O líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB) pediu vistas ao projeto 1099/21, no qual o Governo facilita a quitação de débitos com a Fazenda Pública estadual relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Bruno fez a defesa do projeto. “Estamos debatendo a redução de multas e juros aplicados injustamente, multas e juros absurdos. Nessa pandemia, muitos empresários e famílias não tiveram condições de pagar os impostos. Pensar que há nisso maracutaia é um desrespeito com o Governo, com os empresários, com a sociedade. Esse é um projeto que vai ajudar aqueles que necessitam. Digo isso porque conheço vários segmentos que foram punidos injustamente porque houve uma interpretação equivocada da Secretaria de Meio Ambiente”.
O ponto que os parlamentares estão questionando diz respeito ao perdão de multas ambientais, também previstas no projeto. O líder do Governo disse que pediu vistas para emendar o projeto no sentido de mudar o índice de fixação que atualmente é o Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM). A emenda de Bruno Peixoto deve tornar o IPCA o índice de referência para multas e juros. “Com o IGPM, uma multa de mil reais, às vezes chega a R$ 5 mil. O que queremos não se trata de anistia, mas que seja adotado o índice mais favorável ao contribuinte. A emenda também quer dar desconto de multas e juros também para aqueles que se encontram na dívida ativa. É uma forma de legalizar a situação de cidadãos, empresários. Quero pedir a cada um de vocês para votar no Sim. É um projeto de recuperação da nossa economia”, finalizou Bruno Peixoto ao devolver o projeto emendado.
