A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Legislativo estadual, realiza nesta quinta-feira, 18, sessão ordinária com extensa pauta. O encontro entre os deputados integrantes do colegiado acontece às 14 horas, de forma híbrida. Na pauta para deliberação dos parlamentares, 105 processos. Dentre eles, 62 matérias estão habilitadas à distribuição, 26 com parecer favorável da relatoria e 17 com parecer contrário.
De autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), está apto à apreciação do colegiado e à votação, o processo nº 3052/20. O texto trata de autorizar o chefe do Executivo goiano a requisitar quartos em hotéis ou espaços semelhantes a fim de oferecer hospedagem aos profissionais de saúde em virtude da covid-19, com o intuito de dar mais tranquilidade aos profissionais, que por estarem na linha de frente, contaminem seus familiares com o novo coronavírus.
Rodrigues argumenta que, “a ideia é proporcionar aos profissionais, um local de descanso, uma vez que não podem retornar para suas residências, seja por conta da distância ou até mesmo para reduzir o risco de contágio de seus familiares”, afirma.
O parlamentar prossegue ao pontuar o fato de diversas medidas terem sido adotadas para o enfrentamento e combate aos efeitos do covid-19, na vida das pessoas, desde o início da pandemia, e os trabalhadores da área da saúde são um verdadeiro exército de profissionais que lutam dia a dia, e estão expostos ao contágio de forma mais intensa.
O republicano prossegue ao contabilizar os números de profissionais com teste positivo para covid na rede estadual de saúde de Goiás, que chegou a ter 264 profissionais afastados por suspeita ou com confirmação de contaminação pelo novo coronavírus. Mais da metade dos registros, cerca de 60,6% dos casos positivos, foi de trabalhadores do Hospital de Urgência de Goiânia (HUGO).
“Com o agravamento da crise no país, os profissionais da saúde ficam preocupados com o simples fato de retornarem a suas residências, eles podem ser vetores da doença e ainda expor seus familiares e a comunidade onde residem a esse contágio, então para minimizar essa situação nós apresentamos proposta para que sejam disponibilizados no setor hoteleiro quartos para abrigar os profissionais da área da saúde”, reitera o parlamentar.
Confira lista completa de processos:
Distribuição
Processo nº 5415/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826/2003.
Processo nº 5496/20 – Deputado Paulo Trabalho – Obriga a realização de exame genético destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na Rede Pública de Saúde de Goiás.
Processo nº 5497/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Altera a Lei n° 14.546, de 30 de setembro de 2003, que cria o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte).
Processo nº 5498/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes em Goiás ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
Processo nº 5499/20 – Deputado Talles Barreto – Determina que as instituições financeiras disponibilizem a opção de contratos e boletos em braile para as pessoas com deficiência visual.
Processo nº 5500/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de estabelecimentos de ensino médio e fundamental da rede pública e privada.
Processo nº 5501/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Regulamenta a prestação de assistência voluntária religiosa em todas as unidades prisionais de Goiás.
Processo nº 5502/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Regulamenta o serviço permanente de denúncia através de número de Whatsapp, referente a crime de violência contra a mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência em Goiás.
Processo nº 5503/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual eSports Arena.
Processo nº 5565/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a lei n° 20.197, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração do cargo de técnico em gestão pública que integra o grupo ocupacional técnico governamental.
Processo nº 5566/20 – Deputado Paulo Trabalho – Reconhece o perigo do exercício e a factual necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Processo nº 5567/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de produtos para animais domésticos a inserir nas embalagens como denunciar casos de maus tratos.
Processo nº 5568/20 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a entidade Círculo de Apoio à Aprendizagem Profissional de Goiânia (Camp).
Processo nº 5569/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no mercado de trabalho de Goiás.
Processo nº 5570/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Institui a reserva de unidades residenciais de programas habitacionais de Goiás às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Processo nº 5571/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamação do uso indevido nas placas sinalizadoras de vagas de estacionamento exclusivas para deficientes físicos, gestantes e idosos.
Processo nº 5572/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Cria o Programa Menores Conscientes, com a finalidade de informação e prevenção à violências e abusos sofridos.
Processo nº 5573/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Trata da instalação de placas em braile nas paradas de ônibus e seu roteiro de viagens nos terminais e rodoviárias de Goiás.
Processo nº 5674/20 – Deputado Gustavo Sebba – Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas.
Processo nº 5675/20 – Deputado Karlos Cabral – Altera a Lei n° 20.197, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de técnico em gestão pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico Governamental.
Processo nº 5677/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a realização do exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca, no âmbito da rede pública estadual de saúde de emergência em Goiás.
Processo nº 5678/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Proíbe a inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica.
Processo nº 5679/20 – Deputado Paulo Trabalho – Isenta do ICMS as operações com os medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Processo nº 5680/20 – Deputado Paulo Trabalho – Institui o ensino domiciliar em Goiás.
Processo nº 5681/20 – Deputado Paulo Trabalho – Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) por órgãos de segurança pública.
Processo nº 5682/20 – Deputado Amilton Filho – Institui procedimentos a serem observados nas escolas e universidades públicas e privadas de Goiás para que haja o retorno das aulas presenciais, finda a quarentena havida em virtude da infecção causada pelo novo coronavírus.
Processo nº 5683/20 – Deputado Amilton Filho – Institui a Política de Transporte sobre Trilhos em Goiás.
Processo nº 5684/20 – Deputado Amilton Filho – Obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada em Goiás, a permitir a presença de profissionais fisioterapeutas durante o período de pré-parto, parto, e pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente.
Processo nº 5685/20 – Deputado Amilton Filho – Revoga a Lei n° 20.152, de 26 de junho de 2018, que declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica Evangélica (Assiten).
Processo nº 5686/20 – Deputado Amilton Filho – Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.
Processo nº 5687/20 – Deputado Amilton Filho – Obriga as empresas locadoras de veículos localizadas em Goiás a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Processo nº 5688/20 – Deputado Amilton Filho – Proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura em cargos públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, em Goiás, por pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor.
Processo nº 5689/20 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a celeridade da forma de pagamento da fiança concedida por juiz estadual ou autoridade policial em Goiás.
Processo nº 5690/20 – Deputado Amilton Filho – Isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os medicamentos de uso contínuo.
Processo nº 5691/20 – Deputado Charles Bento – Obriga o Estado a promover o povoamento e repovoamento de peixes nos cursos de águas naturais em Goiás, que serão feitos mediante prévio licenciamento ambiental.
Processo nº 5692/20 – Deputado Charles Bento – Cria o Programa de Incentivo Aluno Nota Dez, para estudantes do 5° ao 9° ano do ensino fundamental e do 1° ao 3° ano do ensino médio na rede estadual de ensino de Goiás.
Processo nº 5693/20 – Deputado Amilton Filho – Estabelece o seguro-garantia de obras públicas, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Estado e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação.
Processo nº 5694/20 – Deputado Paulo Cezar – Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela administração pública direta e indireta, até doze meses após o fim do estado de calamidade pública, instituído pelo Decreto Legislativo de n° 501, de 2020.
Processo nº 5695/20 – Deputado Henrique Arantes – Obriga a apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19, para efetivação da matrícula em toda rede de ensino fundamental, médio e superior, das instituições públicas e privadas em Goiás.
Processo nº 5696/20 – Deputado Henrique Cesar – Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Processo nº 5697/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Cria o Fórum Permanente do Setor de Mineração em Goiás.
Processo nº 5698/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Casa de Davi (Abecad), com sede no município de Abadia de Goiás (GO).
Processo nº 5699/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Declara a Feira Hippie de Goiânia como patrimônio histórico e cultural.
Processo nº 5700/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Institui o Dia Estadual do Patrimônio Cultural.
Processo nº 5701/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
Processo nº 5702/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, denominada Lei Isa Penna.
Processo nº 5703/20 – Deputado Coronel Adailton – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Santa Luzia, padroeira do município de Aurilândia (GO).
Processo nº 5704/20 – Deputado Henrique Cesar – Declara de utilidade pública a Associação de Catalão Contra o Câncer (ACCC), com sede no município de Catalão (GO).
Processo nº 5849/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos.
Processo nº 5850/20 – Deputado Cairo Salim – Institui o Dia Estadual da Prematuridade.
Processo nº 5851/20 – Deputado Cairo Salim – Institui o Dia de Doar em Goiás.
Processo nº 5852/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga os hospitais públicos, privados e filantrópicos de Goiás, a criar uma sala de descompressão e relaxamento, a ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Processo nº 5883/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre convênios com Empresas Privadas detentoras de locais de grande circulação, para divulgação de imagens de desaparecidos.
Processo nº 5885/20 – Deputado Diego Sorgatto – Declara de utilidade pública a Proteção Civil do Patrimônio Histórico e Ambiental (Protegerlza), de Luziânia.
Processo nº 5886/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional em Goiás.
Processo nº 5887/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas, denominado Caminhos do Planalto Central de Goiás.
Processo nº 5888/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a lei n° 15.076, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o registro policial obrigatório de estabelecimentos comerciais que indica.
Processo nº 5891/20 – Deputado Bruno Peixoto e outros – Concede título honorífico de cidadania Carlos Gomes da Silva.
Processo nº 5893/20 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública o Instituto Ecomamor, com sede no município de Goiânia (GO).
Processo nº 5894/20 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do turismo religioso e espiritual em Goiás.
Processo nº 5895/20 – Deputado Bruno Peixoto – Trata da inclusão no Calendário Cívico Cultural de Goiás, da Festa do Boi, no município de Brazabrantes (GO).
Processo nº 5896/20 – Deputado Coronel Adailton – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Festa da Banana, no município de Itaguaru (GO).
Processo nº 5897/20 – Deputado Cairo Salim – Altera a Lei nº 15.120, de 3 de fevereiro de 2005, que obriga a realização gratuita de exames diagnósticos precoces do hipotireoidismo congênito, da fenilcetonúria, hiperplasia adrenal congênita, da anemia falciforme e outras hemoglobinopatias, nos hospitais, maternidades, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde em Goiás.
Favorável
Processo nº 1515/19 – Deputado Karlos Cabral – Altera Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pelos deputados Diego Sorgatto e Álvaro Guimarães.
Processo nº 5283/20 – Deputado Amauri Ribeiro – Regulamenta o disposto no inciso 111 do § 1° do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional n° 40, de 30 de maio de 2007. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3052/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Autoriza o chefe do Poder Executivo de Goiás requisitar quartos em hotéis ou espaços similares para hospedagem dos profissionais de saúde em virtude da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 5059/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 12.121, de 5 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue, e de medula óssea e de órgãos, domiciliados em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo n° 5060/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a Campanha Doe Sangue, a fim de aumentar os estoques de sangue nos bancos de sangue de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3047/20 – Deputado Zé Carapô – Altera a Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4381/20 – Deputado Dr. Antonio – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Junina Fogo de Palha com sede em Trindade (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4124/20 – Deputado Rubens Marques – Obriga a utilização de fontes de energia renováveis nos parques e reservas ecológicas estaduais. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3871/20 – Deputado Coronel Adailton – Obriga a eliminação de barreiras tecnológicas para pessoas com deficiência visual ou auditiva, nos estabelecimentos comerciais que forneçam autoatendimento. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 5248/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a acomodação em local único e identificado, de produtos destinados a indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 5056/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa Nenhum Estudante a Menos, caracterizado pelo regime de colaboração entre o Estado e os municípios goianos. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4998/20 – Deputada Lêda Borges – Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 5095/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado (PAE) para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4828/20 – Deputado Chico KGL – Dá denominação ao próprio público da Escola Estadual Eurico Veloso do Carmo. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 5101/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Declara de utilidade pública a Associação Instituto Gigantes da Fé (IGF), com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 5240/20 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública o Instituto Julio Pina de Assistência à Saúde e Promoção Social, com sede em Senador Canedo (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4443/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a implantação de plataforma virtual que disponibilize conteúdo cultural gratuito. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4450/20 – Deputada Lêda Borges – Estabelece prazo para a realização de cirurgia plástica reparadora nas mulheres vítimas de violência doméstica. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 5044/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3768/20 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3481/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Deputado Karlos Cabral.
Processo nº 2285/20 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 5064/20 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza a municipalização do trecho rodoviário urbano da GO-480, compreendido entre o marco inicial do Km 1 ao Km 4, dando acesso aos Setores Sol Nascente, José Camelo de Faria, Hebrom, Alpha e João Paulo 11. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 5135/20 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4305/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o uso obrigatório da bandeira do Brasil nos uniformes das escolas públicas de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4008/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Cristo para Todos, com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Contrário
Processo nº 4376/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas na hipótese de enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 501, de 25 de março de 2020, em razão dos impactos da pandemia causada pela covid-19. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4763/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre cargos dos quadros do pessoal da diretoria-geral da Polícia Civil e da superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO). Relatado pelo Álvaro Guimarães.
Processo nº 7769/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Acrescenta dispositivo à Lei n° 18.969, de 22 de julho de 2015, que aprova o plano estadual de educação, para o decênio 2015/2025. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo n° 2450/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a manutenção das bolsas de estudo aos alunos da rede privada de ensino superior e pós-graduação, durante o plano de contingência de Goiás para infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3700/20 – Deputado Dr. Antonio – Proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de Ensino à Distância (EaD) para exploração comercial. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3810/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre normas de funcionamento dos zoológicos e aquários em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2909/20 – Deputado Coronel Adailton – Trata das medidas contra acidentes em condomínios residenciais horizontais e verticais. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 3959/20 – Deputado Julio Pina – Institui a implantação de Centros Regionais de Atenção e Assistência exclusiva aos profissionais de saúde suspeitos de contágio e infectados pela covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4826/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito. Relatado pelo deputado de Sousa.
Processo nº 4801/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Disciplina a exploração de atividade lotérica em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 3559/20 – Deputado Henrique Arantes – Proíbe a instalação obrigatória de câmeras filmagem ou qualquer outro equipamento similar de forma individual nas forças de segurança do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4387/20 – Deputada Lêda Borges – Inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas transmissões dos telejornais locais das emissoras televisivas. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 5099/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), sobre a Administração Penitenciária. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 5218/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a instalação obrigatória de placas que advertem acerca do risco de choque elétrico na iluminação natalina. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 5133/20 – Deputada Lêda Borges – Trata da adoção de medidas pelas empresas de segurança privada para evitar que ocorram abusos de poder e a prática de atos de violência por parte dos seus funcionários. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4976/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 18.464, de 13 de Maio de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 5163/19 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a gratuidade na expedição da segunda via do Passe Livre, Cartão Fácil, Cartão Integração e do Cartão Metrobus quando emitido em razão de roubo, furto, ou cartão com vício de tecnologia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
