O deputado Amilton Filho (Solidariedade) é propositor do projeto de lei nº 5686/20, que, se for aprovadao, vai estabelecer penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública. A proposta foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo.
De acordo com a justificativa, baseando-se na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional”, a propositura prevê condenação do agente público infrator ao pagamento de multa administrativa em valor equivalente a dez vezes a prevista na referida Lei de Improbidade Administrativa.
O parlamentar ressalta que o projeto não afasta a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, nem tampouco de outras normas que se apliquem ao caso previsto na proposição, limitando-se a impor ao agente público Ímprobo uma penalização administrativa em caso de malversação de bens e/ou recursos destinados ao combate de pandemias e calamidades públicas.
