A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, com o voto contrário do deputado Major Araújo (PSL), o projeto de lei de nº 3058/20, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.
Durante discussão da matéria, Bruno Peixoto (MDB) esclareceu que os municípios de Anápolis e Aparecida de Goiânia foram excluídos do projeto por possuirem hospitais municípais e poderem assim fazer a própria regulação do sistema.
Com a iniciativa parlamentar do líder do Governo na Alego, a Lei 16.140/07 passa a vigora com as seguintes alterações:
“Art. 9º Compete à Secretaria Estadual da Saúde, em Goiás, com cooperação técnica da União, sem prejuízo do disposto nas Legislações Federal e Estadual: XXVI – identificar, coordenar e organizar sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional, e fazer a gestão e regulação das unidades que permaneçam sob sua organização administrativa; Art. 6º – Os casos omissos serão regulamentados pelo Poder Executivo”.
Em sua justificativa, Bruno Peixoto coloca que “tal alteração no inciso XXVI do artigo 9º é apenas para regulamentar a forma de gestão das unidades no Sistema Único de Saúde”. O projeto foi protocolado essa semana na Assembleia Legislativa e sua tramitação terá prosseguimento no mês de agosto, após retorno das atividades parlamentares.
