O deputado Cláudio Meirelles (PTC) criou o projeto de lei nº 5878/20, no intuito de reforçar o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, impedindo a fidelização nos contratos de academias de ginástica, assim como já acontece nos contratos de serviços de telefonia e TV por assinatura.
O parlamentar lembra que cabe ao Poder Legislativo atuar sobre a defesa do consumidor, sendo assim a proposta visa proibir a inserção das cláusulas de fidelização nas academias goianas. A matéria prevê, no caso de descumprimento, pena de advertência, aplicação de multa no valor de 50% do total do contrato e, na reincidência, a multa será no valor de 100% do total do contrato.
A proposta será lida em Plenário para encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
