O deputado Bruno Peixoto (MDB) apresentou o projeto de lei nº 3543/20 propondo a proibição do abastecimento de veículos ao consumidor fora de estabelecimento comercial autorizado. Segundo justificativa apresentada na proposição, o que levou o deputado a apresentação do projeto foi divulgação em meios de comunicação da venda de combustível através de aplicativo, com o abastecimento no local onde o cliente estiver, ou seja, na forma de delivery.
A matéria prevê, em caso de descumprimento da regra, multa diária de R$ 10 mil, nos primeiros 30 dias e de R$ 100 mil ao dia, a partir do 31° dia ou em caso de reincidência, além do cancelamento da Inscrição Estadual.
O parlamentar alega que o abastecimento em local inapropriado é um risco à segurança da população e do meio ambiente. Segundo ele, os postos são os estabelecimentos autorizados a realizar de forma segura e adequada o serviço de abastecimento de combustível. E explica ainda que, em caso de eventuais acidentes, o posto conta com um plano de contingência, funcionários treinados, equipamentos necessários e as conformações da construção, o que não existe em caso de abastecimento em local diverso do estabelecimento revendedor. “Por essa razão, o manuseio de combustível, em qualquer lugar, indiscriminadamente, é extremamente temerário”, justifica.
Bruno Peixoto lembra ainda as exigências para o funcionamento de um estabelecimento como posto de combustível. “Ao todo, são necessárias 16 licenças para operar, incluindo a licença ambiental, que exige uma série de monitoramentos para que não ocorra vazamento ou respingo de combustível no solo, bem como licença do Corpo de Bombeiros, diante do risco que envolve a operação.”
O projeto, apresentado na semana passada, deve ser analisado nos próximos dias pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
