A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou sessão ordinária remota na tarde desta quinta-feira, 6, para deliberar sobre uma extensa pauta de projetos de lei de parlamentares da Alego, chegando à aprovação de 49 proposituras com parecer favorável e que agora estão aptas à avaliação da comissão de mérito e do Plenário. Houve também pedidos de vista e apensamento de matérias, que devem ser votadas posteriormente. Do pacote, também foi aprovado uma proposta do Poder Executivo que institui o CNH Social.
Trata-se do processo nº 3018/20, que altera a Lei Estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, que, por sua vez, institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
A matéria foi emendada em Plenário durante uma sessão remota realizada em junho, mas seu relator na CCJ rejeitou a proposta do deputado Delegado Eduardo Prado (DC).
De acordo com o Poder Executivo, a proposição foi elaborada com o objetivo de melhorar e simplificar o processo para a seleção dos beneficiários desse programa social. “Nesse sentido, o banco de dados do Cadastro Único para Programas do Governo Federal (CadÚnico) foi adotado como meio de comprovação dos dados cadastrais inseridos pelos candidatos no site do Departamento de Trânsito (Detran-GO) ”.
Ainda segundo a proposta, com a alteração da lei, serão levados em consideração critérios mais humanizados e socialmente adequados para o desempate dos candidatos inscritos, tais como renda familiar per capita, maior idade, número de componentes do grupo familiar, existência de benefício social, data e hora da inscrição. “Na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Estudantil, inclusive, substitui-se a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pela média obtida no ensino médio, apurada pela Secretaria de Estado da Educação”, diz o texto.
Goiás Fomento
Os integrantes da CCJ aprovaram o parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM) ao processo nº 2133/20, dos deputados Alysson Lima (Solidariedade) e Amauri Ribeiro (Patriota). A matéria dispõe sobre a suspensão, durante o período do decreto de calamidade pública no estado de Goiás, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, das parcelas de linha de crédito firmadas entre pequenos empreendedores e a instituição Goiás Fomento.
No caso de a propositura se tornar lei, as parcelas dos contratos de linha de crédito de fomento deverão ser remetidas ao final da prestação, as quais serão pagas após o vencimento da última parcela do contrato, no mês subsequente, sem acréscimo de juros ou qualquer outro encargo.
De acordo com os parlamentares, Goiás conta com a agência Goiás Fomento para estimular o empreendedorismo, por meio de concessão de linhas de crédito especiais destinadas aos pequenos empresários e aos empreendedores autônomos, colaborando com a diminuição de desempregos e cumprindo com sua função social. “Em decorrência do decreto do Governo estadual, sobre o fechamento de escolas e comércios no enfrentamento da disseminação do novo coronavírus, ficou impossível que esses empreendedores paguem em dia as parcelas dos financiamentos”, argumentam Alysson e Amauri.
“Sendo assim, diante da situação de calamidade pública no estado, propomos um período de carência com a suspensão dos pagamentos das parcelas, colocando-as para o final do financiamento. Dessa forma, esses trabalhadores vão ter condições de se recuperarem e cumprirem com suas obrigações contratuais”, argumentaram os deputados autores da proposta.
Vacinação de idosos
A proposta do deputado Paulo Trabalho (PSL), que propõe ao Poder Executivo estadual fazer o credenciamento de farmácias da rede privada para que as mesmas possam efetuar a vacinação de idosos contra a gripe, também recebeu o aval da Comissão.
A intenção do deputado é proteger a saúde das pessoas com mais de 60 anos, evitando que elas se desloquem a um posto de saúde e tenham contato com pacientes infectados com outras doenças, inclusive com a covid-19, conforme o projeto de lei que leva o nº 2693/20.
Pela proposição, o Governo estadual será responsável por credenciar as farmácias, que deverão disponibilizar e aplicar a vacina contra influenza, gratuitamente, ao grupo especificado. A imunização deverá ser feita por um farmacêutico ou técnico em enfermagem.
O deputado entende, ainda, que além de ajudar a preservar os idosos, reduzindo a possibilidade de contato com portadores de covid-19, essa é uma forma de desafogar as unidades de saúde, que poderão melhorar o atendimento aos outros pacientes.
Redução das mensalidades
Durante a deliberação de matérias, o deputado Thiago Albernaz foi indagado sobre o projeto de lei que promove a redução das mensalidades de instituições de ensino enquanto durar a crise pandêmica, do qual ele pediu vista antes do recesso parlamentar. O deputado informou que vai devolver a matéria na próxima reunião regimental da CCJ, que deve ser realizada na terça-feira, 11 de agosto. A proposição é assinada pelo deputado Amauri Ribeiro (Patriota) e outros deputados, que tiveram seus projetos apensados, e tramita na Casa com o nº 1867/20.
Outros projetos de lei com o parecer favorável aprovado
PROCESSO Nº 1994/2020 – DEPUTADO PAULO TRABALHO – Altera a Lei 14.939 de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;
PROCESSO Nº 1992/2020 – DEPUTADO DR. ANTÔNIO – Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso moderado de telas eletrônicas por crianças de até dez anos de idade;
PROCESSO Nº 2457/2020 – DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL – Dispõe sobre a higienização dos veículos utilizados pelo governo do Estado de Goiás, como medida de enfrentamento à propagação e combate ao coronavírus (covid-19);
PROCESSO Nº 7864/2019 – DEPUTADO KARLOS CABRAL – Institui a gratuidade para a realização de laqueadura tubária e vasectomia, nos hospitais e maternidade públicas estaduais e/ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), para obrigar a divulgação de seus dispositivos ao público;
PROCESSO Nº 1984/2020 – DEPUTADO AMAURI RIBEIRO – Dispõe sobre a inclusão da Feira do Cerrado no calendário turístico/cultural do Estado de Goiás;
PROCESSO Nº 7651/2019 – DEPUTADA LÊDA BORGES – Cria a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Goiás;
PROCESSO Nº 2677/2020 – DEPUTADO KARLOS CABRAL – Dispõe sobre a obrigatoriedade das teleaulas, videoaulas e aulas online, na rede de ensino público e privado do Estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças, adolescentes e mulheres;
PROCESSO Nº 2834/2020 – DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI – Acrescenta o inciso IV ao art. 2° da lei n° 20.367, de 12 de novembro de 2019, dispõe sobre o benefício do Programa Estadual CNH Social para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e medidas protetivas;
PROCESSO Nº 2908/2020 – DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do estado de Goiás, para conceder isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às pessoas com doenças graves em tratamento na rede pública de saúde;
PROCESSO Nº 2828/2020 – DEPUTADO TALLES BARRETO – Estabelece normas excepcionais para vedar a demissão, rescisão ou suspensão do contrato de trabalho dos profissionais vinculados à rede estadual de Educação, em Goiás, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19);
PROCESSO Nº 1483/2020 – DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO – Altera o art. 73, da Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual;
PROCESSO Nº 2305/2020 – DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA – Dispõe sobre auxílio especial destinado aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de coronavírus (covid-19);
PROCESSO Nº 2349/2020 – DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES – Fica estabelecido as igrejas e os templos de qualquer culto como “atividade essencial” em período de calamidade pública no estado de Goiás.
PROCESSO Nº 2968/2020 – DEPUTADO DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO – Altera a Lei n° 19.319, de 23 de maio de 2016, para criar a renda mínima emergencial destinada aos guias de turismo;
PROCESSO Nº 1351/2020 – DEPUTADO KARLOS CABRAL – Declara de utilidade pública a entidade Associação Sem Nome Cia Teatro, com sede no município de Goiânia;
PROCESSO Nº 2145/2020 – DEPUTADO GUSTAVO SEBBA – Obriga o Estado a proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias produzam máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual (EPI) para o enfrentamento da pandemia de covid-19.
PROCESSO Nº 2421/2020 – DEPUTADO WILDE CAMBÃO – Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do coronavírus (covid-19);
PROCESSO Nº 1982/2020 – DEPUTADO BRUNO PEIXOTO – Dispõe sobre obrigatoriedade das operadoras de planos privado da saúde fornecerem informações e documentos aos seus usuários quando negada a cobertura de exames e procedimentos;
PROCESSO Nº 1482/2020 – DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL – Dispõe sobre a Política Estadual de Empoderamento da Mulher;
PROCESSO Nº 1156/2020 – DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES – Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos existentes nos estoques da farmácia de medicamentos especializados;
PROCESSO Nº 2304/2020 – DEPUTADO CORONEL ADAILTON – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios e instituições, que realizem exames laboratoriais, notificarem a Secretaria de Estado da Saúde em caso suspeita e confirmação de casos de covid-19 e outras doenças infecciosas;
PROCESSO Nº 2455/2020 – DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL – Dispõe sobre o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Goiás, em caráter emergencial, enquanto perdurar a pandemia da covid-19;
PROCESSO Nº 2839/2020 – DEPUTADO JÚLIO PINA – Assegura aos trabalhadores da saúde do Estado de Goiás, que tiverem exposição direta com possíveis infectados da covid-19, o adicional de insalubridade em grau máximo, na vigência do estado de calamidade pública;
PROCESSO Nº 1822/2020 – DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI – Revoga a Lei n° 20.729, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados de informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento;
PROCESSO Nº 2907/2020 – DEPUTADO KARLOS CABRAL – Concede redução da base de cálculo do ITCMD durante o período da pandemia do coronavírus (covid-19);
PROCESSO Nº 1821/2020 – DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI – Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros no estado de Goiás;
PROCESSO Nº 2321/2020 – DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI – Institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas (FEAMA);
PROCESSO Nº 1995/2020 – DEPUTADO RUBENS MARQUES – Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e a transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Goiás;
PROCESSO Nº 2332/2020 – DEPUTADO KARLOS CABRAL – Altera a Lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019;
PROCESSO Nº 2428/2020 – DEPUTADA LÊDA BORGES – Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo Estado, que sejam emitidos pelos 246 municípios no âmbito do estado de Goiás, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19);
PROCESSO Nº 2448/2020 – DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE);
PROCESSO Nº 1343/2020 – DEPUTADO LUCAS CALIL – Cria o Programa Patrulheiro do Rio no âmbito do Estado de Goiás;
PROCESSO Nº 1006/2020 – DEPUTADO TIÃO CAROÇO – Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural, através da Qualificação da Oferta Educacional;
PROCESSO Nº 2814/2020 – DEPUTADA LÊDA BORGES – Institui a Política Estadual para a População Migrante;
PROCESSO Nº 2649/2020 – DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO – Estabelece prazo para os estabelecimentos de ensino apresentar planilha de custos aos consumidores;
PROCESSO Nº 6098/2019 APENSADO AO 6132/2019 – DEPUTADO JÚLIO PINA – Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho urbano da GO-537 no Jardim das Oliveiras, Senador Canedo;
PROCESSO Nº 2922/2020 – DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA – Institui o Dia da Pessoa com Visão Monocular a ser realizado anualmente em 5 de maio;
PROCESSO Nº 2633/2020 – DEPUTADO DELEGADO EDUARDO PRADO – Altera a Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO Saúde);
PROCESSO Nº 7860/2019 – DEPUTADO KARLOS CABRAL – Obriga os Centros de Formação de Condutores (Autoescolas), a adaptarem um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física;
PROCESSO Nº 2813/2020 – DEPUTADA LÊDA BORGES – Dá denominação ao próprio público que especifica de Maria Antonieta Alessandri, com sede Município de Valparaíso de Goiás;
PROCESSO Nº 2923/2020 – DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES – Declara de utilidade pública a entidade Associação Emanuel, com sede no município de Caldas Novas;
PROCESSO Nº 2536/2020 – DEPUTADA LÊDA BORGES – Institui o Memorial Estadual em homenagem às vítimas goianas da pandemia da covid-19;
PROCESSO Nº 977/2020 – DEPUTADO PAULO TRABALHO – Institui a Política de Prevenção do Risco de Desenvolvimento do Câncer De Mama e o acesso gratuito ao teste de mapeamento genético;
PROCESSO Nº 7487/19 – DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO – Declara de utilidade pública a entidade Funerária Raio de Luz de Itapuranga, com sede no município de Itapuranga;
PROCESSO Nº 1488/2020 – DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES – Altera a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência;
PROCESSO Nº 2721/2019 – DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA – Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados nos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do estado de Goiás.
