Presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem 84 projetos para apreciação dos parlamentares via sessão remota nesta terça-feira, 23, a partir das 14 horas. Dessas propostas, 34 são de iniciativa parlamentar em fase de distribuição, outras 42 estão com parecer favorável da comissão e com oito parecer contrário.
Entre as matérias que receberam parecer favorável está a de nº 1004/20 que garante que idosos poderão manter acompanhante no período em que estiverem internados ou em observação em hospitais do estado de Goiás. A autoria da proposta é do deputado Tião Caroço (PSDB).
Em suas justificativas, o parlamentar busca o Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741), que entrou em vigor em janeiro de 2004, para mostrar que este direito de homens e mulheres com mais de 60 anos já está garantido em lei. “Porém, desde sua vigência, são encontradas dificuldades para a efetivação. O artigo 16 da lei garante ao idoso de ter acompanhante em tempo integral nos casos de internação ou em observação em estabelecimentos de saúde, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. O desconhecimento por parte dos pacientes e a rotina dos estabelecimentos, podem ser a explicação da falta da tal informação”, diz o texto.
Para Tião Caroço, a disseminação da lei sobre os direitos pertencentes aos idosos é de extrema importância para a nova realidade de um País que deixou de ser jovem, valorizando e respeitando assim essa fase da vida. “Nos estados do Paraná e Rio Grande do Sul já existem legislação sobre o assunto”, assinala.
Confira a pauta completa da CCJ:
Parlamentares
Distribuição
PROCESSO Nº 952/2020 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos estaduais e privados.
PROCESSO Nº 981/2020 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação do Fundo Verde de Desenvolvimento Sustentável para as instituições públicas de ensino superior com sede no Estado de Goiás, institui seu Conselho.
PROCESSO Nº 992/2020 – Deputado Paulo Trabalho e outros – Concede título de cidadã Goiana à pessoa da Sra. Rúbia Pinheiro Fernandes de Sousa.
PROCESSO Nº 1145/2020 – Deputado Claudio Meirelles – Institui a Política Estadual “Mais Leitura, Mais Saúde”, nos Hospitais Públicos do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 1156/2020 – Deputado Claudio Meirelles – Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos existentes nos estoques da farmácia de medicamentos especializados.
PROCESSO Nº 1235/2020 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera o anexo I da lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019.
PROCESSO Nº 1246/2020 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar.
PROCESSO Nº 1330/2020 – Deputado Júlio Pina –Dispõe sobre a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás – CEPMGs – em Campinorte; Altera a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 1351/2020 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Sem Nome Cia Teatro, com sede no município de Goiânia – GO).
PROCESSO Nº 1352/2020 – Deputado Henrique Arantes – Revoga a lei n° 18.306, de 30 de dezembro de 2013.
PROCESSO Nº 1361/2020 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas contendo o índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas escolas públicas de todo o Estado.
PROCESSO Nº 1486/2020 – Deputado Cairo Salim – Regulamente o atendimento e transporte de animais por pet shops, clínicas veterinárias.
PROCESSO Nº 1820/2020 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimento que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário.
PROCESSO Nº 1821/2020 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 1822/2020 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Revoga a Lei n° 20.729, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.
PROCESSO Nº 1940/2020 – Deputada Lêda Borges – Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do covid-19.
PROCESSO Nº 1943/2020 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de internet sem custo na residência do empregado neste período de pandemia – covid-19 no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 1995/202 – Deputado Rubens Marques –Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e a transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Goiás.
PROCESSO Nº 2022/2020 – Deputado Iso Moreira – Obriga as Unidades de Saúde do Estado, Serviços de Pronto Atendimento e Policlínicas, disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as informações de todas as outras unidades mais próximas.
PROCESSO Nº 2029/2020 – Deputado Talles Barreto – Determina que os estabelecimentos que comercializam medicamentos e insumos farmacêuticos aceitem a receita médica digital, durante a pandemia do covid-19, no âmbito do estado de Goiás.
PROCESSO Nº 2041/2020 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em locais que especifica no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 2321/2020 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas (FEAMA).
PROCESSO Nº 2332/2020 – Deputado Karlos Cabral – Altera a Lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019.
PROCESSO Nº 2907/2020 – Deputado Karlos Cabral – Concede redução da base de cálculo do ITCMD durante o período da pandemia coronavírus.
PROCESSO Nº 2961/2020 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para emissão de 2° via de documento que tenha sido roubado ou furtado no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 2962/2020 – Deputado Claudio Meirelles – Torna obrigatória a higienização periódica de edifícios ou condomínios, em razão das medidas de combate ao novo coronavírus.
PROCESSO Nº 2963/2020 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
PROCESSO Nº 2964/2020 – Deputada Lêda Borges – Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia.
PROCESSO Nº 2965/2020 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a Central Psicológica de Apoio ao enfrentamento da covid-19.
PROCESSO Nº 2966/2020 – Deputada Lêda Borges – Altera a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.
PROCESSO Nº 2967/2020 – Deputado Helio De Sousa – Declara de Utilidade Pública a Associação Paroquial Nossa Senhora da Penha de Niquelândia – GO.
PROCESSO Nº 2968/2020 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a Lei n° 19.319, de 23 de maio de 2016 para criar a renda mínima emergencial destinada aos guias de turismo.
PROCESSO Nº 2969/2020 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o sistema de permutas na manutenção e conservação de bens públicos de uso comum, pertencentes ao Estado de Goiás, como praças e parques públicos, em troca da exploração publicitária por particulares no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 2971/2020 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de indicação e exigência de local específico para a realização de exames ou procedimentos médicos na Rede de Saúde Pública e Privada.
Parecer Favorável
PROCESSO N° 3839/2019 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a utilização de benefício oriundo de programa de milhagem ou similar oferecidos pelas empresas de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário estadual. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO N° 2288/2020 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico. Relator – Dep. Thiago Albernaz.
PROCESSO N° 2282/2020 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera o prazo da vacatia legis da Lei nO20.756, de 28 de janeiro de 2020, previsto no artigo 297. Relator – Dep. Thiago Albernaz.
PROCESSO Nº 2699/2020 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da Rede de Saúde Pública e Privada, possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas às pessoas obesas. Relator – Dep. Amilton Filho.
PROCESSO Nº 7863/2019 – Deputado Karlos Cabral – Institui a Política Estadual de Prevenção às lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) dos servidores públicos do Estado de Goiás. Relator – Dep. Virmondes Cruvinel.
PROCESSO Nº 2460/2020 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de certidões negativas de débitos e de certidões positivas com efeitos de negativas, em virtude da pandemia de covid-19. Relator – Dep. Virmondes Cruvinel.
PROCESSO Nº 1933/2020 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores com álcool em gel nas repartições públicas ou lavatórios com água e sabonete separados dos banheiros no Estado na forma que menciona. Relator – Dep. Vinicius Cirqueira.
PROCESSO Nº 1966/2020 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a proibição de aumento de tarifas de pedágio em contratos de concessão ou permissão quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos. Relator – Dep. Vinicius Cirqueira.
PROCESSO Nº 3723/2019 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 17.141, de 10 de setembro de 2010. Relator – Dep. Hélio de Sousa.
PROCESSO Nº 1951/2020 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prioridade na marcação de consultas dermatológicas, oftalmológicas, oncológicas e demais procedimentos de saúde, às pessoas portadoras de acromatose (albinismo). Relator – Dep. Vinicius Cirqueira.
PROCESSO Nº 1495/2020 – Deputado Alysson Lima – Declara Utilidade Pública a entidade que especifica. (Associação Tio Cleobaldo, com sede no município de Goiânia – GO). Relator – Dep. Karlos Cabral.
PROCESSO Nº 2283/2020 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Determina a disponibilização de “WhatsApp” para denúncias de violência contra a mulher, criança e adolescente, durante o período da pandemia do novo coronavírus – covid-19. Relator – Dep. Karlos Cabral.
PROCESSO Nº 1323/2020 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.790, de 24 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica em Goiás. Relatora – Dep. Lêda Borges.
PROCESSO Nº 2531/2020 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo Feminino em Goiás. Relatora – Dep. Lêda Borges.
PROCESSO Nº 2436/2020 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativas, relativas à Fazenda Pública Estadual, em virtude da pandemia da covid-19. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO N° 6910/2019 – Deputada Lêda Borges – Isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS os medicamentos de uso contínuo. Relator – Dep. Henrique Arantes.
PROCESSO Nº 2638/2020 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o Programa de Auxílio Emergencial para os profissionais da cultura e da arte, e do esporte. Relator – Dep. Vinicius Cirqueira.
PROCESSO Nº 2134/2020 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem corno em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2442/2020 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a realização em massa de testes para detecção do novo coronavírus – covid-19 em Goiás. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2426/2020 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reconstrutiva total ou parcial, através de prótese testicular, pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS -, nos casos de mutilação do testículo, decorrentes de tratamento de câncer no âmbito do Estado de Goiás. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2672/2020 – Deputada Lêda Borges – Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Goiás em caráter emergencial enquanto perdurar a pandemia do covid-19. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2141/2020 – Deputado Virmondes Cruvinel – Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Estado de Goiás em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 1993/2020 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a criação de um centro de atendimento multiprofissional especializado em saúde mental, de habilitação e reabilitação infantil no Estado de Goiás. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2463/2020 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação da Política Estadual Emergencial de Promoção à Saúde Integral em regiões rurais no âmbito do Estado de Goiás para a prevenção e enfrentamento do coronavírus. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 7614/19 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre a criação do Programa de Ginástica Laboral no âmbito das escolas da rede pública de ensino. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 996/2020 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a criação da Política de Prevenção da Saúde à Doença de vitiligo, e dá outras providências. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2138/2020 – Deputado Iso Moreira – Dispõe sobre o horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais em que específica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do covid-19. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2299/2020 – Deputado Thiago Albernaz – Institui a campanha de conscientização da amputação, denominada Abril Laranja, Mês Estadual de Prevenção da perda de membros em Goiás. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2838/2020 – Deputado Del. Eduardo Prado – Dispõe sobre a Política Estadual de Sanitização de Ambientes no âmbito do Estado de Goiás, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o novo coronavírus – covid-19. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2809/2020 – Deputado Henrique Arantes – Veda a cobrança integral das instituições de ensino em período de quarentena. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2830/2020 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do Governo do Estado de Goías, em virtude da pandemia causada pelo covid-19. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 6095/19 – Deputado Cairo Salim – Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2317/2020 – Deputado Major Araújo – Institui bolsa para aquisição de arma de fogo de uso permitido, para a mulher vítima de violência doméstica ou em razão de ser mulher. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2328/2020 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 17.928, de dezembro de 2012. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2527/2020 – Deputado Del. Eduardo Prado – Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços que especifica, durante a pandemia do novo coronavírus. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 1155/2020 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a dispensa dos alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2650/2020 – Deputado Del. Eduardo Prado – Dispõe sobre a utilização de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva na publicidade e nos pronunciamentos oficiais. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 971/2020 – Deputado Álvaro Guimarães – Altera a Lei Complementar n. 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2137/2020 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 1985/2020 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte por aplicativos e outros meios similares. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 1004/2020 – Deputado Tião Caroço – Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso, acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais em Goiás. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2434/2020 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a vedação de aumento de tarifas em transporte coletivo semiurbano e intermunicipal, em virtude da pandemia da covid-19. Relator – Dep. Karlos Cabral.
Parecer Contrário
PROCESSO N° 1895/2019 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de ciclovias nos trechos urbanos de rodovias estaduais. Relatora – Dep. Lêda Borges
PROCESSO N° 2278/2020 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, para os servidores públicos da área da saúde no Estado de Goiás. Relator – Dep. Thiago Albernaz.
PROCESSO N° 7648/2019 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a garantia de prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais e administrativos aos crimes de Estupro e Feminicídio. Relator – Dep. Karlos Cabral.
PROCESSO Nº 2309/2020 – Deputado Rubens Marques – Dispõe sobre e dispensa da comprovação de doença do Empregado por sete dias, em decorrência da imposição de Quarentena em Goiás. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2419/2020 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a concessão de gratificação de reconhecimento para os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros e técnicos hospitalares vinculados ao Sistema Único de Saúde. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 1922/2020 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre as sanções administrativas e penalidades cabíveis no âmbito do Estado de Goiás para as condutas das empresas que visem prejudicar a obtenção pela população e pelo Estado de itens essenciais à prevenção e ao combate da epidemia de covid-19. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2143/2020 – Deputado Gustavo Sebba – Regula a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais no Estado de Goiás durante a crise instaurada pela pandemia relativa ao coronavírus. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2673/2020 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a utilização de máscara de proteção facial nas áreas comuns de condomínios. Relator – Dep. Humberto Teófilo.
