O veto integral da Governadoria protocolado com o número 1102/21 está em tramitação na Casa de Leis. A intenção é vetar o autógrafo de Lei nº 223, de 17 de dezembro de 2020, originário de propositura de iniciativa parlamentar, com o objetivo de alterar a Lei nº 13.664, de 2000, para proibir a dispensa de professores temporários no período de suspensão de aulas em decorrência do estado de calamidade pública ou de emergência na saúde pública em Goiás.
De acordo com o texto do ofício, encaminhado pela Governadoria ao Legislativo, o veto integral foi decidido a partir da manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Estado da Administração e a Secretaria de Estado da Educação.
“A ocorrência de vício de inconstitucionalidade subjetiva que macula o autógrafo de Lei nº 223, de 2020, o que torna necessário o seu veto integral. Ademais, o regramento esboçado no autógrafo em análise, ao conferir ‘estabilidade provisória’ a servidor público contratado por tempo determinado, incorre em nítido disciplinamento de matéria, cuja iniciativa para a propositura legal é privativa do Chefe do Executivo”, ressaltou a PGE.
O veto está encontra-se na Secretaria de Apoio Legislativo e deve seguir para posterior análise parlamentar.
