa – Altera a Lei n. 20.253, de 1°de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4384/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para empresas que recontratarem funcionários durante a pandemia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4456/20 – Deputado Iso Moreira – Trata sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças e adolescentes. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 1362/20 – Deputado Chico KGL – Estabelece e fixa o momento de incidência do ICMS na gasolina e no etanol anidro. Relatado pelo deputado Cairo Salim.
Processo nº 1935/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera o art. 2° da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 4106/20 – Deputado Zé Carapô – Institui a campanha de prevenção de doenças respiratórias denominada Junho Violeta. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3664/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para refugiados em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4386/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a utilização na Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno de espectro autista (TEA). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3695/20 – Deputada Lêda Borges – Obriga as bibliotecas públicas de Goiás a destinarem espaços específicos aos livros de autores goianos. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4390/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Dia de Prevenção à Pré-eclâmpsia. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4391/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Dia de Conscientização da Esclerodermia. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4804/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a criação dos programas Criança Consciente e Adolescente Consciente, a fim de promover informação e prevenção à violências e abusos sofridos por crianças e adolescentes. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4074/20 – Deputado Henrique Arantes – Trata da a comercialização de cães e gatos que tenham menos de oito meses de vida. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3960/20 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Dia do Corretor (a) de Modas. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4701/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 1150/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Parecer Contrário
Processo nº 3058/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4550/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre medidas de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4308/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Fica instituído no calendário de Goiás, o Dia Estadual de Conscientização do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Vetos
Distribuição
Processo nº 5023/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 166, de 27 de outubro de 2020, que altera a Lei estadual nº 17.421, de 21 de setembro de 2011, que institui a Política Estadual de Enfrentamento do Crack e outras Drogas (PECD).
Processo nº 5024/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 167 de 27 de outubro de 2020, que institui a Campanha de Prevenção, Combate e Controle da Mortalidade Infantil.
Processo nº 5025/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 171 de 04 de Novembro de 2020, que dispõe sobre a pesca, a aquicultura e a proteção da fauna aquática.
Pela manutenção do veto
Processo nº 4782/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 147, de 6 de outubro de 2020, em que revoga o inciso IV do art. 25 da Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (Cedime). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
