A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, durante reunião realizada na tarde dessa terça-feira, 24, o parecer favorável do relator Henrique Arantes (MDB) ao projeto de lei nº 1486/20, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros). A matéria tem o intuito de regulamentar o atendimento e transporte de animais por pet shops e clínicas veterinárias.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão permitir que o tutor do animal visualize os serviços realizados, ressalvados os casos de procedimentos cirúrgicos. Além disso, os pet shops e clínicas veterinárias não poderão realizar o transporte do animal em condições inadequadas. Também deverão fixar, nos veículos que realizam o transporte, placas informando os números telefônicos dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização.
A proposição segue, agora, para apreciação do Plenário.
