Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aprovaram na reunião remota desta terça-feira, 6, o parecer contrário do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que rejeitou o veto parcial do processo n° 3552/20 de autoria da Governadoria, que altera o autógrafo de lei nº 60, de 01 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. Ao todo, o colegiado deliberou 20 processos, dos quais 15 foram aprovados e 5 sofreram pedidos de vista.
O projeto que regulamenta o descarte adequado de máscaras de proteção individual, resíduos e lixo domiciliar possivelmente contaminados pela covid-19, assinado pelo deputado Talles Barreto (PSDB), também foi aprovado por unanimidade. A propositura nº 3771/20, ressalta a necessidade de que seja determinada a adoção de medidas preventivas e a devida destinação dos materiais contaminados, a fim de evitar possível contaminação e disseminação do novo coronavírus.
Destaque também para o processo nº de 4243/20, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que destina recursos para a compra de lotes da vacina, com o objetivo de promover a imunização da população goiana contra a covid-19. Se aprovada pelo Governo, Goiás ofertará as vacinas para toda a população goiana, devendo atender prioritariamente os trabalhadores da área da saúde, da educação, da segurança pública e as pessoas do grupo de risco: portadoras de doenças crônicas, como diabetes, hipertensão, asma, doença pulmonar obstrutiva crônica, doenças cardíacas, pessoas acima de 60 anos, imunodeprimidos, gestantes, pessoas com câncer, obesos e vítimas de derrame.
Processos Aprovados
Processo nº 3500/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Concede título de cidadania a Yossi Avraham Shelley. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2537/20 – Deputada Lêda Borges – Cria o livro dos heróis e heroínas de Goiás. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3533/20 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, para incluir um representante titular e um suplente na composição do Conselho Estadual de Educação (CEE). Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 4107/20 – Deputado Lucas Calil – Cria o dia do médico residente em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3686/20 – Deputado Tião Caroço – Declara de utilidade pública a Creche Anjo da Guarda – Obra Dom Orione, com sede em Aparecida de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 7254/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara como patrimônio cultural imaterial a gastronomia e cultural do Festival Italiano de Nova Veneza. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 4108/20 – Deputado Amauri Ribeiro – Institui o Dia da Ecocultura em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3771/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o descarte adequado de máscaras de proteção individual, resíduos e lixo domiciliar possivelmente contaminados pela covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4243/20 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a destinação de recursos para a compra de lotes da vacina para promover a imunização da população contra a doença provocada pela covid-19. Relatada pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 4251/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3556/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos. Relatado pelo deputado Thiago Albernaz.
Processo nº 4126/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei n° 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2695/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 33, de 19 de maio de 2020. Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal n° 160 de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.
Processo nº 3552/20 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 60, de 1º de julho de 2020. O veto do Poder Executivo diz respeito à matéria que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.
Processo nº 3541/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a lei n° 13.644 de 27 de julho de 2000 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.92 incisos 10, da Constituição do Estado De Goiás.
Pedidos de Vista
Processo nº 3489/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei Estadual n° 14.376/2002, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da Justiça de Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3487/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a isenção temporária do ICMS sobre os medicamentos Azitromicina, Cloroquina, Dexametasona e Ivermectina em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 1935/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera o art. 2° da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público em Goiás. Relatado pelo deputado Lêda Borges.
Processo nº 4105/20 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 1379/20 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
