Presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição e Justiça realizou, na tarde desta quinta-feira, 10, reunião, de forma híbrida, quando apreciou 23 projetos de lei, sendo que 21 foram aprovados e dois receberam pedidos de vista. Uma das matérias que recebeu pedido de vista é o processo nº 3713/20, de autoria da Governadoria, que cria fundos previdenciários no estado de Goiás.
De acordo com o Executivo, a finalidade é inserir o artigo 181-B no Título VII – das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição Estadual. A propositura dispõe sobre a possibilidade de instituir, por parte do estado de Goiás e de seus municípios, através de lei, os fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e de bens, direitos e ativos de qualquer natureza. Uma vez criados, esses fundos só poderão ser extintos com a autorização do órgão federal competente.
A Secretaria de Economia se posicionou a favor da proposta e arrematou que a medida é uma forma de harmonizar a Carta Magna Estadual às disposições da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ratificou a argumentação e complementou que o seu conteúdo visa proteger a manutenção do equilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência.
Rodovias
Durante discussão de matéria o deputado Helio de Sousa pediu a rejeição do veto do governo ao projeto de lei de nº 4620/20, de autoria do governo. Trata-se de veto parcial ao autógrafo de lei nº 118/20, de autoria do próprio Executivo, que visa alterar a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, referente ao ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao estado de Goiás.
De acordo com Helio de Sousa, o projeto, protocolado na Casa como processo nº 3649/20 , regularizava a atividade de pequenos comerciantes que atuam às margens da rodovias que cortam o estado. Segundo ele, estas pessoas sobrevivem, muitas vezes trabalhando de forma precária, vendendo alimentos e produtos de artesanato. “Na verdade, a insegurança vetando esse projeto será maior”, disse.
A propositura tinha como objetivo assegurar o uso gratuito do solo, subsolo ou espaço aéreo da faixa de domínio das rodovias estaduais ou rodovias federais delegadas a Goiás, necessários à implantação, à exploração e à manutenção de sistemas inerentes à prestação de serviços públicos essenciais, durante o prazo de vigência dos correspondentes ajustes de delegação.
A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), consultada a respeito da proposta – que foi alterada com a apresentação de emendas parlamentares -, se manifestou favorável ao veto do referido autógrafo, ao acolher as considerações da Diretoria de Manutenção, nos termos do despacho nº 638/2020/DMA, que sugeriu o veto por objeções de ordem técnica, pois tornaria a própria lei contraditória.
Em seguida, a Goinfra concluiu que a aprovação do texto pode ser extremamente danosa à instituição e ao Estado, “podendo abrir margem para processos contra o estado de regularização de construções totalmente contra a segurança viária”.
“Assim, com o objetivo de garantir a segurança dos usuários das rodovias estaduais, restou-me a alternativa do veto, por sua contrariedade com o interesse público”, expôs Ronaldo Caiado.
SUS
A Comissão aprovou, com o voto contrário do deputado Major Araújo (PSL), o projeto de lei de nº 3058/20, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.
Durante discussão da matéria, o deputado Antônio Gomide se manifestou contra a matéria por que ela iria contra tudo que os deputados defendem em relação à municipalização dos serviços de saúde. Bruno Peixoto (MDB) esclareceu que os municípios de Anápolis e Aparecida de Goiânia foram excluídos do projeto por possuírem hospitais municipais, podendo, portanto, fazer a própria regulação do sistema.
Com a iniciativa parlamentar do líder do Governo na Alego, a Lei 16.140/07 passa a vigora com as seguintes alterações:
“Art. 9º Compete à Secretaria Estadual da Saúde, em Goiás, com cooperação técnica da União, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual: XXVI – identificar, coordenar e organizar sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional, e fazer a gestão e regulação das unidades que permaneçam sob sua organização administrativa; art. 6º – Os casos omissos serão regulamentados pelo Poder Executivo”.
Em sua justificativa, Bruno Peixoto coloca que “tal alteração no inciso XXVI do artigo 9º é apenas para regulamentar a forma de gestão das unidades no Sistema Único de Saúde”. O projeto foi protocolado essa semana na Assembleia Legislativa e sua tramitação terá prosseguimento no mês de agosto, após retorno das atividades parlamentares.
Esquizofrenia
O colegiado aprovou o parecer favorável do deputado Karlos Cabral (PDT) à propositura de nº 4548/20, que visa criar ações para defesa e garantia de direitos das pessoas com esquizofrenia. O projeto é de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB).
A matéria propõe a criação de uma rede de atenção às pessoas com a doença, realizando ações para proteção da saúde, capacitação de profissionais, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação psicossocial, inclusão, trabalho e geração de renda.
Na justificativa do projeto, a parlamentar afirma que a doença não tem cura, mas que, com o tratamento adequado, a pessoa pode se recuperar e voltar a viver uma vida normal. “A pessoa acometida pela esquizofrenia tem grande potencial à sua frente. Precisa lutar contra as dificuldades do transtorno, é verdade, mas pode se recuperar, vencer os obstáculos e seguir seus sonhos”, defende.
Fica
Também foi aprovado relatório favorável ao projeto de nº 3964/20, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que propõe alterar o nome do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (Fica), incluindo ao nome do evento o nome do jornalista Washington Novaes. Se aprovada a propositura, o evento passará a ser denominado: “Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental Washington Novaes”.
O parlamentar tucano destaca que a alteração do nome é uma forma justa de homenagear o jornalista e ambientalista, enaltecendo seu trabalho nessas áreas, como defensor da natureza e do meio ambiente, e como consultor do Fica durante muitos anos.
Washington Luís Novaes nasceu em 3 de junho de 1934, em Vargem Grande do Sul (SP). Além de jornalista com ampla bagagem, era especialista em meio ambiente, e bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, turma de 1957. Foi repórter, editor, diretor ou colunista em várias das principais publicações brasileiras: Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo, Jornal do Brasil, Gazeta Mercantil, Última Hora, Correio da Manhã, Veja e Visão.
