Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás deliberam processos de autoria dos deputados e oriundos do Executivo nesta quinta-feira, 26, às 14 horas.
Dentre as 22 matérias de autoria dos deputados, nove estão aptas à distribuição e outras nove para votação, com parecer favorável; além de quatro vetos da Governadoria, três habilitados à distribuição e um à manutenção. Do rol de processos em trâmite com parecer favorável da relatoria, quatro são de autoria da deputada tucana Lêda Borges.
A parlamentar defende no processo nº 4389/20, a garantia de que estudantes possam optar pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada a vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19. No texto relatado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), Lêda ressalta haver muita dúvida e apreensão com a aproximação de eventual retomada das atividades presenciais nas escolas. “Teme-se que os estudantes sejam obrigados a uma exposição perigosa, o que poderia colocar em risco sua própria saúde e a de seus familiares ou até mesmo suscitar nova onda de contágio comunitário”, alerta a legisladora.
A fim de garantir que docentes e discentes não sejam prejudicados, caso se sintam inseguros para frequentar as escolas, antes que se tenha alcançado uma vacina ou medicamento verdadeiramente eficaz no combate à covid-19, a deputada se adianta com a apresentação da propositura.
Agricultura Familiar
Também de Lêda a proposta de criar o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (Peaaf). Em sua justificativa, a parlamentar diz que a proposição é de grande relevância para a economia goiana, já que que possui objetivos fundamentais com sensível impacto socioeconômico, dentre eles: incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica e social; fomentar a modernização da produção e do escoamento de tais produtos.
O texto do processo nº 2704/20, também relatado por Cabral, prevê ainda a compra institucional de alimentos provenientes da agricultura familiar e economia solidária, para aquisição pelos órgãos públicos estaduais; e ainda o incentivo ao consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis. Lêda afirma ainda que, em meio à crise decorrente da pandemia do coronavírus, a proposta lança bases importantes de fomento à economia local.
No entendimento da deputada, a aquisição, inclusive pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, certamente ainda representará a redução das despesas governamentais com a compra de produtos similares.
Confira lista completa:
Distribuição
Processo nº 5041/20 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre isenção de tributos estaduais incidentes aos produtos componentes da cestas básica.
Processo nº 5042/20 – Deputada Lêda Borges – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Processo nº 5043/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Processo nº 5044/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante.
Processo nº 5045/20 – Deputado Cairo Salim – Trata do direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
Processo nº 5046/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Mês Estadual Novembro Roxo, dedicado à sensibilização, conscientização e enfrentamento da prematuridade.
Processo nº 5047/20 – Deputado Amilton Filho – Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural.
Processo nº 5048/20 – Deputado Helio de Sousa – Declara de Utilidade Pública a Associação Adonai, situada em Rialma (GO).
Processo nº 5049/20 – Deputado Wagner Camargo Neto e outros – Concede título de cidadania a Denis Lima Bonfim.
Favorável
Processo nº 3499/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Autoriza a municipalização do ginásio de esportes, localizado no setor Norte, no município de Planaltina (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4389/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada a vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4027/20 – Deputada Lêda Borges – Trata da realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais públicos da rede estadual de saúde de Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4314/20 – Deputado Karlos Cabral – Determina a possibilidade do afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto n° 9.653, de 19 de abril de 2020. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 2704/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (Peaaf) e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar e economia solidária. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3684/20 – Deputado Gustavo Sebba – Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrências de casos de maus-tratos a animais. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3955/20 – Deputado Humberto Aidar – Garante o direito à presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3699/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Regulamenta a posse responsável de cães e gatos. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3765/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a proibição de adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Vetos
Distribuição
Processo nº 5023/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 166, de 27 de outubro de 2020, que altera a Lei estadual nº 17.421, de 21 de setembro de 2011, que institui a Política Estadual de Enfrentamento do Crack e outras Drogas (PECD).
Processo nº 5024/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 167 de 27 de outubro de 2020, que institui a Campanha de Prevenção, Combate e Controle da Mortalidade Infantil.
Processo nº 5025/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 171 de 4 de Novembro de 2020, que dispõe sobre a pesca, a aquicultura e a proteção da fauna aquática.
Manutenção
Processo nº 4782/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 147, de 6 de outubro de 2020, em que revoga o inciso IV do art. 25 da Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (Cedime). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
