Os deputados membros da CCJ aprovam o parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM) ao projeto de nº 2133/20, de autoria dos deputados Alysson Lima (Solidariedade) e Amauri Ribeiro (Patriota). A matéria dispõe sobre a suspensão das parcelas de linha de crédito, firmadas entre pequenos empreendedores e a instituição Goiás Fomento, durante o período do decreto de calamidade pública no estado de Goiás, em virtude da pandemia causada pelo coronavírus.
No caso de a propositura se tornar lei, as parcelas dos contratos de linha de crédito de fomento deverão ser remetidas ao final da prestação, as quais serão pagas após o vencimento da última parcela do contrato, no mês subsequente, sem acréscimo de juros ou qualquer outro encargo.
De acordo com os parlamentares, o estado de Goiás conta com a agência Goiás Fomento para estimular o empreendedorismo, por meio de concessão de linhas de crédito especiais destinadas aos pequenos empresários e aos empreendedores autônomos, colaborando com a diminuição de desempregos e cumprindo com sua função social. “Em decorrência do decreto do Governo estadual, sobre o fechamento de escolas e comércios, no enfrentamento da disseminação do novo coronavírus, ficou impossível que esses empreendedores paguem em dia as parcelas dos financiamentos”, argumentam Alysson e Amauri.
“Sendo assim, diante da situação de calamidade pública no estado, propomos um período de carência com a suspensão dos pagamentos das parcelas, colocando-as para o final do financiamento. Dessa forma, esses trabalhadores vão ter condições de se recuperarem e cumprirem com suas obrigações contratuais”, argumentaram os deputados autores da proposta.
