O deputado Charles Bento (PRTB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor. A proposição tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sob o nº 3828/21.
De acordo com o parlamentar, os dias de vencimento disponilizados nem sempre se encaixam a realidade do consumidor. “Muitas vezes sujeitando-se a uma data fixa, inadequada a seus gastos, arca com juros e multas que poderiam ser evitados”, coloca o deputado.
Em relação ao consumidor pessoa jurídica, Charles Bento coloca que, na maioria das circunstâncias, dentre tantas atribuições, encargos e dispêndios financeiros, o micro ou pequena empresa, deixa de efetuar o pagamento da fatura, devido à imposição de uma data pré-estabelecida.
Charles Bento finaliza afirmando que “no tocante à constitucionalidade da proposição, destaca-se que seu fito é viabilizar escolha de data para pagamento da fatura de energia, por parte do consumidor, em nada invadindo as competências privativas da União, no que tange às instalações ou fornecimento do serviço de energia elétrica, se tratando de matéria concernente ao Direito Consumidor, cuja competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme se extrai do entendimento expresso pelo STF na ADI 5961 PR”.
