Em tarde de intensas discussões sobre a pandemia e a compra de vacinas contra a covid-19, os deputados estaduais, em sessão extraordinária remota, aprovaram nessa quinta-feira, 18, durante a apreciação da Ordem do Dia, 16 projetos de lei, sendo: cinco da Governadoria do Estado, em segunda fase de discussão e votação, três em primeira fase e um decreto legislativo em fase única; e ainda cinco processos de deputados estaduais, também em fase final de apreciação e mais dois do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em primeira fase.
Dentre as matérias aprovadas em primeira votação, está a de nº 4367/21, que autoriza o Governo a celebrar com a União contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, sob o amparo da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021. A proposta é de iniciativa da Secretaria de Estado da Economia e foi aprovada com 23 votos favoráveis.
Pelo texto do projeto, a pretensão autoriza a União a celebrar com os estados, no prazo de 90 dias, contados a partir de 14 de janeiro ou da data de homologação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que ocorrer por último, contratos específicos, com prazo de 360 meses, para refinanciar os valores devidos em decorrência de decisões judiciais oriundas de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2019.
Conforme destacado pela Secretaria de Estado da Economia, o refinanciamento além de possibilitar a regularização das dívidas, amplia o prazo dos contratos para 360 meses, com a taxa de 4% ao ano. “Dessa forma, suaviza os desembolsos mensais do Estado com o pagamento dessas obrigações”, explica o ofício encaminhado pelo Governo do Estado. Como a matéria foi aprovada em primeira fase, ela precisa ser aprovada em mais uma etapa de votação do Plenário para que esteja apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).
O projeto protocolado sob nº 4232/21, enviado pelo Governo de Goiás, que altera Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que trata do Produzir e Funproduzir, foi aprovado pelo Plenário também em primeira votação com um placar de 22 votos a 0. Mais cedo, outro projeto que trata do mesmo tema também foi aprovado em Plenário, o de nº 1870/21.
De acordo com a Secretaria de Economia, a proposta tem finalidade proteger a indústria e o produtor goianos da concorrência de produtos estrangeiros. A proposta cria restrição do âmbito de incidência do benefício fiscal do Produzir quanto aos débitos de ICMS devidos na importação de matéria-prima, material secundário ou de acondicionamento, na situação em que tais itens também sejam produzidos em Goiás.
Entre os processos aprovados em segunda votação, está o projeto de nº 1868/21. A matéria institui o Sistema de Artesanato de Goiás (SAG) e o Conselho do Artesanato de Goiás (Conart-Go), e cria o Selo do Artesanato de Goiás. O placar da votação foi de 24 votos a 0.
Os parlamentares também aprovaram a matéria de nº 3416/21, de autoria do presidente do Legislativo goiano, deputado Lissauer Vieira (PSB). A votação, que foi realizada em segunda fase, teve o seguinte placar: 23 votos a 0. A propositura agora está apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado.
A matéria propõe estadualizar o trecho rodoviário municipal que liga Acreúna à GO-333, com extensão de 22,05 quilômetros até Paraúna. A estadualização foi autorizada pelas Leis Municipais nº 1.655, de 19 de abril de 2013, do município de Acreúna, e nº 2.320, de 15 de outubro de 2020, do município de Paraúna. Até que se proceda a transferência de domínio do trecho de rodovia, ficam os respectivos municípios responsáveis por sua manutenção e conservação.
Por fim, foi aprovado, em segunda votação, por 26 votos a 0, o projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que denomina de “Palácio Maguito Vilela” a nova sede da Alego, em construção no Park Lozandes, em Goiânia. A matéria se encontra protocolada sob o nº 3571/21.
A justificativa da proposta defende que se trata de uma justa e merecida homenagem a Luiz Alberto Maguito Vilela, “um grande líder e referência na política brasileira e goiana”, que morreu no dia 13 de janeiro desse ano. Ele foi vereador, prefeito, governador, senador, deputado estadual e deputado federal. Maguito foi escolhido candidato pelo MDB e eleito prefeito de Goiânia no segundo turno da eleição, em 29 de novembro de 2020, com 52,6% dos votos válidos.
Discussões
Durante a apreciação da Ordem do Dia diversos deputados pediram a palavra para discutir as matérias em pauta, como é praxe, mas na tarde de hoje, o futuro do estado de Goiás em relação a pandemia e a vacinação contra covid-19, dominou os assuntos.
O deputado Henrique Arantes (MDB), por exemplo, defendeu que o Executivo utilize a estrutura da Iquego para produzir o imunizante, o que poderia ser viabilizado por meio de parcerias com instituições como a Universidade Federal de Goiás, e pela contratação de cientistas e profissionais gabaritados. “O Governo pode utilizar o dinheiro que liberamos para a compra de vacinas ou do Fundo de Pesquisas”, disse.
Arantes afirmou também que não adianta culpar doentes vindos de Manaus para serem tratados em Goiânia por uma possível contaminação com a nova cepa do vírus surgida naquela cidade. “Neste momento temos de ver que tudo é integrado. Um eleitor meu de Mairopotaba me disse que um caminhoneiro da cidade está contaminado com a nova variante depois de ter ido a Manaus”.
Na mesma esteira, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) saiu em defesa do requerimento apresentado pelo colega de Parlamento, deputado Coronel Adailton (PP), que prevê vacinação prioritária aos profissionais da Segurança Pública. “Nossos colegas estão morrendo. O trabalho da Segurança é de contato. Portanto, temos que vacinar urgentemente esses trabalhadores”, disse.
Aproveitou também para reforçar a necessidade da compra em massa de novas doses para que toda a população possa ser imunizada. “Todos os países empenharam esforços desde o início da pandemia para buscar vacinas”, rememorou. E defendeu, ainda, o discurso de Talles Barreto (PSDB) no sentido do Estado buscar, através da Iquego, desenvolver suas próprias vacinas. “Creio que Estado de Goiás tenha total condição de desenvolver seus imunizantes. No entanto, reforço que é urgente a compra das vacinas que já temos no mercado”.
“Ontem recebemos mais de 134 mil doses da vacina, mas isso é ínfimo. Estamos vendo todos os dias jovens e crianças morrendo, não há mais vagas nas UTIs. Minha fala é por toda a população de Goiás, que segue angustiada diante dessa situação”, finalizou.
Por fim, a deputada aproveitou também para reiterar a necessidade da aprovação de uma proposta apresentada por ela durante a tarde de hoje. A matéria em questão cria um auxílio emergencial destinado exclusivamente aos pequenos empresários e empreendedores, como dono de Pit Dogs e de bancas em feiras livres, por exemplo.
Também preocupado com a progressão da pandemia, o deputado Tales Barreto (PSDB) Foi outro que reforçou que Goiás tem uma estrutura enorme e fantástica como a Iquego, referência no país como produtora do coquetel da AIDS, e que poderia, num futuro próximo, produzir vacina para o Estado e para o Brasil. “Porque o Governo não faz um estudo, não começa a fazer avanços em tecnologia e ciências no estado? Três universidades federais no País estão avançadas em relação à vacina. Porque não podemos trabalhar nesse sentido? Eu não entendo” disse Talles.
Resposta do presidente
Diante desses questionamentos o presidente do Legislativo goiano, deputado Lissauer Vieira (PSB), elencou algumas ações que o Governo estadual tem feito para comprar vacinas contra a covid-19. “Houve uma videoconferência com o grupo ‘Unidos pela Vacina’, liderado pela empresária Luiza Trajano, que faz levantamento sobre isso no Brasil todo, via questionário. A primeira-dama Gracinha Caiado entrou de corpo e alma nisso e mais de 200 prefeituras já responderam esse questionário só em Goiás”, afirmou.
Lissauer disse que o Governo federal foi quem mais se omitiu e negou a pandemia, desde o início. “Não podemos esquecer disso”, afirmou. “O secretário de Saúde de Goiás, Ismael Alexandrino, esteve em contato com todos os laboratórios, inclusive com a distribuidora no Brasil da vacina indiana Covaxin, da Bharat Biotech. E essa distribuidora, a Precisa Medicamentos, afirma que não está negociando com governadores e prefeitos ou entidades privadas. Ou seja, toda prioridade é do Governo federal”, disse.
Nesse sentido, Lissauer ressaltou que, enquanto a União não responder tudo, não vão liberar para estados e municípios comprarem as vacinas. “Podem ter certeza que o secretário Ismael Alexandrino tem feito um trabalho exemplar. Conhece a saúde pública e da mesma forma age o governador Ronaldo Caiado (DEM), sempre querendo salvar vidas. Não tenham dúvida que ele vai ser um dos primeiros governadores a comprar os imunizantes assim que houver disponibilidade”, concluiu.
Instantes antes da manifestação do presidente o líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), também tinha respondido aos parlamentares que entende a cobrança e “que essa pressa é de todos”, mas que “não há disponibilidade imediata para nenhum governador ou prefeito”.
Outros processos aprovados:
Em segunda fase de discussão e votação
Processo 2396/21 – Governadoria – Dispõe sobre a organização, as funções e a carreira específica da Controladoria-Geral do Estado, e também dos sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição.
Processo 2397/21 – Governadoria – Trata da criação do Colégio Estadual Divino Pai Eterno.
Processo nº 2399/21 – Governadoria – Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.
Processo 4408/21 – Deputado Gustavo Sebba – Garante que o receituário médico ou odontológico específico não perca a validade enquanto perdurarem as medidas de isolamento contra a covid-19.
Processo 4409/21 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no âmbito do Estado de Goiás.
Processo 3414/ 21 – Deputado Talles Barreto e deputado Bruno Peixoto – Altera a lei n° 20.957, de 04 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa Universitário do Bem – Probem.
Em votação única
Processo 3578/21 – Governadoria – Deliberação sobre os convênios ICMS 59/20 e 108/20.
Em primeira fase de discussão e votação
Processo 4047/21 – Tribunal de Contas do Estado – Altera a lei estadual nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005.
Processo 4048/21 – Tribunal de Contas do Estado – Altera a lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007, cria as unidades ouvidoria e Escola Superior de Controle Externo – Escoex, na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Processo 3577/21 – Governadoria – Altera a lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.
