O deputado Amilton Filho (Solidariedade) apresentou o projeto de lei nº 4100/21 que trata da emissão imediata do boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO).
Se for aprovado o projeto, o Detran-GO quando realizar blitz por débitos, deverá propiciar ao proprietário a possibilidade de quitação dos débitos no momento, a fim de evitar que o recolhimento do veículo ocorra, ainda que em período noturno, finais de semana e feriados. A não emissão de boleto por impedimento do Departamento de Trânsito no ato da apreensão, impedirá o recolhimento do veículo ou a cobrança de quaisquer taxas oriundas da apreensão,até o primeiro dia útil subsequente.
Segundo o parlamentar a propostitura faz-se necessária diante da necessidade de garantir aos proprietários de veículos automotores o direito a defesa e ao contraditório, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
A matéria será encaminhada à Comissão de Consituição, Justiça e Redação (CCJ).
