O colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou 18 processos na reunião ordinária híbrida desta quinta-feira. Dentre os projetos apreciados, 14 foram aprovados e quatro sofreram pedidos de vista.
Os parlamentares aprovaram o projeto de nº 3649/20, oriundo da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, e trata do ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado. A matéria foi emenda ontem em plenário pelo deputado Helio de Sousa (PSDB).
Dos processos aprovados, destaque para o projeto de lei n° 2916/20, do deputado Julio Pina (PRTB), que assegura a gratuidade no sistema de transporte público de Goiás aos profissionais da área de saúde pública de Goiás, durante a vigência de estado de calamidade pública. Pina quer urgência na aprovação da matéria, para contribuir logo para a mobilidade desses profissionais. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que foi o relator. A propositura estipula que, para ter acesso ao transporte gratuito, basta que os profissionais de saúde pública de Goiás apresentem o crachá de identificação, ao utilizar o serviço.
“Entendo que é o mínimo que o Poder Legislativo pode fazer para esses profissionais de tamanha importância, nesse momento tão difícil por que passa o Estado”, discorreu Julio Pina.
Entre as matérias com pedidos de vista, é importante evidenciar o processo de nº 1329/20, assinado pelo deputado Julio Pina, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência (DPCA). A propositura foi relatada favoravelmente pelo deputado Vinícius Cirqueira, mas a votação ficou prejudicada com o pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB).
PROCESSOS AROVADOS
Processo nº 7396/19 – Deputado Coronel Adailton – Declara de utilidade pública ao Centro Espírita Trabalho e Progresso, com sede em Nerópolis (GO). Relatora deputada Lêda Borges.
Processo nº 3692/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre disponibilização de acesso subsidiado à internet aos cidadãos goianos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2331/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a destinação de bens e dinheiro em espécie apreendidos no combate ao tráfico de drogas, em programas e ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos, em Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2916/20 – Deputado Julio Pina – Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Estado de Goiás aos profissionais da área de saúde pública de Goiás, na vigência de estado de calamidade pública. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2316/20 – Deputado Antônio Gomide – Altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para proibir a dispensa dos professores temporários no período de suspensão de aulas em decorrência do estado de calamidade pública. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 1944/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a política estadual de transformação digital Goiás sem papel. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2680/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2904/20 – Deputado Diego Sorgatto e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Luiz Henrique Mandetta. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3775/20 – Deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a Associação Espírita Casa do Mestre Jesus, com sede no município de Palmelo (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3662/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado de Goiás em decorrência da Lei 14.017 de 29 de junho de 2020. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3796/20 – Deputado Iso Moreira – Obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, a divulgarem em suas faturas, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3666/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Trata da suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3681/20 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3649/20 – Governadoria – Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, e trata do ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado.
PEDIDOS DE VISTA
Processo nº 1242/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3045/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispensa pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências do uso obrigatório de máscara. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 1329/20 – Deputado Julio Pina – Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência (DPCA). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2059/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Proíbe que planos e operadoras de saúde no Estado de Goiás recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pela covid-19 em razão de prazo de carência de contratos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
