Com 20 votos favoráveis e 13 contrários, o Plenário acaba de aprovar, em primeira fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 5372/20, da Governadoria do Estado, que estende o regime jurídico único para servidores dos poderes e órgãos autônomos de Goiás. A deliberação da matéria ocorreu durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta quarta-feira, 23.
Na proposição enviada à Assembleia Legislativa, a Governadoria justifica que a adoção do regime jurídico único é fundamental para que o Estado consiga entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A propositura aprovada pelo Plenário contém voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), no qual ele modifica a redação do art. 281-A, no intuito de garantir que ficará assegurada a autonomia normativa, funcional e administrativa dos poderes e órgãos autônomos, para que eles possam legislar e apreciar assuntos relativos à sua organização e funcionamento.
