O presidente da CCJ, Humberto Aidar (MDB), leu um despacho da Procuradoria da Assembleia Legislativa de Goiás que recomendava a retirada de pauta do decreto Executivo protocolado sob nº 3089/20 por força de uma liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Durante discussão da recomendação, os membros da Comissão decidiram por manter a proposta em pauta e realizaram a votação. O decreto em questão trata da não aplicação do artigo 8° da Lei 20.732, que prevê o perdão de multas para aqueles que fizeram transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, a chamada GTA.
O relator foi o deputado Helio de Sousa (PSDB) que deu parecer para a aprovação de um decreto Legislativo que susta os efeitos do decreto Executivo em pauta. O relatório foi aprovado por unanimidade.
Por ser a única proposta na pauta da CCJ desta quinta-feira, 23, a reunião foi finalizada logo em seguida.
