Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 3577/21, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, e dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. O placar da votação foi 21 a zero, além de uma abstenção.
A proposta é uma iniciativa da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra) e versa sobre a responsabilização das concessionárias de serviço público e do poder público nas autorizações de uso das faixas de domínio e das Iindeiras, que é aquela área situada ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limitam.
“Vários são os impasses que surgem entre as concessionárias e o poder público, pois a Lei nº 14.408, de 2003, não detalhou as atribuições de responsabilidade por fatos ocorridos nas faixas de domínio e nas lindeiras de maneira satisfatória. Essa falha gera insegurança jurídica às concessionárias e as leva a acionar o Poder Judiciário para dirimi-Ias”, diz justificativa da matéria.
