A sessão ordinária híbrida dessa quarta-feira, 21, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 19 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia.
Dentre os pareceres aprovados esta o de nº 1231/20 de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que quer aplicar penalidades administrativas pela prática de atos de discriminação racial.
A deputada explica que a ideia surgiu a partir de uma pesquisa acadêmica desenvolvida pela pesquisadora Sara França Eugênia junto ao Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás.
“Tendo como objeto de pesquisa o cabelo crespo, a transição capilar, o racismo e entidade negra, foi possível perceber em discussões junto ao Coletivo Rosa Parks, que é um grupo de extensão em Estudos e Pesquisas sobre Raça, Etnia, Gênero, Sexualidade e Interseccionalidades ligado à Universidade Federal de Goiás – UFG, a necessidade de uma legislação eficiente com relação a proteção da população negra e de sua liberdade de expressão estética e identitária”, justificou Adriana Acorssi.
O projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, onde será distribuído para a relatoria.
Ainda nessa tarde, foi aprovado, também, o parecer sob nº 1324/20, do deputado delegado Eduardo Prado (DC), que prevê a criação do Programa de Orientação Vocacional para alunos das escolas públicas estaduais.
O parlamentar explica em sua justificativa que o objetivo é auxiliar o processo de escolha da carreira profissional, identificando aptidões e disposições naturais nos alunos. O projeto será encimnhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde será distribuído para a relatoria.
Por fim, o processo nº 1343/20, do deputado Lucas Calil (PSD) que cria o Programa Patrulheiro do Rio, em todo o Estado de Goiás, para dar celeridade no processo de combate a crimes ambientais, “através da criação de canal específico entre a população ribeirinha e os órgãos de investigação pertinentes”, explica o parlamentar.
Outros processos aprovados:
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiaça e Redação
Processo 1366/20 – Deputado Henrique Arantes – Institui o programa estadual de equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e a vítimas de acidentes. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 1323/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a lei nº 19.790, de 24 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 1330/20 – Deputado Júlio Pina – Dispõe sobre a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás – CEPMGs, em Campinorte; altera a lei n°14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 1332/20 – Deputado Júlio Pina – Cria os Centros de Convivência do Idoso. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 1354/20 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs – do Estado de Goiás, adulto, neonatal e pediátrico. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 1357/20 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre a isenção de taxas referentes a emissão de nova via de documentos pessoais, bem como licenciamento de veículos que tenham sido danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos a partir do ano vigente. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 1360/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a instituição do memorial da segurança pública. À Comissão de Segurança Pública.
Processo 1363/20 – Deputado Cairo Salim – Obriga empresas de transporte intermunicipal a fornecer comprovante com justificativa quando for negado gratuidade a idoso. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Processo 1367/20 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre o custeio da estrutura carcerária pelos condenados reclusos em regime fechado e semiaberto. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 1368/20 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a possibilidade de o Estado destinar às Secretarias de Estado, produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos sejam destinados para órgãos do Estado. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
Processo 1378/20 – Deputado Henrique Arantes – Institui o procedimento de notificação compulsória de recém-nascidos portadores de deficiência, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 1482/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a politica estadual de empoderamento da mulher. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
Processo 1483/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera o art. 73, da lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 1488/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Altera a lei n° 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a política estadual de acolhimento e assistência à mulher vítima de violência. À Comissão de Segurança Pública.
Processo 1490/20 – Deputado Thiago Albernaz – Institui a taça das favelas no calendário oficial do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 3551/20 – Deputado Antônio Gomide – Assegura aos professores e funcionários de instituições de ensino, públicas e privadas, quando do reinício das aulas presenciais, no âmbito do Estado de Goiás, a realização de teste para diagnóstico laboratorial do coronavírus-sars-cov-2. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
