Obrigar os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, localizados em Goiás, a permitir a todo e qualquer usuário a visitação a sua cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos nas áreas de cortes e preparo de carnes e frios embalados ou não, destinados ao consumo.
É o que dispõe o projeto de lei n. 5701/20, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
“A visitação da cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos, proporcionará o conforto aos clientes de saberem as condições de trabalho e a situação estrutural das cozinhas e a qualidade dos alimentos que estão sendo preparados”, coloca o parlamentar em sua justificativa.
Segundo Meirelles, a possibilidade de clientes visitarem a cozinha conduzirá à adequação dos estabelecimentos comerciais a padrões de qualidade e higiene necessários à proteção do consumidor.
O parlamentar ressalta, ainda, que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 8 da Lei n8.078 de 11 de setembro de 1990, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.
Aprovada preliminarmente, em Plenário, na sessão do dia 18 de dezembro, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alego, para discussão e aprovação.
