Com 33 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou, em segunda fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 5367/20, da Governadoria do Estado, que autoriza abertura de crédito especial de R$ 200 mil à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo). A deliberação derradeira da matéria ocorreu durante sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 16.
Conforme a propositura, o recurso é destinado à execução do plano de ação constante do Convênio MTur/Goiás Turismo nº 883077/2019. O chefe do Executivo esclarece que os recursos necessários à abertura do crédito especial serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
De acordo com essa legislação, os créditos especiais são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Assim, a Goiás Turismo solicitou à Secretaria de Estado da Economia a criação da dotação orçamentária com o valor de R$ 200.000,00. A solicitação viabilizaria a qualificação do turismo nas dez regiões turísticas de Goiás, no âmbito do Programa Qualificação para o Turismo”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em sua justificativa.
Na proposição, o Executivo frisou que a abertura de crédito especial possibilitará o recebimento de recursos do convênio celebrado entre a União e o Estado de Goiás, tendo em vista a ausência de dotação no orçamento setorial da Goiás Turismo. O projeto também recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
“A Goiás Turismo reforçou a importância da criação da dotação orçamentária para a execução do convênio, que inclusive já foi firmado entre os envolvidos. Ademais, informou, também, que não haverá desembolso de recurso do Tesouro Estadual na criação desse crédito especial, visto que o Estado, por meio da contrapartida de R$ 4.500,00, já havia depositado na conta do convênio no ano de 2019. Por último, ratificou o objetivo principal do feito: a qualificação de profissionais de diversos segmentos do turismo, o que contribuirá para fomentar a economia em diversas localidades do estado”, diz a justificativa.
