Em reunião ordinária, realizada remotamente na tarde desta terça-feira, 23, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) apreciou 59 projetos de lei e vários requerimentos em tramitação na Casa. As matérias votadas contemplam apenas iniciativas parlamentares. Na sessão ordinária foram lidos ainda 13 novos projetos de lei apresentados pelos deputados estaduais, dois oriundos do Poder Executivo e um da Mesa Diretora, os quais seguem agora para apreciação das comissões da Casa.
Entre as matérias votadas, estão 48 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e que serão encaminhados agora para análise de comissões temáticas. Em primeira votação foram aprovados sete processos legislativos, dos quais, quatro tratam de concessão do Título de Cidadão Goiano a personalidades.
Já em segunda e definitiva votação foram aprovadas três matérias. Uma delas é referente ao projeto de lei nº 1098/19, de autoria do deputado Coronel Adailton, que obriga concessionárias de rodovias a disponibilizarem aos motoristas a opção de pagamento com cartão de débito ou crédito de todas as bandeiras no guichê de pedágio. O texto explica também que as empresas devem instalar placas de sinalização, visíveis aos condutores, indicando essa opção de pagamento.
De acordo com o projeto, em caso de recusa de recebimento via cartão de crédito ou débito, a concessionária pagará uma multa no valor de mil reais para motocicletas, três mil para carros, e cinco mil para eixos. A matéria prevê, após sua sanção, um prazo de noventa dias para que as mudanças sejam feitas.
O deputado justifica a medida em função dos relatos de assaltos próximos às praças de pedágio. Para ele, a utilização de cartões de crédito diminuiria o uso de dinheiro, inibindo possíveis atos de roubo. Outro ponto citado é o aumento da segurança não só para os pagantes e usuários das rodovias, como também para os funcionários de guichês. Além disso, as práticas comerciais em sua grande maioria atualmente são efetuadas pelo uso de cartão e é, segundo ele, necessário expandir para os serviços de pedágio nas rodovias.
Durante a reunião foi aprovado ainda um processo em fase de votação única e que trata de prorrogação de licença parlamentar por motivos de saúde. Ao término da sessão ordinária, o presidente Lissauer Vieira (PSB) convocou nova reunião ordinária para a quarta-feira, 24, em horário regimental, e também reuniões das Comissões Mista e CCJ para serem realizadas imediatamente após a sessão ordinária.
Confira abaixo o teor dos projetos de lei aprovados na oportunidade:
Parlamentar – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo nº 5537/19– Concede Título honorífico de Cidadania a Rui José Schmeing.
Processo nº 6092/19– Altera normas de publicação de atos no âmbito da administração pública do estado de Goiás.
Processo nº 6297/19– Institui o Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica, a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de setembro.
Processo nº 6907/19– Concede Título Honorífico de Cidadania a Aurineth da Silva Fiorentino.
Processo nº 7283/19– Concede Título Honorífico de Cidadania a Ivo Locatelli.
Processo nº 6892/19– Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que “Estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás”.
Processo nº 2920/20– Concede Título Honorífico de Cidadania a Alberto Borges de Souza.
Parlamentar – 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo nº 1098/19- Torna obrigatória a disponibilização de pagamento por cartão de débito ou crédito nas praças de pedágio em Goiás.
Processo nº 2804/20– Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal, que liga o município de Acreúna-GO à GO-333, a qual dá acesso à Usina Nova Gália.
Processo nº 2808/20– Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Coração Solidário – “Luiz Ferreira”, com sede no município de Goiânia- GO.
Parlamentar –DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
Processo nº 2900/20 – Requer prorrogação de licença para tratamento de saúde.
