Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 5283/20, que pretende revogar a Lei Complementar 90/2011 que regulamentou o ICMS Ecológico, criado pelo inciso 111, parágrafo 1°, do artigo 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional 40/2007. A proposta é de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota).
O ICMS Ecológico tem por finalidade incentivar os municípios goianos a desenvolver suas políticas de meio ambiente, principalmente saneamento. ‘‘A proposta irá possibilitar que os municípios ao decorrer do ano implementem novas ações e subam seus indicadores e assim, recebam nos anos subsequentes percentuais maiores’’, afirma Ribeiro.
Ainda de acordo com o parlamentar, o projeto visa também que os requisitos para que os municípios goianos tenham acesso a esta parcela do imposto, sejam mais objetivos e aferidos por instrumentos de informação transparentes, em respeito ao princípio do Compliance. Além disso, possibilitará que, municípios que mais preservam suas áreas e assim, não consigam expandir suas atividades econômicas, recebam maiores percentuais.
A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) com relatoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM).
