Sob o comando do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Lissauer Vieira (PSB), o Plenário aprovou, durante sessão ordinária híbrida realizada nesta segunda-feira, 14, dois projetos de origem do Poder Executivo. Ambos foram aprovados em primeira fase de discussão e votação e, portanto, precisam passar pelo crivo do Plenário, mais uma vez, para somente assim, estarem aptos a seguirem para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Outras duas proposituras assinadas por parlamentares também foram aprovadas.
A primeira proposição do Governo aprovada se encontra protocolada na Alego sob nº 4867/20 e trata da contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O texto foi aprovado com 17 votos favoráveis, dez contrários e uma abstenção.
Entre os argumentos apresentados pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) está a intenção de buscar medidas mais rápidas e eficientes para a devida utilização dos recursos públicos, “em especial em decorrência da necessidade de adequação aos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, do qual o Estado de Goiás é postulante”.
A proposta foi amplamente discutida durante a Ordem do Dia e dividiu opiniões entre os parlamentares. O presidente Lissauer Vieira, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), e o deputado Amauri Ribeiro (Patriota) defenderam a aprovação da proposta.
Lissauer disse que conversou com a Secretária Estadual de Educação, Fátima Gavioli, a qual demonstrou preocupação em relação ao investimento que é feito nos servidores temporários, com o treinamento e a capacitação e que, depois de dois anos, esse profissional tem o contrato encerrado, em qualquer período do ano.
Além disso, de acordo com o presidente, esses servidores não podem ser recontratados por até dois anos, em nenhum órgão do Governo. Quando isso acontece, o Estado tem que fazer outro processo seletivo, gerando mais gastos para a formação dos novos profissionais. No caso dos professores, além de ser dispendioso para o Executivo, Lissauer entende que os alunos ficam prejudicados com essa interrupção, que é feita em qualquer mês do ano letivo, o que significa uma interrupção na sequência do trabalho educacional.
O presidente lembrou, ainda, que a iniciativa permitirá o aumento e a equiparação do piso salarial dos temporários, o que vai significar um aumento de 50% para esses profissionais.
Na defesa da proposição, o líder Bruno Peixoto mencionou proibições previstas em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos estadual que, de acordo com ele, impedem a realização de concursos públicos. O emedebista também destacou o caráter excepcional para a ampliação do prazo de vigência dos temporários dos atuais dois anos para cinco anos, sem a quarentena de dois anos subsequentes de impedimento para nova contratação pela administração estadual.
Para Amauri Ribeiro, as críticas feitas ao Governo em decorrência do projeto enviado à Assembleia Legislativa não se justificam, pois, em sua perspectiva, a atual gestão estadual se preocupa em pagar, em dia, o salário dos servidores.
Parlamentares que se posicionaram contra o projeto
Os deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegada Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC) e Antônio Gomide (PT) se posicionaram contra a matéria.
O deputado Delegado Humberto Teófilo entende que a propositura desestimula a carreira de Estado. “Esse projeto aumenta o prazo das contratações temporárias para cinco anos para não promover concursos públicos”, disse. A opinião também foi compartilhada pelo Delegado Eduardo Prado. “Se aprovada, essa matéria vai prejudicar e muito os servidores públicos, em especial, os que são da área da Segurança Pública”, afirmou.
Por sua vez, o deputado Major Araújo questionou a motivação “excepcional” que justificasse as contratações. “Mas o que está muito bem claro nesse projeto é fazer do serviço temporário uma carreira, onde o Governo tenha o controle e possa fazer uso político disso. Com essa matéria, estamos assistindo o sepultamento do serviço público”, declarou.
A deputada Delegada Adriana Accorsi também discursou contra a proposição. “O concurso público é o fundamento da democracia e, aqui em Goiás, em todas as áreas estão sendo feitos contratos, o que eu acredito que faz com que o nosso estado perca sua força e, também, a democracia no serviço público”, disse.
Votaram contra o projeto os deputados Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide, Claudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi, Delegado Eduardo Prado, Delegado Humberto Teófilo, Karlos Cabral (PDT), Major Araújo, Paulo Trabalho (PSL) e Talles Barreto (PSDB). O deputado Helio de Sousa (PSDB) se absteve.
Outros projetos aprovados
O Plenário da Assembleia Legislativa também aprovou a proposição de nº 5079/20, de autoria da Governadoria do Estado, que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás. O texto também modifica a Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário.
O objetivo é alterar os percentuais da multa aplicada pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dentro do calendário fiscal. A diminuição prevista é de 50% para 20% do valor devido. Na justificativa da matéria, a Secretaria de Economia argumenta que o novo percentual está em patamar “mais justo, compatível com a realidade nacional nesse momento de crise econômica”.
Dois projetos de iniciativa parlamentar passaram pelo crivo do Plenário. O de nº 4971/20, de autoria do deputado Bruno Peixoto, que visa prorrogar a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL), instituído pela Lei Estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020. O texto foi aprovado, em segunda fase de discussão e votação, com 23 votos favoráveis.
Também foi aprovada, em primeira etapa, a matéria de nº 5281/20, de autoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM), que declara de utilidade pública a Associação Edeense Transformando Vidas, localizada no município de Edéia. O placar foi de 30 votos favoráveis.
Novos projetos na Casa
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 14, também foi lido um pacote de projetos enviados pela Governadoria do Estado. Ao todo, foram 13 projetos do Governo e um da Prefeitura de Goiânia, o qual prorroga a situação de calamidade pública no município.
Entre as propostas enviadas pelo Poder Executivo estadual está a de nº 5368/20, que define os valores da remuneração dos Professores Temporários do Magistério Estadual. A proposta em questão equipara os salários de professores com contratos temporários aos vencimentos dos efetivos, que recebem R$ 2.886,24, conforme estabelece o Piso Nacional do Magistério (PNM). O reajuste contemplará 12.486 profissionais do Estado.
Com a medida, 12.439 professores temporários do Estado receberão aumento de 64,61% e outros 47, que recebiam salário de R$ 2.000,00, terão reajuste de 44,31%. Com a aprovação da matéria, os profissionais com contratos temporários na rede estadual de Educação terão direito a receber o valor do Piso Nacional dos professores, que é de R$ 2.886,24 para profissionais de nível superior com carga horária de 40 horas semanais.
Outro projeto lido em Plenário na sessão de hoje foi o de nº 5372/20, que visa alterar a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.
O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira, explica que esteve reunido com o governador Ronaldo Caiado (DEM) no domingo, 13, onde foram apresentadas matérias de ajustes para o ano que vem, principalmente no que tange a arrecadação do Governo. “O Estado passa por uma crise financeira muito grande, a cada 90 dias tem vencido as liminares do ministro Gilmar Mendes e corremos o risco de, no dia 2 de janeiro, amanhecermos com um débito na ordem de R$ 3 bilhões e 300 milhões. Uma das exigências do Governo federal, por meio da Secretária do Tesouro Nacional (STN) e também do Supremo Tribunal Federal (STF) é que o estado se enquadre no regime jurídico único que o Estatuto do Servidor manda, a exemplo do que acontece no Governo federal”.
De acordo com Lissauer, a medida será temporária e deverá abranger servidores de todos os poderes e órgãos autônomos. “Na realidade, esse estatuto foi aprovado ano passado aqui, na Assembleia Legislativa, mas foram excluídos os poderes e órgãos autônomos, valendo somente para o Poder Executivo e, agora, vai englobar todos. Hoje, nenhum dos poderes e órgãos autônomos têm, ainda, seu plano de cargos ou estatuto redigido. Então, nós vamos nos enquadrar nesse e, quando sairmos da crise, cada um vai fazer o seu”, explicou.
