Foi sancionada pela Governadoria e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 20.879 (originalmente projeto de lei nº 4120/20), que altera a Lei n° 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos criados na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO).
A lei amplia o quantitativo e altera os valores com que são dotados os fundos rotativos destinados à cobertura de despesas das diversas unidades da PM-GO, ajustando-os à sua atual estrutura organizacional. “Atualmente, são 30 fundos rotativos, perfazendo o valor de R$ 305 mil por trimestre”. Com a aprovação da matéria, a Polícia Militar passará a dispor de 131 fundos rotativos com denominações e valores fixados, somando R$ 942 mil por trimestre.
A lei explicita que é vedada a utilização dos fundos rotativos previstos para o pagamento de despesas com pessoa, de capital, que necessitem de licitação para sua contratação, que não sejam previstas na lei de criação do fundo ou de caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento.
