A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou a constitucionalidade do projeto de lei que dispõe sobre a política pública estadual denominada “Ronda da Saúde”. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) e protocolada com o número nº 2697/20, a propositura está apta a deliberação da comissão de mérito e do Plenário da Alego.
Se aprovada a proposta, ficará instituída a política estadual “Ronda da Saúde”, com o objetivo de prevenir e combater a prática de violência contra profissionais da saúde, e irá consistir nas seguintes ações intersetoriais: realização de palestras e debates por agentes públicos integrantes da Polícia Militar do Estado (PMGO), Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES), para capacitação específica sobre os temas: “Violência contra profissionais de saúde – Quem sofre é a população”. e “SUS – Sistema Único de Saúde: universal, público e de atenção integral”; presença permanente de agentes públicos de segurança nas imediações das unidades de saúde da rede pública, através da realização de visitas diárias em turnos ininterruptos e alocação de veículos próprios da PMGO, PCGO e SES para as equipes da Ronda da Saúde, devidamente identificados.
Para o alcance da propositura, o parlamentar ressalta que poderão ser celebrados convênios com os municípios interessados na implantação dessa política em seus territórios e que as despesas decorrentes dessa matéria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
“Diante da grave crise econômica e financeira do Estado que afeta, sobretudo, a saúde, uma das consequências tem sido os episódios de agressões e ameaças contra os trabalhadores da saúde. Diante destas ocorrências, são necessárias providências do poder público para prevenir e até mesmo reprimir tais situações, que atentam contra a dignidade da pessoa humana, o livre exercício da profissão e a harmonia social”, justificou Cruvinel.
