Em reunião ordinária realizada remotamente devido à crise pandêmica, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou uma pauta de 34 processos, sendo seis vetos da Governadoria e nove proposituras de deputados que já receberam o aval do colegiado para serem analisados pela comissão de mérito e Plenário da Alego. O destaque ficou com a proposta que prorroga, por 12 meses, o prazo de validade das licenças ambientais com vencimento a partir do dia 19 de março até o mês de dezembro deste ano.
De autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), o projeto de lei tramita na Casa com o número 3504/2020. Segundo o texto, o licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente, o que faz da expedição de licenças um procedimento indispensável para instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades industriais. “O que significa dizer que, sem o licenciamento, essas atividades não podem ser realizadas”, explica Talles Barreto.
‘‘Diante da grave crise ocasionada pela pandemia da covid-19, o procedimento de emissão das licenças ambientais foi completamente paralisado, pois houve um enorme acúmulo de processos e escassez de funcionários, o que, consequentemente, impediu a emissão de novas licenças ou a renovação das que estavam por vencer. E a falta de licença trava totalmente a parte produtiva do estado, já que as atividades industriais, produtivas, e algumas comerciais dependem da licença ambiental para o funcionamento’’, conclui o parlamentar.
Apicultura
Incluído na pauta durante as votações, o projeto de lei que institui a Semana Estadual do Apicultor e de Proteção às Abelhas também foi aprovado pela CCJ. O presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB) assina a propositura, reservando as comemorações para a semana que compreende o dia 22 de maio, anualmente.
De acordo com a redação da matéria, que tramita na Casa com o nº 4562/20, a Semana Estadual do Apicultor e de Proteção às Abelhas tem por objetivo divulgar a importância da apicultura, das abelhas e da polinização animal, para garantir o equilíbrio do ecossistema, a produção de alimentos e para fomentar o agronegócio. A divulgação será feita por meio da realização de palestras, feiras, seminários e procedimentos informativos, bem como pela formalização de convênios que visem à realização de campanhas publicitárias sobre a Semana instituída. Art. 3°
O projeto de lei ainda prevê que a Semana Estadual do Apicultor e de Proteção às Abelhas será incluída no Calendário Oficial do Estado.
Outros projetos de lei com parecer favorável aprovado
Processo nº 3770/20 – Deputado Diego Sorgatto – Institui no calendário escolar da re pública de ensino, a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Relatado pelo deputado Lucas Calil;
Processo nº 3873/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência, para atualização de laudos médicos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel;
Processo nº 3667/20 – Deputado Diego Sorgatto – Declara de utilidade pública a Associação Casa da Vovó de Assistência ao Idoso e a Menores em Situação de Risco, com sede no município de Luziânia (GO). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel;
Processo nº 3504/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a prorrogação por 12 meses da validade das licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em razão da covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;
Processo nº 3967/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica a Luz Do Mundo (CTLM), com sede em Águas Lindas de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;
Processo nº 4008/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Cristo para Todos, com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;
Processo nº 3698/20 – Deputado Rubens Marques – Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Associação Amigos de Anicuns (GO), naquele município. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;
Processo nº 4004/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Institui a Semana Estadual da Atividade Física. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;
Processo nº 3492/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;
Vetos com parecer pela manutenção aprovados
Processo nº 3510/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 61, de 23 de julho de 2020, que estabelece a organização administrativa do Executivo. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;
Processo nº 4069/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 76, de 11 de agosto de 2020, que altera a disposição da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;
Processo nº 4189/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 3, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações dos produtos oriundos de processo de reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos sólidos, além dos previstos na Lei Estadual nº 15.457, de 16 de novembro de 2005. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;
Vetos com parecer pela rejeição aprovados
Processo nº 2857/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 29, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Iporá. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;
Processo nº 005/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 340, de 28 de novembro de 2019, voltado a incluir os militares e demais servidores da Segurança Pública nos programas de vacinação como grupo de risco. Relatado pelo deputado Karlos Cabral;
Veto parcial com parecer pela manutenção aprovado
Processo nº 4068/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 66, de 4 de agosto de 2020, que visa alterar a legislação que especifica para dispor sobre as normas de publicação de atos no âmbito da administração pública em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
