Por 22 a 1, os deputados aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 3329/20, oriundo da Governadoria do Estado, que autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho (FET), até o valor de R$ 4.293.419,47; e ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), até o valor de R$ 20 mil.
Através do Ofício Mensagem nº 197/2020/SECC, encaminhado ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), o governador Ronaldo Caiado (DEM) expõe as razões do pedido. Ele aponta que a referida abertura de créditos especiais é destinada a cobrir despesas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
A Governadoria justifica que o pleito será viabilizado com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de excesso de arrecadação, em obediência ao previsto no § 1º, inciso II e III do art. 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. O chefe do Executivo frisa ainda que consente com os argumentos da Secretaria de Estado da Economia.
