Com trabalhos conduzidos pelo presidente Lissauer Vieira (PSB), a Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta terça-feira, 23, a última sessão remota desse período de convocação extraordinária. Os parlamentares aprovaram, em segunda e definitiva fase de discussão e votação, três projetos de lei da Governadoria do Estado, os quais agora estão aptos a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).
O Plenário da Casa também aprovou o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) à propositura de nº 3504/20, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB). Em seguida, a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Alego. Dessa forma, os deputados encerram os trabalhos desta terça-feira com a deliberação de quatro proposições.
O principal projeto aprovado pelo Plenário foi o de nº 4434/21, que faz alterações nas Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021. As legislações em questão instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública estadual. A proposta foi aprovada com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
Os débitos que a matéria se refere são aqueles relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (lTCD).
O objetivo é estender por mais 30 dias os prazos para a adesão às medidas facilitadoras de que tratam os normativos mencionados, de modo que a data limite, prevista para 1º de abril de 2021, passe para o dia 1º de maio de 2021.
A Assembleia Legislativa também deu aval à propositura de nº 4433/21, que altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. No total, 20 parlamentares votaram favoráveis ao texto e nenhum votou contrário à proposição enviada pelo Governo.
A proposta busca alterar na alínea “a’’ do inciso III do art. 22 a expressão “inclusive os produtos semielaborados deles resultantes”. Ela tem o propósito de estender, aos produtos semielaborados resultantes do processamento de produtos agrícolas preponderantemente exportáveis, expressamente discriminados em ato do Poder Executivo, a permissão para que o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores com esses produtos seja apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto. Esse efeito resultaria em um só débito por período.
A última matéria do Poder Executivo aprovada pelo Plenário nesta terça-feira foi a de nº 4435/21, que autoriza o Estado a conceder o direito real de uso da área de 6.663,24 m² com benfeitorias, de propriedade do Estado, à Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe), para o desenvolvimento de atividades de interesse social de caráter filantrópico. Votaram favoráveis ao projeto 23 parlamentares.
O imóvel fica localizado entre a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, a Avenida Sergipe, a Rua José Hermano e o Ginásio de Esportes, no setor Campinas, na Capital goiana. O bem é sede do Instituto de Educação em Artes Professor Gustav Ritter (IEAPGR), vinculado à Secretaria de Estado da Educação.
Segundo consta no texto da matéria, há 32 anos o instituto é uma unidade de ensino e formação artística, onde funcionam, atualmente, em 28 salas, núcleos de música, de dança e de teatro. Trata-se de um polo de formação artística gratuita de centenas de crianças, de jovens e de adultos. Sua missão é a democratização do acesso à cultura em toda a região Metropolitana de Goiânia, como destaca o texto.
Para Caiado, a manutenção das atividades do Gustav Ritter, no local atual, é de interesse público. “O seu desalojamento implicará despesas com aquisição de um novo imóvel para sua instalação, ônus que o Estado não suporta, pelo déficit orçamentário reiterado, ainda não zerado, apesar dos esforços do atual Governo”, disse.
Licenciamento ambiental
A matéria do deputado Talles Barreto que teve o parecer favorável da CCJ aprovado e que em seguida foi encaminhada para análise da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos propõe que seja prorrogado, por 12 meses, o prazo de validade das licenças ambientais.
Segundo o texto, o licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente, o que faz da expedição de licenças um procedimento indispensável para instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades industriais. “O que significa dizer que, sem o licenciamento, essas atividades não podem ser realizadas”, explica o ator, na propositura.
A proposição esclarece que, diante da grave crise ocasionada pela pandemia de covid-19, o procedimento de emissão das licenças ambientais foi completamente paralisado, pois houve um enorme acúmulo de processos e escassez de funcionários, o que, consequentemente, impediu a emissão de novas licenças ou a renovação das que estavam por vencer. “A falta de licença trava totalmente a parte produtiva do Estado, já que as atividades industriais, produtivas, e algumas comerciais dependem da licença ambiental para o funcionamento’’, conclui o parlamentar, na justificativa do projeto.
Manifestações na Ordem do Dia
Três parlamentares usaram a tribuna virtual para manifestar suas perspectivas sobre assuntos específicos. Antônio Gomide (PT) e Lêda Borges (PSDB) cobraram do Governo estadual programa de assistência financeira a famílias carentes. Já o deputado Helio de Sousa (PSDB) defendeu a securitização de débitos para resolver problema das multas de Guia de Transporte Animal (GTA).
Antônio Gomide falou sobre a importância de um complemento salarial para o trabalhador nesse momento. No entendimento do petista, é uma necessidade emergencial para dar suporte às famílias enquanto não chega a vacina. “É o Governo quem tem que ajudar o cidadão nesse momento de crise”, completou, salientando que a economia de Goiás possui superávit, na casa dos R$ 2 bilhões. “O isolamento social é a solução para evitar o contágio, mas muitas pessoas têm que sair de casa para trabalhar”, disse.
Lêda Borges também cobrou do Executivo a implantação de programas sociais que atendam as famílias carentes do estado. Ela ressaltou, ainda, a importância de que estes projetos tenham continuidade de um Governo para outro. “Não importa se vai chamar Renda Cidadã ou “Renda do Bem”. O Estado tem de iniciar este programa de transferência de renda. Neste momento, é muito importante a criação de uma política social que melhore a condição econômica das famílias mais vulneráveis”, sugeriu.
Por sua vez, Helio de Sousa ressaltou a importância de se encontrar uma solução para livrar produtores rurais que estão obrigados a pagar multas de GTA com valores altos. Ele defendeu uma securitização dos débitos, uma forma de ajudar os produtores rurais. “Porque, então, não pensar numa securitização, dando 30 anos para pagar aquilo que não se deve”, ponderou. “A securitização é legal, não depende do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e também é uma saída para esse problema”, frisou.
Antes de encerrar a sessão extraordinária desta terça-feira, o presidente Lissauer Vieira convocou uma nova sessão, ordinária e remota, para terça-feira, 6 de abril, às 15 horas.
