A reunião ordinária remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta quinta-feira, 3, apreciou 12 processos, dos quais, dez foram aprovados e dois sofreram pedidos de vista. O deputado Humberto Aidar (MDB), presidente do colegiado, retirou de pauta o processo de n° 2357/20, assinado pelo deputado Diego Sorgatto (DEM), por falta de voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). A matéria trata da proibição de venda de combustíveis inflamáveis para menores de 18 anos, nos postos de abastecimento de veículos, e será colocada em votação na próxima reunião ordinária da CCJ.
Entre os projetos aprovados, destaque para o veto do Governo protocolado sob o nº 3085/20, que veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 35, de 20 de maio de 2020, e autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde. O processo foi relatório pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que rejeitou o veto.
O projeto de lei ordinária de n° 1485/20, assinado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), também foi aprovado pelo colegiado na reunião desta tarde. A proposta trata o processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A deputada afirma que o projeto de lei ordinária é necessário para proteção dos direitos fundamentais e limitação do abuso do poder, e fortalecimento da democracia. “A proposição visa estabelecer limites e regras ao processo de controle de constitucionalidade estadual de Goiás, para que deva obedecer, na prática, como norma de parâmetro para efeito de controle de atos normativos primários (leis) ou atos normativos secundários estaduais ou municipais do Estado”. diz a deputada, ao mesmo tempo em que apresenta como fundamento o artigo 20 da Constituição do Estado de Goiás.
Todos os processos aprovados seguirão para apreciação do Plenário em dois turnos de votações.
PROCESSOS APROVADOS
Processo nº 2969/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o sistema de permutas na manutenção e na conservação de bens públicos de uso comum, pertencentes ao Estado de Goiás, como praças e parques públicos, em troca da exploração publicitária por particulares. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2851/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição do uso de manifestações artísticas por meio de expressões corporais, músicas, danças, coreografias, que contenham letras de baixo calão, estímulo à prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas, exposição das mulheres à situação de constrangimento ou incentivo à violência e desvalorização da mulher, na rede pública de ensino. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 1485/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o processo e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.
Processo nº 2525/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei Complementar n° 33, de 1° de agosto de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1° do artigo 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 3797/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a instituição da Política Pública Estadual de Apoio ao Servidor Público que se tornou Pessoa com Deficiência. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 3694/20 – Deputado Paulo Trabalho – Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança Pequeno Edson, com sede no município de Posse (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 3701/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra pessoas idosas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 3660/20 – Deputado Karlos Cabral – Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização da aplicação da Lei federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 2706/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga a adoção de barreira física transparente para proteção e diminuição do contágio durante e após o plano de contingência para combate à covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
VETO COM PARECER CONTRÁRIO
Processo nº 3085/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 35, de 20 de maio de 2020. Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA
Processo nº 2553/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo e outros – Emenda constitucional que acrescenta o §4° ao artigo 123 da Constituição Estadual. A proposta estabelece que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, sendo-lhe assegurados os direitos inerentes às demais carreiras jurídicas do Estado, a independência funcional, além das garantias de vitaliciedade e inamovibilidade. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 1017/20 – Governadoria – Decreto legislativo, que trata da homologação do inciso IV da cláusula décima do convênio ICMS 190/17. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
