A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne em sessão remota nesta quinta-feira, 6, às 14 horas, tendo na pauta 123 processos aptos para apreciação. São 23 projetos de lei para distribuição, destes, 75 com parecer favorável da relatoria, em que dez serão redistribuídos, 25 com parecer contrário, com a redistribuição de um, além de seis vetos do Executivo estadual aptos à discussão, um para distribuição, três com parecer pela manutenção e dois pela rejeição.
Dentre os processos aptos à distribuição, o n º 3110/2020, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), visa a redução em 80 % do ICMS que incide nas contas de água, luz e telefone dos hospitais filantrópicos de Goiás enquanto durarem os efeitos de calamidade pública, em decorrência da pandemia provocada pela covid-19.
“Os hospitais filantrópicos são porta de entrada de grande parte do atendimento médico do SUS nas cidades goianas. Nesse momento de pandemia, nota-se que esses hospitais têm recebido um grande volume de pacientes e contribuindo para o combate, sem, contudo, receber qualquer tipo de ajuda estatal para esse combate. A tabela do SUS há muito defasada e não ajuda na sobrevivência desses hospitais que são fundamentais ao combate do covid-19”, defende o parlamentar.
Confira lista completa:
VETOS
Distribuição
Processo nº 3085/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 35, de 20 de maio de 2020. – Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde.
Manutenção
Processo nº 178/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 396, de 04 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás.Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães
Processo nº 106/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 321, de 27 de novembro de 2019. Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo
Processo nº 2574/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 17, de 06 de maio de 2020. Dispõe sobre a reserva às mulheres da cota mínima de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Polícia Militar do Estado de Goiás e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Helio de Sousa.
Rejeição total
Processo nº 10/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 364, de 03 de dezembro de 2019. Institui a obrigatoriedade de disponibilização de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e obesas pelas unidades de ensino públicas e privadas. Relatada pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 004/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 341, de 28 de novembro de 2019. Dispõe sobre a autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo intermunicipal no Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Karlos Cabral
PROCESSOS
Habilitados à Distribuição
Processo nº 3045/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispensa as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências do uso obrigatório de máscara.
Processo nº 3047/20 – Deputado Zé Carapô – Altera a Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
Processo nº 3049/20 – Deputado Rafael Gouveia – Institui as diretrizes para o Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Goiás.
Processo nº 3050/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a criação de um fundo para investimento em pesquisas sobre o covid-19, em Goiás.
Processo nº 3051/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Estabelece sanções para empresas responsabilizadas, após devido trâmite judicial, por delito de maus-tratos a animais.
Processo nº 3052/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás, a requisitar quartos em hotéis ou espaços similares para hospedagem dos profissionais de saúde em virtude da pandemia de covid-19.
Processo nº 3053/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Suspende o protesto de títulos durante o período de calamidade pública no Estado de Goiás.
Processo n º 3054/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Acrescenta o artigo 2°- A à Lei nº 14.044, de 21 de dezembro de 2001.
Processo n º 3055/20 – Deputado Diego Sorgatto – Instituí o “Dia Estadual em Memória das Vítimas da Covid-19”.
Processo n º 3056/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de aplicação de multa por excesso de velocidade, verificada por meio de controladores ou redutores de velocidade, sem a sinalização referente à velocidade máxima permitida no local, em Goiás.
Processo n º 3057/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de sequela grave advinda de queimaduras.
Processo n º 3058/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.
Processo n º 3064/20 – Deputado Iso Moreira – Declara de utilidade pública a Cooperativa dos Produtores Rurais do Assentamento Bacuri (Coopraba), com sede no Município de Uirapuru (GO).
Processo n º 3078/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.
Processo n º 3080/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre prazos para planos de assistência médica privada autorizarem exames e procedimentos médicos que exijam análise prévia.
Processo n º 3081/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a comunicação da matrícula na Rede de Ensino Pública ou Privada, de crianças e adolescentes sem o nome do pai em seu registro de nascimento.
Processo n º 3082/20 – Deputado Helio de Sousa – Garante o acesso gratuito à internet banda larga pelos alunos e professores da rede pública estadual de ensino, na situação e nos locais que especifica.
Processo n º 3110/20 – Deputado Karlos Cabral – Autoriza o Poder Executivo a reduzir 80 % do ICMS que incide nas contas de água, luz e telefone dos hospitais filantrópicos de Goiás enquanto durarem os efeitos de Calamidade Pública Estadual nº 9.633, de 13 de março de 2020.
Processo n º 3111/20 – Deputado Dr. Antonio – Obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Goiás a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Processo n º 3112/20 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Processo n º 3113/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário, Anel Viário”, que interliga as rodovias BR-070 e GO-156, no município de Itaberaí (GO).
Processo n º 3114/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, a disponibilizarem na fatura mensal a fotografia do relógio medidor.
Processo n º 3115/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de espaço infantil, destinado aos cuidados dos bebês de estudantes, nas unidades da Rede de Ensino Superior Públicas e Privadas, no Estado de Goiás.
Votação com parecer favorável
Processo nº 1191/19 (Emendado em Plenário) – Deputado Karlos Cabral – Altera a Lei nº 16.499, de 10 de fevereiro de 2009, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas. Relatada pelo deputado Hélio de Sousa
Processo nº 2658/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições da rede privada de educação, localizadas no Estado de Goiás, disponibilizarem a respectiva planilha de custos na situação que especifica. Relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira
Processo nº 1344/20 – Deputado Karlos Cabral – Institui o Plano Estadual de Políticas Públicas para população em situação de rua em Goiás. Relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira
Processo nº 1994/20 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei 14.939 de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Relatada pelo deputado Vinícius Ciqueira.
Processo nº 1992/20 – Deputado Dr. Antonio – Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso moderado de telas eletrônicas por crianças de até dez anos de idade. Relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2457/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a higienização dos veículos utilizados pelo governo do Estado de Goiás, como medida de enfrentamento à propagação e combate ao coronavírus (covid-19). Relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2420/20 – Deputada Lêda Borges – Cria a bolsa alimentação para alunos da rede pública de ensino durante a suspensão temporária e emergencial das aulas para prevenção de contágio pela covid-19. Relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 7864/19 – Deputado Karlos Cabral – Institui a gratuidade para a realização de laqueadura tubária e vasectomia, nos hospitais e maternidade públicas estaduais e ou conveniados com o Sistema único de Saúde (SUS), para obrigar a divulgação de seus dispositivos ao público. Relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira
Processo nº 2710/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga os laboratórios de análises clínicas particulares a notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (LACEN) e à Secretaria de Estado da Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de covid-19 e outras doenças infecciosas, no Estado de Goiás. Relatada pela deputada Lêda Borges
Processo nº 1984/20 – Deputado Amauri Ribeiro – Dispõe sobre a inclusão da Feira do Cerrado no calendário turístico/cultural do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel
Processo nº 7651/19 – Deputada Lêda Borges – Cria a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel
Processo nº 2677/20 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a obrigatoriedade das teleaulas, videoaulas e aulas online na rede de ensino público e privado do Estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças, adolescentes e mulheres. Relatada pela deputada Lêda Borges.
