Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram parecer favorável ao projeto de lei nº 4380/20, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas). A matéria tem objetivo de autorizar os órgãos de Segurança Pública do estado de Goiás a transferirem aos seus integrantes as armas de fogo, por eles utilizadas quando em serviço ativo, em caso de aposentadoria ou transferência para a inatividade. A votação ocorreu durante reunião híbrida desta terça-feira, 3.
A transferência da arma de fogo, tratada na proposta, somente se aplica aos integrantes dos órgãos estaduais de Segurança Pública: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Superintendência de Polícia Técnico-Científica e Diretoria Geral de Administração Penitenciária.
De acordo com a propositura, o Poder Executivo irá regulamentar a alienação das armas, garantindo a transferência pelo valor original de aquisição pela administração pública, livre de incidência de tributos e atualização, sendo permitido aos adquirentes o parcelamento do valor, podendo as parcelas serem descontadas mensalmente do salário.
Segundo o parlamentar, essa medida visa possibilitar os membros das forças de segurança, aposentados ou da reserva a adquirirem uma arma de fogo por meios mais acessíveis, com possibilidade de parcelamento e desconto em contracheque, evitando que futuramente esses servidores tenham problemas burocráticos na hora de adquirí-la, devido ao alto custo.
Coronel Adailton ressalta que o Estado irá se beneficiar dessa medida, pois irá economizar valores provenientes da alienação do armamento utilizado por seus integrantes, bem como, recolher fundos que possibilitarão a renovação e a atualização dos modelos do armamento disponível nas instituições, uma vez que haverá um ciclo de inclusão e descarga de material.
A matéria segue agora para votação em dois turnos no Plenário.
