A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer favorável ao projeto de lei que dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A matéria, protocolada com o nº 1485/2020 e de autoria deputada DElegada Adriana Accorsi (PT), se encontra apta a deliberação da comissão de mérito e do Plenário da Alego.
A redação da matéria regulamenta o processo e julgamento ADIN de atos normativos primários ou secundários estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual de Goiás, perante o Tribunal de Justiça do Estado, conforme determina o parágrafo 2° do artigo. 125 da Constituição Federal de 1988.
De acordo com a parlamentar o projeto de lei ordinária é necessário para proteção dos direitos fundamentais e limitação do abuso do poder, e fortalecimento da democracia contemporânea. “A presente proposição visa estabelecer limites e regras ao processo de controle de constitucionalidade estadual de Goiás para que deva obedecer na prática como norma de parâmetro para efeito de controle de atos normativos primários (leis) ou atos normativos secundários estaduais ou municipais do Estado”, explica.
Em sua justificativa, Adriana Accorsi considera o que dispõe a Constituição Estadual conforme prescreve artigo 125 da Carta Magna: “a instituição da representação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição de legitimação para agir a um único órgão”.
