A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano se reunirá, nessa terça-feira, 23, para apreciação de pauta contendo 45 matérias. Nesse pacote, constam 41 projetos com parecer favorável da relatoria; todos assinados por parlamentares. Outros quatro vetos do Poder Executivo também passarão pelo crivo do colegiado; um deles está com parecer pela manutenção e os outros três, com parecer pela rejeição.
Durante a reunião, 19 vetos parciais ou integrais do Governo também serão distribuídos para relatoria. O encontro tem início às 14 horas e será realizado por meio de sistema híbrido. Quem conduz os trabalhos é o presidente da comissão, deputado Humberto Aidar (MDB), de dentro do plenário Getulino Artiaga.
Dentre as proposições com parecer favorável que estão em pauta, destaque para duas de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) voltadas à melhoria das condições de saúde da sociedade goiana. A primeira, protocolada sob o nº 2910/20, versa sobre as diretrizes para a aplicação da Política Estadual de Prevenção e Redução de Mortalidade Materno Infantil e Fetal durante o período de pandemia de covid-19 em Goiás. A proposta foi relatada pelo deputado Henrique Arantes (MDB).
Ao tratar dessa política pública, Cruvinel argumenta que a falta de acesso adequado ao sistema de saúde tem acarretado milhares de mortes evitáveis, entre elas a materna (estão incluídas nessa estatística mulheres que perdem sua vida durante a gestação ou nos 42 dias após darem à luz). Ele prossegue ao contabilizar o registro de 39 mil óbitos maternos, sendo 92% deles por causas consideradas evitáveis, de acordo com o Ministério da Saúde, no período de 1996 a 2018, no Brasil.
“Em tempos de pandemia, precisamos redobrar os cuidados com a saúde em todos os sentidos. Precisamos assegurar a continuidade da atenção às gestantes e o acompanhamento do pré-natal”, defende o parlamentar. Além disso, ele reafirma a importância do atendimento nos serviços de saúde e, ainda mais, a necessidade de garantir o atendimento domiciliar por meio das visitas das equipes, bem como a atualização dos cadastros de novas gestantes.
“A mortalidade materno-infantil causa impactos enormes para a família e para a sociedade em geral. A sua redução é um compromisso que precisamos assumir, por meio do investimento em políticas públicas, e pela adoção de um modelo de parto humanizado que reduza as intervenções médicas ou cirúrgicas”, reitera o deputado.
Prevenção ao AVC
A outra matéria de Virmondes Cruvinel voltada à melhoria das condições de saúde da população goiana que está em pauta com parecer favorável do relator é a de nº 5237/20. A proposta visa instituir a Política Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC). O projeto foi relatado pelo deputado Helio de Sousa (PSDB).
Para defender a importância dessa política pública, Cruvinel se respalda em informações da Associação Brasileira de Neurologia (ABN), que aprontam a doença como a segunda causa de morte e a primeira de incapacidade no Brasil, além de ressaltar que 90% dos AVCs estão ligados a fatores que podem ser modificados. “De acordo com o Ministério da Saúde, anualmente, 100 mil pessoas morrem em todo o País, devido ao AVC. Apesar de atingir com mais frequência quem está acima dos 60 anos, o AVC pode ocorrer em qualquer idade, e tem crescido entre os menores de 45 anos, o que provavelmente se deve ao atual estilo de vida”, ressalta o propositor.
O deputado prossegue ao defender a importância de ações preventivas, já que a doença é a primeira causa de incapacidade no Brasil. “Uma em cada quatro pessoas que sofreu um AVC terá outro. Por esse motivo é importante investigar as causas do primeiro e prevenir o segundo que, em geral, traz consequências mais graves”, ressalta.
Confira, abaixo, as demais matérias que estão com parecer favorável e seus respectivos relatores:
Processo nº 4686/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Cria a Lei de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas Instituições de Segurança Pública, com mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3807/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispõe sobre o processo e julgamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Major Araújo.
Processo nº 3875/20 – Deputado Talles Barreto – Assegura a permanência de acompanhantes para pacientes autistas ou com deficiências acometidos por covid-19, internados nas unidades de saúde pública ou particular. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 5224/20 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários das Oficinas Mecânicas do Estado de Goiás (Aspromego), com sede no município de Aparecida de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4845/20 – Deputado Alysson Lima – Declara de utilidade pública a Associação Universo Sem Fome, com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3663/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Trata do auxílio especial a ser pago pelo Estado aos dependentes de profissionais das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 5041/20 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre isenção de tributos estaduais incidentes aos produtos componentes da cesta básica em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4760/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política de Atenção à Saúde Materna e Infantil. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4104/20 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre medidas punitivas e destinação de multa pecuniária por entrada, invasão ou permanência em áreas de acesso restrito de clínicas e hospitais públicos e privados, sem autorização. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 1163/20 – Deputado Paulo Trabalho – Institui o Prêmio Jovens Escritores nas escolas públicas de Goiás, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 3672/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a transparência dos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 5130/20 – Deputado Talles Barreto – Obriga a disponibilização de número de telefone nas placas sinalizadoras para que os usuários de vagas especiais possam fazer denúncias de ocupação indevida. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 5046/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Mês Estadual Novembro Roxo, dedicado à sensibilização, conscientização e enfrentamento da prematuridade. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3690/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação de medidas emergenciais para a proteção de idoso durante situação de emergência de saúde pública causada pela covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4980/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de utilidade pública a Associação de Educação, Cultura e Cidadania, com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4999/20 – Deputada Lêda Borges – Cria o Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância, a fim conscientizar crianças. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 5058/20 – Deputado Chico KGL – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 5042/20 – Deputada Lêda Borges – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 5000/20 – Deputada Lêda Borges – Institui e define diretrizes para a Política Pública Menstruação Sem Tabu de Conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso aos absorventes higiênicos. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 5173/20 – Deputada Lêda Borges – Institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3876/20 – Deputado Cairo Salim – Declara de utilidade pública a Associação Geração e Vencedores (Agevence), com sede no município de Senador Canedo (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 5222/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças, adolescentes e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4385/20 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 973/20 – Deputado Paulo Trabalho – Modifica a lei 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS para produtores rurais. Relatado pelo deputado Cairo Salim.
Processo nº 3022/2019 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre garantia aos integrantes dos órgãos responsáveis pela segurança pública de Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 4177/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Orientação, Apoio e Atendimento aos Pacientes, Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer e outras Doenças Neurodegenerativas. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 5220/20 – Deputado Paulo Trabalho – Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 5097/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre diretrizes para a prevenção e redução de mortalidade materno, infantil e fetal durante o período da pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 5043/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 5221/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o Dia do Policial Penal no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3683/20 – Deputado Dr. Antonio – Estabelece parâmetros para a destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 5234/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política de Segurança e Saúde Física e Mental no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 5223/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe a cobrança de taxa adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, maternidades e clínicas. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3113/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário denominado Anel Viário, que interliga as rodovias BR-070 e GO-156, no município de Itaberaí. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3486/20 – Deputado Helio de Sousa – Trata da estadualização do trecho rodoviário na rodovia dos municípios de Goianésia e Santa Isabel, no trecho que compreende a GO-251, que essa ao distrito de Natinópolis e deste até a GO-338. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 7111/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação dos Barraqueiros de Aruanã, com sede no município de Aruanã. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3049/20 – Deputado Rafael Gouveia – Institui as diretrizes para o Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 5137/20 – Deputado Chico KGL e outros – Concede título de cidadania a Carlos Vieira. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 1342/20 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a obrigação das empresas, que contratam com o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações, demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente a inclusão de aprendizes e deficientes. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Confira, abaixo, os vetos do Governo aptos a serem deliberados pela CCJ:
Parecer do relator pela manutenção do veto
Processo nº 4597/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 115, de 10 de setembro de 2020. Institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Parecer do relator pela rejeição do veto
Processo nº 4619/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 117, de 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual a todos os trabalhadores durante a pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 5024/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 167 de 27 de outubro de 2020, que institui a Campanha de Prevenção, Combate e Controle da Mortalidade Infantil em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 5023/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 166, de 27 de outubro de 2020, que altera a Lei estadual nº 17.421, de 21 de setembro de 2011, que institui a Política Estadual de Enfrentamento do Crack e outras Drogas (PECD). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Confira, abaixo, os vetos do Governo que serão distribuídos para relatoria:
Processo nº 5616/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 172, de 17 de novembro de 2020, que institui a Política Estadual de Homeopatia em Goiás.
Processo nº 5617/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 178, de 19 de novembro de 2020, voltada a autorizar o Poder Executivo a realizar, por meio de decreto, as alterações que especifica, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Processo nº 5798/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 174, de 17 de novembro de 2020, que trata da criação, o manejo e a exposição de aves da raça mura.
Processo nº 5902/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 173, de 17 de novembro de 2020, que institui o Passaporte Equestre.
Processo nº 5903/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 196, de 10 de dezembro de 2020, voltado à Política de Segurança para Escolta e Vigilância nos Estabelecimentos Socioeducativos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás
Processo nº 5904/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 201, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre idade de militar da reserva não remunerada, para fins de convocação ao serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás.
Processo nº 067/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 6, de 21 de dezembro de 2020, voltada ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO).
Processo nº 068/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 236, de 21 de dezembro de 2020, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER).
Processo nº 255/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 193, de 09 de dezembro de 2020, que torna obrigatória a adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos.
Processo nº 848/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 197, de 10 de dezembro de 2020, que determina o reconhecimento das atividades religiosas como serviços essenciais nas situações especificadas.
Processo nº 985/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 205, de 16 de dezembro de 2020, que assegura à pessoa residente em Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo poder público para o enfrentamento à covid-19.
Processo nº 986/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 204, de 16 de dezembro de 2020, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Herança e Doações (ITCD), durante o período da pandemia da covid-19.
Processo nº 987/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 203, de 16 de dezembro de 2020, para alteração da Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás.
Processo nº 988/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 231, de 18 de dezembro de 2020, voltado à alteração da Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.
Processo nº 1100/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 219, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa para a emissão de documentos pessoais furtados ou roubados.
Processo nº 1101/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 222, de 17 de dezembro de 2020, que assegura a obrigatoriedade de testagem mensal dos profissionais de saúde da rede pública estadual para diagnóstico de covid-19, enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Processo nº 1102/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 223, de 17 de dezembro de 2020, que altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para proibir a dispensa dos professores temporários no período de suspensão de aulas em decorrência do estado de calamidade pública ou de emergência na saúde pública em Goiás.
Processo nº 1103/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 228, de 17 de dezembro de 2020, que altera a lei nº 17.090, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.
Processo nº 2255/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 2, de 26 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e alterar a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.
