Parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo goiano se reúnem, na tarde desta terça-feira, 11, às 14 horas, para analisar 96 processos constantes da pauta da sessão remota. Do total, 89 são de autoria dos deputados, 54 para distribuição, seis com parecer favorável e 29, contrário. Sete vetos do Governo também estão em pauta. Um para distribuição, quatro com parecer pela manutenção e dois pela rejeição.
Dentre os processos para distribuição, consta o nº 3481/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que concede crédito outorgado e de redução da base de cálculo de ICMS, a fim de garantir isenção nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo e munições por integrantes das forças de Segurança Pública Estadual, ativos e inativos, membros do Ministério Público, guardas civis municipais e os caçadores, atiradores e colecionadores (CAC).
O deputado explica que, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), as armas de fogo estão na lista dos dez produtos mais tributados no Brasil. “É importante frisar, que esses profissionais exercem funções de risco, as quais, por vezes os colocam em contato direto com a criminalidade e têm como instrumento de trabalho a arma de fogo”, acentua Prado.
Também consta da pauta desta terça-feira, o processo nº 1355/20, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), com parecer favorável da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB). O texto é voltado à proibição à pessoa jurídica, que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão, de contratar com a administração pública estadual.
Gomide, em sua justificativa, assinala que a legislação brasileira prevê garantias de direitos aos trabalhadores e a coibição de abusos por parte dos empregadores, por meio do conjunto de leis trabalhistas. “Não obstante, a Constituição da República consagrou princípios que norteiam toda atividade do poder público brasileiro, tais como o respeito à dignidade da pessoa, o direito à vida e à liberdade, além da proibição de tratamento desumano ou degradante”, reitera o parlamentar.
“Da mesma forma, acordos e convenções internacionais, como a Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foram ratificados pelo Brasil, têm como objetivo atuar, de maneira efetiva, contra todas as formas de trabalho que não se adequem ao nosso ordenamento jurídico”, acentua.
O deputado petista sublinha, ainda, que o trabalho análogo à escravidão pode se configurar em diversas situações, caracterizado por fatores degradantes como: trabalho em local inadequado que desobedeça a regras de saúde e segurança ocupacional, jornadas exaustivas, trabalho forçado, restrição de liberdade e servidão por dívidas. “É prática tipificada no art. 149 do Código Penal”, prossegue. “Nesse sentido, o Estado de Goiás não pode se furtar em contribuir na luta contra o trabalho análogo à escravidão, sendo necessário pensar mecanismos para inibir e punir o cometimento do crime”, frisa o parlamentar.
Confira a lista completa dos processos
Distribuição
Processo nº 3450/20 – Deputado Coronel Adailton – Declara de utilidade pública a Patrulha Ambiental do Brasil, com sede no município de Senador Canedo (GO).
Processo nº 3481/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
Processo nº 3482/20 – Deputado Antônio Gomide – Autoriza o Poder Executivo Estadual a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou informática aos servidores públicos da educação básica para o exercício do Regime Especial de Teletrabalho no âmbito da rede estadual pública de ensino.
Processo nº 3484/20 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre a promoção post mortem de policiais e bombeiros militares da ativa em Goiás.
Processo nº 3485/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Política de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos.
Processo nº 3486/20 – Deputado Helio de Sousa – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário, no trecho que compreende a GO-251, até o distrito de Natinópolis e desse até a GO-338.
Processo nº 3487/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a isenção temporária do ICMS sobre os medicamentos Azitromicina, Cloroquina, Dexametasona e Ivermectina, em Goiás.
Processo nº 3488/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a remoção a pedido da servidora pública, independentemente do interesse da administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em Goiás.
Processo nº 3489/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei Estadual n° 14.376/2002, que ‘dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da justiça em Goiás.
Processo nº 3490/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a obrigação de instalação de câmeras termográficas capazes de verificar a temperatura dos cidadãos em estabelecimentos comerciais e instituições públicas determinadas.
Processo nº 3491/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a instituição da Política Pública de Crédito Emergencial.
Processo nº 3492/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo.
Processo nº 3493/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Dispõe sobre a regulamentação dos Centro de Ensino em Período Integral (CEPI) na Secretaria de Estado de Educação, e alteração do Anexo I da Lei n° 19.687, de 22 de junho de 2017.
Processo nº 3494/20 – Deputado Julio Pina – Institui o Selo “Goiás por uma Nova Vida”, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico e científico em transplantes.
Processo nº 3495/20 – Deputado Julio Pina – Dispõe sobre a responsabilização de alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual.
Processo nº 3496/20 – Deputado Julio Pina – Institui a campanha Agosto Lilás.
Processo nº 3497/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas locadoras de veículos, registrar, licenciar e emplacar seus automóveis, em Goiás.
Processo nº 3498/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público Estadual, empresas que não cumprem com contratos ativos.
Processo nº 3499/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Autoriza a municipalização do ginásio de esportes que especifica.
Processo nº 3500/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Concede Título de Cidadania a Yossi Avraham Shelley.
Processo nº 3501/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Fica implantada a tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas escolas e faculdades, públicas e privadas.
Processo nº 3502/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Susta o Decreto n° 9.685, de 29 de junho de 2020.
Processo nº 3504/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a prorrogação por 12 meses da validade das licenças ambientais emitidas pela Semad, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid -19).
Processo nº 3505/20 – Deputado Paulo Trabalho – Determina que a morte ou redução da capacidade de profissionais da saúde ou da segurança pública, decorrentes do contágio pela covid-19, seja considerado acidente de trabalho para fins previdenciários.
Processo nº 3506/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Autoriza a municipalização do estádio de futebol que especifica.
Processo nº 3511/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção da taxa de renovação da CNH para servidores da Polícia Rodoviária Federal.
Processo nº 3533/20 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei Complementar n. o 26, de 28 de dezembro de 1998, para incluir um representante titular e um suplente na composição do Conselho Estadual de Educação (CEE).
Processo nº 3534/20 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre redução de 50% das alíquotas de contribuições do Ipasgo, normatizada pela Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).
Processo nº 3535/20 – Deputado Álvaro Guimarães – Dá denominação ao próprio público, Aeroporto Paulo Lopes, situado no município de Santa Helena de Goiás (GO).
Processo nº 3536/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 20.629, de 8 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais.
Processo nº 3537/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
Processo nº 3538/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Fica instituído o Mês Estadual Agosto Dourado, dedicado ao incentivo e conscientização da importância do aleitamento materno.
Processo nº 3539/20 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia municipal que liga os municípios de Bonfinópolis, Leopoldo de Bulhões, Goianápolis e Anápolis.
Processo nº 3541/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a lei n° 13.644 de 27 de julho de 2000 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.92 inciso X, da Constituição do Estado De Goiás.
Processo nº 3543/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado.
Processo nº 3544/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos centros de Terapia Intensiva (CTI) e nas unidade de Terapia Intensiva (UTI), adulto, pediátrico e neonatal.
Processo nº 3545/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as lanchonetes, bares e restaurantes disponibilizarem o cardápio de forma digital.
Processo nº 3547/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a política de segurança e saúde física e mental no trabalho dos agentes de segurança pública.
Processo nº 3550/20 – Deputado Antônio Gomide – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou informática aos servidores públicos da educação básica para o exercício do regime especial de teletrabalho no âmbito da rede estadual pública de ensino.
Processo nº 3551/20 – Deputado Antônio Gomide – Assegura aos professores e funcionários de instituições de ensino, públicas e privadas, quando do reinício das aulas presenciais, em Goiás, a realização de teste para diagnóstico laboratorial do coronavírus.
Processo nº 3553/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre medidas para realização da prova de vida necessária para a continuidade dos benefícios do INSS, em Goiás.
Processo nº 3554/20 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre a promoção post mortem de policiais e bombeiros militares da ativa de Goiás.
Processo nº 3556/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos.
Processo nº 3557/20 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho.
Processo nº 3558/20 – Deputado Humberto Aidar – Autoriza o Poder Executivo a implantar atendimento humanizado com triagem feita por psicólogo às mulheres vítimas de violência nas delegacias de Polícia de Goiás.
Processo nº 3559/20 – Deputado Henrique Arantes – Proíbe a instalação obrigatória de câmeras filmagem ou qualquer outro equipamento similar de forma individual nas forças de segurança de Goiás.
Processo nº 3560/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o dia estadual da Polícia Penal.
Processo nº 3561/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 20.810, de 15 de julho de 2020 que Institui a Política Estadual na Hora de Abastecer, Escolha Etano, no prazo que especifica, em Goiás.
Processo nº 3562/20 – Deputado Chico KGL – Cria o Fundo de Apoio ao Micro e Pequeno Empresário (Fampe).
Processo nº 3563/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação da Política Pública de Incentivo para Projetos de Reciclagem em Goiás.
Processo nº 3564/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação da Política Pública de estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos.
Processo nº 3565/20 – Deputado Bruno Peixoto e outros. Dá denominação à Praça de Esportes do Setor Pedro Ludovico, no município de Goiânia.
Processo nº 3566/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a isenção por seis meses do ITCD referentes às áreas públicas doadas as empresas com o intuito de regularizar e fomentar a industrialização, bem como, a permanência e geração de novos empregos, em razão da pandemia da covid-19, em Goiás.
Processo nº 3568/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado de Goiás.
Parecer favorável
Processo nº 1355/20 – Deputado Antônio Gomide – Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual. Relatada pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 1155/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a dispensa dos alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 2328/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 17.928, de dezembro de 2012. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 971/20 – Deputado Álvaro Guimarães – Altera a Lei Complementar n. 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. Relatado pelo deputado Humberto Teófilo.
Processo nº 1330/20 – Deputado Julio Pina – Dispõe sobre a transformação de colégios estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), em Campinorte; Altera a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás.
Processo nº 1154/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Estabelece a prática de Educação Física adaptada, à alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida nas escolas públicas e privadas no estado de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Parecer contrário
Processo nº 2005/20 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas em Goiás a disponibilizarem assentos que possam ser utilizados por vigilante, nos postos de trabalho durante a prestação de serviço. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 1932/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Altera a lei n° 15.595, de 26 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o serviço voluntário em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 1981/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe a falta de atendimento aos conveniados de planos de saúde por inadimplência inferior a 60 dias. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2017/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem tratamentos e saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2431/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a contratação de apólice de seguro de vida para os servidores estaduais de saúde, pelo Poder Executivo, em virtude da covid-19, em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 987/20 – Deputado Henrique Arantes – Proíbe as concessionárias e permissionárias que prestam serviço no Estado de Goiás a cobrar por serviços eventuais. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 1240/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o aproveitamento de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização. Relatado pelo deputado Diego Sorgatto.
Processo nº 5926/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial em Goiás. Relatado pelo deputado Diego Sorgatto.
Processo nº 2029/20 – Deputado Talles Barreto – Determina que os estabelecimentos que comercializam medicamentos e insumos farmacêuticos aceitem a receita médica digital, durante a pandemia da covid-19, de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2319/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prioridade no atendimento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2295/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei N° 19.448, de 9 de setembro de 2016, que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de Polícia e nos institutos médicos legais de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo n° 2703/19 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a fixação de cotas para o ingresso dos estudantes nas instituições de educação superior integrantes do Sistema Estadual de Educação Superior. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 6378/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do Inmetro em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo n° 2561/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a classificação do pós-transplantado residente em Goiás, nos casos em que especifica, como pessoa com deficiência para fins de direitos e benefícios, e autoriza a implantar a Política de Apoio e Assistência às Pessoas Submetidas a Transplante de qualquer natureza. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo n° 1899/19 – Deputado Diego Sorgatto – Institui o programa de capacitação de agentes de saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria da Penha. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo n° 1897/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo n° 1426/19 – Deputado Diego Sorgatto – Equipara as más-formações congênitas Fissura Labial ou Lábio Leporino, Fissura Labiopalatina, Pierre Robin e Fissura de Tessier, entre outras às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2702/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a visita virtual por meio de videochamadas de familiares à pacientes internados em decorrência de coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Humberto Teófilo.
Processo nº 1890/19 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que interliga o trecho da BR 020, que passa no município de Posse (GO), à divisa do Estado de Goiás com o estado da Bahia, no município de Jaborandi (BA). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 2634/20 – Deputado Iso Moreira – Reconhece o município de São Domingos como a capital do turismo do nordeste goiano. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2423/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a inclusão nas carteiras nacionais de Habilitação (CNH), a informação do titular em ser doador de órgãos ou não, em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3412/19 – Deputado Amilton Filho – Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (Peara). Relatado pelo deputado Diego Sorgatto.
Processo nº 4796/19 – Deputada Lêda Borges – Institui a Prática de Exame de Mamografia Móvel – Exame Mamóvel em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2424/20 – Deputada Lêda Borges – Autoriza o Poder Executivo a criar plano de risco de resposta rápida para atuar no monitoramento do coronavírus nos profissionais de saúde que atuam nas Unidades de Saúde de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 1922/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre as sanções administrativas e penalidades cabíveis no âmbito do Estado de Goiás para as condutas das empresas que visem prejudicar a obtenção pela população e pelo Estado de itens essenciais à prevenção e ao combate da epidemia da covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2419/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a concessão de gratificação de reconhecimento para os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros e técnicos hospitalares vinculados ao Sistema Único de Saúde. Relataoa pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2143/20 – Deputado Gustavo Sebba – Regula a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais no Estado de Goiás durante a crise instaurada pela pandemia relativa ao novo coronavírus (covid-19). Relataoa pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2673/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a utilização de máscara de proteção facial nas áreas comuns de condomínios. Relatado pelo deputado Humberto Teófilo.
Processo n° 2278/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, para os servidores públicos da área da saúde em Goiás. Relatado pelo deputado Thiago Albernaz.
Vetos
Distribuição
Processo nº 3552/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 60, de 01 de julho de 2020. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.
Manutenção
Processo nº 178/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 396, de 4 de dezembro de 2019. Autoria da deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás. Relatado pelo Álvaro Guimarães.
Processo nº 106/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 321, de 27 de Novembro de 2019. Autoria do deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 2574/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 17, de 6 de maio de 2020. Autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispõe sobre a reserva às mulheres da cota mínima de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Polícia Militar do Estado de Goiás e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2340/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei n° 08, de 8 de abril de 2020. Autoria do deputado Helio de Sousa – Instituir aos municípios a obrigação de ressarcir o Estado nas ocasiões em que prestar atendimento de saúde a usuários fora do seu respectivo município de residência, quando estes forem encaminhados às unidades estaduais de saúde pelo sistema de regulação. Relatado pelo deputado Gustavo Sebba.
Rejeição
Processo nº 10/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 364, de 3 de dezembro de 2019. Autoria do deputado Gustavo Sebba – Institui a obrigatoriedade de disponibilização de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e obesas pelas unidades de ensino públicas e privadas. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 004/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 341, de 28 de novembro de 2019. Autoria deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre a autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo intermunicipal no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
