Os deputados aprovaram em primeira votação o processo nº 4265/20, de iniciativa da Governadoria, que pede alterações na Lei nº 20.655, de 18 de dezembro de 2019, que trata da criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. O placar da votação foi 27 a 0.
A mudança proposta pelo Executivo tem o intuito de modificar a redação do artigo 9º da referida lei, para que as despesas de pequena monta e pronto atendimento, passem a correr por conta da unidade orçamentária 2601 (Grupo 5 – Fonte 100 – inversões financeiras). Deixariam, assim, de ser vinculadas à unidade orçamentária 2650 – Fundo Especial de Esporte e Lazer.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou parecer favorável à propositura. A PGE destacou não haver óbice jurídico à alteração da dotação orçamentária destinada à composição do fundo, desde que ela seja feita por lei, em sentido formal, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 64, de 16 de dezembro de 2008. Com isso, a PGE ressaltou ser adequada a vinculação das despesas do fundo rotativo em questão à dotação orçamentária destinada às inversões financeiras, em obediência à discriminação operada pelo artigo 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
