Em pronunciamento na sessão ordinária dessa quarta-feira, 26, Cláudio Meirelles se manifestou a respeito das multas aos produtores rurais relativas às Guias de Transporte Animal (GTA) e disse que queria concordar em parte com o deputado Amauri Ribeiro. Segundo ele, o colega acusa o governo passado sobre os autos de infração e quer isentar o governo atual, mas segundo ele “não existe meia culpa”.
De acordo com Meirelles, o projeto de Amauri Ribeiro foi aprovado pela Assembleia Legislativa e vetado pelo governador. Em seguida a Casa derrubou o veto e o governador baixou um decreto passando por cima da derrubada do veto. Além disso, o governo do Estado pediu no Judiciário a inconstitucionalidade da emenda de Amauri Ribeiro. Segundo ele, por isso, não tem como falar que Ronaldo Caiado não prejudicou também os produtores rurais. “Ele, politicamente, poderia esperar que o Ministério Público fizesse a denúncia, mas o próprio governo do Estado provocou o judiciário”, disse.
E continuou dizendo que a solução já foi sugerida por ele, que é a Assembleia Legislativa apresentar um novo projeto. E lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, há muitos anos, que o Legislativo tem competência para legislar sobre matéria tributária.
Cláudio Meirelles se propôs a apresentar novamente a matéria, mas acha que quem deve apresentar é deputado Amauri Ribeiro, já que é dele o mérito, uma vez que foi ele que apresentou o projeto inicialmente. “Eu entendo que é legal, pode ser feito e se o governador vetar, cabe a nós novamente, derrubar o veto” concluiu.
