A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) esgotou a pauta prevista para a tarde desta terça-feira, 11, com um total de 42 processos deliberados. Os integrantes do colegiado, que é presidido pelo deputado emedebista Humberto Aidar, acataram o parecer pela constitucionalidade de seis projetos de lei, que seguem agora para a deliberação da comissão de mérito e do Plenário. O destaque ficou com o que inclui o município de Ouro Verde de Goiás na Região Metropolitana de Goiânia. E ainda, foram mantidos quatro vetos da Governadoria a proposituras de deputados e derrubados outros dois.
A CCJ aprovou o parecer favorável do relator, Delegado Humberto Teófilo (PSL), a projeto que inclui o município de Ouro Verde de Goiás na Região Metropolitana de Goiânia. O autor da propositura é o deputado Álvaro Guimarães (DEM).
Protocolado na Casa sob o nº 971/20, o projeto propõe alterar a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, o qual cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.
Segundo explica Álvaro Guimarães, além de ser limítrofe aos municípios de Nova Veneza e Nerópolis, que já integram a Região Metropolitana, Ouro Verde representa importante esteio para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.
Álvaro pontua ainda que Ouro Verde já se encontra de fato totalmente integrado à Região Metropolitana e, particularmente, à capital, local onde muitos ouroverdenses buscam uma melhor colocação no mercado de trabalho. “A inclusão do município na Região Metropolitana de Goiânia, portanto, se mostra benéfica tanto para o próprio município quanto para o Estado, eis que contribuirá para o desenvolvimento socioeconômico e para o incremento do bem-estar e da qualidade de vida do povo goiano”.
Dispensa de alvarás
Os deputados membros da Comissão aprovaram o relatório do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), favorável ao projeto de lei de nº 1155/20, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), que pretende dispensar os alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco.
Como explica na matéria, serão dispensadas de licenciamento as atividades cujo funcionamento não gere impacto significativo à segurança ambiental, sanitária e econômica, que justifique a criação de obstáculos para o exercício da liberdade da atividade econômica. Para tal, as atividades deverão estar previstas como de baixo risco, com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e ser executada em área sobre a qual o seu exercício é regular, conforme determinação do zoneamento urbano.
“Vale ressaltar que a classificação de baixo risco não exime os empreendedores de ter CNPJ e outros registros tributários, nem licenças profissionais, além de não ficarem imunes à fiscalização”, lembra o parlamentar.
Outros projetos de lei com parecer favorável aprovado
Processo nº 1355/20 – Deputado Antônio Gomide (PT) – Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual. Relatada pela deputada Lêda Borges (PSDB);
Processo nº 2328/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado (DC) – Altera a Lei n° 17.928, de dezembro de 2012. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL);
Processo nº 1330/20 – Deputado Julio Pina (PRTB)- Dispõe sobre a transformação de colégios estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), em Campinorte; Altera a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás;
Processo nº 1154/20 – Deputado Cláudio Meirelles (PTC) – Estabelece a prática de Educação Física adaptada a alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida nas escolas públicas e privadas no estado de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania);
Vetos mantidos
Processo nº 178/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 396, de 4 de dezembro de 2019. Autoria da deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás. Relatado pelo Álvaro Guimarães;
Processo nº 106/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 321, de 27 de Novembro de 2019. Autoria do deputado Wilde Cambão (PSD) – Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo;
Processo nº 2574/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 17, de 6 de maio de 2020. Autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispõe sobre a reserva às mulheres da cota mínima de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Polícia Militar do Estado de Goiás e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;
Processo nº 2340/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei n° 08, de 8 de abril de 2020. Autoria do deputado Helio de Sousa – Instituir aos municípios a obrigação de ressarcir o Estado nas ocasiões em que prestar atendimento de saúde a usuários fora do seu respectivo município de residência, quando estes forem encaminhados às unidades estaduais de saúde pelo sistema de regulação. Relatado pelo deputado Gustavo Sebba;
Rejeição
Processo nº 10/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 364, de 3 de dezembro de 2019. Autoria do deputado Gustavo Sebba – Institui a obrigatoriedade de disponibilização de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e obesas pelas unidades de ensino públicas e privadas. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;
Processo nº 004/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 341, de 28 de novembro de 2019. Autoria deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre a autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo intermunicipal no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral (PDT).
