O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Humberto Aidar (MDB), conduziu, nessa terça-feira, 1º, mais uma sessão ordinária remota do colegiado. O encontro virtual deliberou 31 processos, dos quais 22 foram aprovados e 9 sofreram pedidos de vista.
Entre os processos com parecer favorável, destaque para o projeto de nº 1983/20, assinado pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), que institui o “Gabinete Itinerante” ou de “Representação” em bairros e municípios goianos. A proposta do autor criar uma ouvidoria parlamentar para receber sugestões e críticas da população em busca de melhoria coletiva por meio de proposituras legislativas. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) e segue para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.
O processo nº 2466/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), também foi aprovado pelo colegiado com voto favorável do relator deputado Vinícius Cirqueira (PROS). A matéria cria a Política Estadual de Apoio à Produção Rural em Goiás, impactada direta ou indiretamente pela crise de saúde provocada pela covid-19.
Entre os processos rejeitados pelo relator, destaque para o projeto de lei ordinária nº 2914/20, assinado pelo deputado Júlio Pina (PRTB), que institui o programa Creche em Casa e disponibiliza bolsas de um salário mínimo para mulheres que cuidem de três crianças em período integral, em suas casas, de segunda à sexta-feira, das 8 horas da manhã às 17 horas. As crianças seriam aquelas que se encontram em fila de espera por vagas em creches. A propositura foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), cujo relatório foi pela rejeição da matéria por inconstitucionalidade.
Projetos aprovados
Processo nº 2532/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Educação no Trânsito nas Escolas, a ser implementada nas unidades de ensino fundamental das redes pública e privada em Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2427/20 – Deputado Diego Sorgatto – Trata da autorização para fins de atividade de comércio e prestação de serviços por ambulantes no transporte coletivo, urbano, semi urbano e intermunicipal. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2033/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição da remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora desse serviço, quando o responsável pelo mesmo, estiver presente e em condições para efetuar a remoção. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2540/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Pública Estadual de Inovação denominada Educação Conectada. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 1358/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede isenção das tarifas de água e esgoto dos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos nos municípios goianos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2657/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Revoga o inciso IV, do art. 25 da Lei 19.969 de 11 de janeiro de 2018. Relatado pelos deputados Major Araújo e Vinícius Cirqueira.
Processo nº 1231/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2142/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Trata da política estadual de fomento a ações de acolhimento à população em situação de rua em virtude de epidemias. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2829/20 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a doença de Crohn. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2820/20 – Deputado Julio Pina – Assegura gratuidade no sistema de transporte público aos profissionais da área de saúde pública de Goiás, na vigência de estado de calamidade pública. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2818/20 – Deputado Dr. Antonio – Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2326/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Ação Estratégica – Goiás Conte Comigo, voltada aos alunos dos cursos da área de saúde para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2322/20 – Deputado Rubens Marques – Dispõe sobre a criação de um canal de comunicação para todos os idosos com sintomas de covid-19 e de equipe multidisciplinar para o atendimento domiciliar. Relatado pelo Álvaro Guimarães.
Processo nº 2458/20 – Deputado Paulo Trabalho – Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual (EPl) em vias e logradouros públicos, bem como a separação em recipientes de lixo domiciliar e comercial. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2917/20 – Deputado Dr. Antonio – Dispõe sobre a informação, o apoio e o acolhimento de gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 7859/19 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre o atendimento por policiais do sexo feminino nas delegacias de polícia em Goiás às mulheres vítimas de violência. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 1361/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas contendo o índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas escolas públicas de Goiás. Relatado pelos deputado Henrique Arantes e Karlos Cabral.
Processo nº 1983/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o Gabinete Itinerante em bairros e municípios de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3534/20 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre a redução de 50% das alíquotas de contribuições do Ipasgo, normatizada pela Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo – Saúde). Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3450/20 – Deputado Coronel Adailton – Declara de utilidade pública a Patrulha Ambiental do Brasil, com sede em Senador Canedo (GO). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2914/20 – Deputado Julio Pina – Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Creche em Casa. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2315/20 – Deputado Amauri Ribeiro – Torna obrigatória a distribuição de vacina contra a febre aftosa. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Pedidos de Vista
Processo nº 2679/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Voltado à obrigatoriedade da aferição de temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 1352/20 – Deputado Henrique Arantes – Revoga a Lei n° 18.306, de 30 de dezembro de 2013 . Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Álvaro Guimarães.
Processo nº 2318/20 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre o Programa Goiás Cuidando de quem Cuida, em razão da pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 1157/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2806/20 – Deputado Henrique Arantes – Altera a Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 2048/20 – Deputado Alysson Lima – Autoriza a entidade administradora e estabelece critérios para remissão tributária de empresas e hospitais e afins em Goiás com a finalidade de contrapartida no combate à covid-19. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 2812/20 – Deputado Paulo Trabalho – Autoriza o Poder Executivo a implementar a política de compras emergenciais de produtos agrícolas. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2432/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a vedação de aumento de tarifas por parte das concessionárias fornecedoras do serviço de água e energia elétrica, em virtude da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2002/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Disciplina procedimentos para inspeção fitossanitária nos pomares de mamão, maracujá, banana e melancia. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
