Foi sancionada pela Governadoria, com publicação no Diário Oficial, a Lei Estadual nº 20.935 (originalmente projeto de lei nº 5375/20), que atualiza o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023, instituído pela Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020.
A atualização do PPA inclui novos programas, bem como novas ações, atividades finalísticas e projetos, desde que as despesas deles decorrentes para o próprio exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em leis específicas.
De acordo com expediente da Secretaria de Estado da Economia, as alterações aprovadas estão em consonância com o disposto nos incisos X do art. 37, e XXIII do art. 84, ambos da Constituição Federal, bem como com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
“Especificamente, as alterações se referem à atualização dos valores dos programas para o exercício de 2021, adequando-os aos fixados na proposta de lei orçamentária encaminhada a esse Parlamento, bem como à realocação de produtos previstos no PPA 2020-2023, em decorrência das mudanças na estrutura organizacional administrativa implementadas pela Lei nº 20.820, de 4 de agosto de 2020”, frisa o governador Ronaldo Caiado (DEM), em sua justificativa.
