A reunião ordinária remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), comandada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), apreciou 13 processos nesta tarde, destes 12 foram aprovados e um sofreu pedido de vista. O primeiro processo da pauta foi o de nº 3680/20, assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC). A matéria altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, e autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculos do o ICMS. O deputado Vinícius Cirqueira (Pros), relatou favoravelmente ao processo que recebeu pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB).
Com parecer favorável do relator, o colegiado aprovou o processo de n° 3670/20, que autoriza o Poder Executivo a promover post mortem aos policiais militares, civis, penais, bombeiros, peritos, médicos legistas e servidores da Segurança Pública, que forem vítimas fatais do novo coronavírus (covid-19). A medida deve vigorar enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública, previsto pelo Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020. O deputado Delegado Eduardo Prado é o autor da propositura está apta à deliberação da comissão de mérito e Plenário da Alego. De acordo com a matéria “o valor da promoção ‘post mortem’ a graduação superior atual, será devido aos herdeiros legais dos servidores supracitados e, caso os mesmos estiverem no topo da carreira, será concedido promoção pecuniária no valor de 20% sobre seus atuais vencimentos”.
O projeto de lei ordinária de n° 2002/20, de autoria do deputado Wagner Neto (Pros), que propõe disciplinar procedimentos para inspeção fitossanitária nos pomares de mamão, maracujá, banana e melancia do estado de Goiás, foi rejeitado pelo relator, deputado Helio de Sousa. Com a aprovação do parecer contrário do relator o processo será arquivado.
Processos aprovados
Processo nº 2806/20 – Deputado Henrique Arantes – Altera a Lei n° 13.591, de 18 de Janeiro de 2000. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 1157/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2048/20 – Deputado Alysson Lima – Autoriza a entidade administradora e estabelece critérios para remissão tributária de empresas e hospitais e afins em Goiás com a finalidade de contrapartida no combate à Covid-19. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3670/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Autoriza o Poder Executivo a promover post mortem os policiais militares, civis, penais, bombeiros, peritos, médicos legistas e servidores da Segurança Pública, que vierem falecer em decorrência da covid-19. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3485/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Política de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3668/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Proíbe a comercialização e utilização de coleiras que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas em animais. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2697/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a Política Pública Estadual denominada Ronda da Saúde, para proteção dos profissionais de saúde no exercício de suas funções. Relatado pelo Deputado Hélio de Sousa.
Processo nº 981/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação do Fundo Verde de Desenvolvimento Sustentável para as instituições públicas de ensino superior com sede em Goiás e institui seu conselho. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2318/20 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre o Programa Goiás Cuidando de quem Cuida, em razão da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2679/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da aferição de temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2002/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Disciplina procedimentos para inspeção fitossanitária nos pomares de mamão, maracujá, banana e melancia. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2432/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a vedação de aumento de tarifas por parte das concessionárias fornecedoras do serviço de água e energia elétrica, em virtude da pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Pedido de Vista
Processo nº 3680/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculos do o ICMS. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
